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Contribuinte pode traçar estratégia sobre oportunidade de buscar o Judiciário para pedir restituição de contribuições pagas ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI
Tribunal reconheceu repercussão geral dos recursos que aprecia sobre o tema e poderá permitir a restituição dos valores recolhidos indevidamente apenas para empresas que ajuizarem ação antes do fim do…
