Todos podem solicitar, mas devem fazer cálculos para não diminuir o benefício
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovando a revisão da vida toda, aposentados já podem entrar com pedido de revisão do benefício.
Segundo a especialista e mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, Patrícia Bonetti, “todas as pessoas que se aposentaram a partir de 29 de novembro de 1999 tem direito a revisão da vida toda”.
Patrícia destaca que pessoas com mais de 10 anos de concessão da aposentadoria, também podem requerer a revisão. “Mesmo que tenha passado mais de 10 anos, a pessoa tem o direito a essa revisão, pode estar aposentado há 20 anos que tem esse direito”, conclui ela.
A revisão da vida toda é um novo cálculo da média mensal que vai considerar todos os salários, mesmo os anteriores a julho de 1994, inclusive os que foram pagos em outras moedas como cruzeiro real e cruzeiro, por exemplo.
Já Theodoro Vicente Agostinho, doutor e mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, alerta sobre a falsa ideia de aumento do benefício. “Deve-se tomar muito cuidado com isso. O aposentando entra com o pedido de revisão e depois fica sabendo que o seu benefício pode até diminuir. Por isso, é fundamental, antes de entrar com a ação, que seja feito o cálculo dessa revisão. Isso porque ela não é vantajosa para todas as pessoas”, disse ele.
Agostinho também chama a atenção sobre o valor da causa que, “dependendo, pode ir para o Juizado Especial Federal fazendo com que valores que excedam a 60 salários mínimos, não sejam considerados”, finaliza.
Por se tratar de um assunto que possui muitos detalhes, ambos os especialistas orientam que o aposentado que quiser entrar com pedido, busque um profissional especializado do direito. Só dar entrada no processo, não é garantia do sucesso.
Fontes:
Patrícia Bonetti, especialista e mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e professora do Meu Curso Educacional;
Theodoro Vicente Agostinho é doutor e mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela EPD/SP. Coordenador e professor de Direito Previdenciário da área previdenciária do Meu Curso Inteligência Educacional.
O franchising, que antigamente era um modelo de negócio típico de cidade grande, está cada vez mais presente em localidades pequenas. Pesquisa da Associação Brasileira de Franchising (ABF) divulgada no início deste mês mostra que a expansão de franquias em número de unidades avança Brasil adentro muito além do eixo Rio-São Paulo. Das 30 cidades que mais ganharam novas franquias neste ano, 12 não são capitais. É uma clara interiorização do franchising.
A Sabores do Nonno, marca de massa artesanal cozida e congelada que nasceu durante a pandemia e hoje é franqueadora com 82 unidades em quatro Estados, é exemplo desse fenômeno. Apesar de marcar presença em duas capitais, mais de 80% das unidades estão em cidades do interior. “Temos vários franqueados em localidades pequenas, com menos de 100 mil habitantes. Inclusive em cidades menores”, conta Cadu Moura, CEO da empresa.
Cadu Moura, CEO da Sabores do Nonno
A própria Sabores do Nonno nasceu no interior, em Agudos, cidade de menos de 40 mil habitantes. Para Cadu, as cidades menores são um grande mercado ainda a ser explorado pelo franchising. “Há nichos de negócio, como o de massa congelada, que nas localidades menores o empreendedor não vai encontrar grande concorrência, diferente das capitais que costumam já estar mais saturadas. Menor concorrência é uma grande vantagem porque há consumidores ainda a serem conquistados”, comenta.
Além disso, quem empreende em cidades menores, geralmente tem contato mais próximo com seus clientes, o que facilita a fidelização. “No nosso modelo de franquia, quase sempre o próprio empreendedor é quem vende e entrega o produto e isso fortalece o relacionamento. Quando é cidade pequena, não é raro parte da clientela já conhecer o franqueado ou alguém de sua família. Isso tudo ajuda no desempenho do negócio”, avalia Cadu.
