Contribuinte pode traçar estratégia sobre oportunidade de buscar o Judiciário para pedir restituição de contribuições pagas ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI

Tribunal reconheceu repercussão geral dos recursos que aprecia sobre o tema e poderá permitir a restituição dos valores recolhidos indevidamente apenas para empresas que ajuizarem ação antes do fim do processo O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar a constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI. Os Recursos Extraordinários […]