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Lei 9711/98 – Retenção e Restituição do INSS – Prestador de Serviço /Mão de Obra
A Lei nº 9711 de 20 de novembro de 1998 (ou mais conhecida como Lei 9711/98), que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da…
