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Projeto que estabelece teto de 17% para o ICMS de bens essenciais enfrenta resistência de estados e municípios
Para tributarista, porém, estados já deveriam respeitar o teto da alíquota após decisão do STF em 2021 O Projeto de Lei 211/21, já aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado…






