Assembleia de SP aprova projeto que facilita sujar o nome do consumidor

Proposta derruba a exigência de comunicação prévia ao devedor. Ações no Supremo contam com manifestações contrárias da Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União, OAB Nacional e Proteste. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou na noite de ontem (21.11) o Projeto de Lei 874/2016, que elimina a exigência de que o cidadão que está […]