É o caso da franqueada Cássia Cristina Tavante, que tem uma unidade Sabores do Nonno em Adamantina, cidade com pouco mais de 35 mil habitantes. “A gente faz a divulgação da marca e dos produtos nas mídias sociais, o que é importante para o negócio, mas boa parte da clientela é formada por amigos e familiares. E funciona bem a indicação. Quem compra e gosta, indica para um amigo, parente, o que é bem mais difícil acontecer em cidade grande”, conta.
Outra franqueada da marca, Carla Basso de Lima Bortuluzi, que tem unidade em Votuporanga, cidade com cerca de 100 mil habitantes, confirma a relevância da rede de conhecidos no desempenho das vendas. “Mais ou menos 50% dos meus clientes são meus amigos, familiares, vizinhos, etc. Ou seja, pessoas que eu já conhecia antes de abrir a franquia”, afirma. Além do boca-a-boca ser uma ferramenta importante, as duas franqueadas reconhecem que a concorrência é menor em cidades pequenas, o que facilita o desenvolvimento do negócio. Tanto Carla quanto Cássia só têm um concorrente local para o produto que comercializam.
Solidificação do home based
A solidificação das franquias home based, que permite ao empreendedor trabalhar em casa e geralmente exige baixo investimento, também contribuiu para a interiorização do franchising, ressalta o CEO da Sabores do Nonno. “Com celular e poucos equipamentos, qualquer pessoa pode ter seu negócio próprio. É uma alternativa de trabalho e renda de forma profissional para quem prefere fazer home office, modelo de trabalho que expandiu durante a pandemia e tudo indica que veio para ficar”, acrescenta.
O hábito de consumir pelo e-commerce, uma necessidade durante a pandemia, também é outro fator que fortalece a interiorização das franquias home based. Para o CEO da Sabores do Nonno, este é um comportamento que boa parte dos consumidores, mesmo em cidades pequenas, não abandonam mais. “É mais prático e rápido, principalmente para itens de consumo contínuo, do dia a dia. É uma herança da pandemia que beneficia este modelo de negócio”, finaliza.
Sobre a Sabores do Nonno
Fundada durante a pandemia numa garagem em Agudos (SP), a Sabores do Nonno é uma empresa que produz e comercializa massas cozidas congeladas feitas artesanalmente. Rapidamente expandiu e tornou-se franqueadora. Atualmente, tem 82 franquias espalhadas por São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal.
O Resultado do Jogo do Bicho, DEU NO POSTE desta ► SEXTA-FEIRA, 25 de Novembro de 2022. Deu no poste de Hoje do Rio de Janeiro que é válido em quase todos os lugares do Brasil.
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Total depositado às prefeituras já ultrapassa R＄ 1,4 bilhão neste mês
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza nesta terça-feira (22) o terceiro repasse de ICMS de novembro aos 645 municípios paulistas. A transferência será de R＄ 428,16 milhões, já descontado o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 14 a 18 de novembro.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
O Resultado do Jogo do Bicho, DEU NO POSTE desta ► TERÇA-FEIRA, 22 de Novembro de 2022. Deu no poste de Hoje do Rio de Janeiro que é válido em quase todos os lugares do Brasil.
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O Resultado do Jogo do Bicho, DEU NO POSTE desta ► SEGUNDA-FEIRA, 21 de Novembro de 2022. Deu no poste de Hoje do Rio de Janeiro que é válido em quase todos os lugares do Brasil.
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Resultado CORUJA 21:30 . ** 21:02 – Já estamos AO VIVO ** pra passar o resultado ** 21:06 – Aguardem, já já sai …. *** 1º ► 0384-21 — TOURO 2º ► 5172-18 — PORCO 3º ► 8365-17 — MACACO
Transferência refere-se à autorização do STF para compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo injeta, nesta segunda-feira (21), mais R＄ 250,12 milhões nos caixas das 645 prefeituras paulistas. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à quarta parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.950, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para novembro foi calculada em cerca de R＄ 1 bilhão. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.
Com esse quarto repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios sobe para R＄ 915,97 milhões. A medida assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
