Na cerimônia de posse de Aloizio Mercadante à frente do banco, presidente reforçou a vocação da instituição como parceira para induzir a economia a partir de investimentos com potencial de inclusão social

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) voltará a ser parceiro essencial na indução do crescimento com viés de inclusão social. A retomada de financiamentos para obras de vários setores e a consequente geração de empregos no mercado interno é uma das apostas do Governo Federal para que a economia seja reativada, com a participação ativa de micro, pequenas e médias empresas.
 

A sua missão, meu caro Aloizio, é fazer esse banco voltar a ser motivo de orgulho do povo brasileiro. Esse banco tem de pegar dinheiro e devolver para o governo gerando investimento, gerando emprego, gerando renda e gerando melhoria na qualidade de vida do nosso povo”

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Essa perspectiva foi a tônica do discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de posse do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. O evento ocorreu no Rio de Janeiro, na manhã desta segunda-feira, 6/02.
 

“A sua missão, meu caro Aloizio, é fazer esse banco voltar a ser motivo de orgulho do povo brasileiro. Esse banco tem de pegar dinheiro e devolver para o governo gerando investimento, gerando emprego, gerando renda e gerando melhoria na qualidade de vida do nosso povo”, afirmou Lula.
 

O presidente recordou o papel estratégico do BNDES ao longo de sua primeira gestão à frente do Governo Federal. Em 2002, o banco desembolsava R＄ 37 bilhões para investimento. Em 2010, já eram 168 bilhões. Em 2021, contudo, caiu para R＄ 64 bilhões.
 

“Se o BNDES é um banco de desenvolvimento e a gente percebe que, quando ele investe, a economia cresce, e quando não investe, a economia não cresce, eu fico me perguntando como é que vamos fazer voltar os investimentos em obra de infraestrutura nesse país”, questionou o presidente da República.
 

Lula citou que há mais de 14 mil obras paradas atualmente no país, quatro mil só na área de educação, além de muitas no setor de infraestrutura e logística. Para ele, o investimento a partir de financiamentos de bancos com viés sociais — casos de BNDES, CAIXA, Banco do Brasil, BASA e BNB — é uma forma de movimentar a economia, gerar empregos, induzir investimentos privados e priorizar a qualidade de vida dos brasileiros.
 

“Tem algumas palavras que são mágicas na boca de todos nós. A palavra credibilidade é muito importante para quem governa. A palavra estabilidade é importante. A palavra previsibilidade. A palavra responsabilidade fiscal é muito importante. A palavra responsabilidade social é mais importante ainda. O importante é saber qual delas a gente vai privilegiar ao sentar à mesa e decidir para que lado a balança vai pender em determinado momento”, disse o presidente. “Se nós temos uma dívida fiscal de 20 anos, de 30 anos, de 40 anos, nós temos uma dívida social de 100 anos uma dívida social de 200 anos, uma dívida social impagável se a gente não colocar o assunto como prioridade”, completou.
 

Para que essa dívida social seja equacionada, o presidente também cobrou de Mercadante os esforços para que a política do banco leve em conta a necessidade de juros mais baixos que os atualmente adotados pelo Banco Central para atrair investimentos e aportes.
 

“O BNDES pode contribuir para fazer com que a taxa de juros nesse país caia, porque não tem explicação para que a taxa de juros esteja 13,5%. Como vou pedir para os empresários ligados à FIESP investir, se eles não conseguem tomar dinheiro emprestado?”.
 

DESINFORMAÇÃO — Ao longo de sua fala, o presidente Lula reforçou, ainda, que um dos papéis da gestão de Aloizio Mercadante à frente do BNDES será desfazer uma série de desinformações que foram disseminadas em relação ao papel e à credibilidade do banco ao longo dos últimos anos.
 

“A primeira mentira foi a de que o BNDES era uma ‘caixa preta’. De tanto martelarem isso na cabeça das pessoas, o banco teve que gastar R＄ 48 milhões em uma auditoria internacional. No fim, nada foi encontrado de irregular nas operações, porque todas foram contratadas com critérios técnicos e garantias firmes”, defendeu Lula.
 

Outra mentira disseminada, segundo o presidente, foi de que o BNDES repassava dinheiro direto a outros países. “O BNDES nunca deu dinheiro para “países amigos do governo”. O banco financiou o serviço de engenharia de empresas brasileiras em nada menos que 15 países da América Latina e do Caribe entre 1998 e 2017”, ressaltou. “Esse banco prestou enormes e grandes serviços ao povo brasileiro e vai continuar prestando”.
 

O evento no Rio de Janeiro contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, de diversos titulares de ministérios do Governo Federal, do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, além de diversos representantes do setor produtivo.

Foto: Ricardo Stuckert/ PR

No primeiro dia do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, ministro falou ainda sobre os ataques à democracia em Brasília

As reformas econômicas no Brasil caminham junto com os objetivos de sustentabilidade. Esta é uma das principais mensagens que o governo federal pretende passar à comunidade internacional durante o Fórum Econômico Mundial, que tem início nesta segunda-feira (16/1) em Davos, na Suíça.
 

Representando o Brasil — juntamente com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva — o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou em conversa com jornalistas que o modelo de economia defendido pelo Brasil é o da “retomada do crescimento com sustentabilidade fiscal e ambiental e justiça social”, declarou.
 

De acordo com Haddad, o Brasil pode contribuir muito no crescimento aliado à sustentabilidade e está preparado para assumir o lugar que a comunidade internacional espera do país. “A sustentabilidade ambiental ganhou uma dimensão na qual o Brasil tem muito a oferecer, não apenas em termos da retomada dos compromissos históricos, com o combate ao desmatamento e [o uso de] energia renovável, mas, também, na pauta do desenvolvimento”, afirmou o ministro.
 

Ataques à democracia

A respeito dos ataques aos prédios dos três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro em Brasília — quando o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto foram invadidos, vandalizados e depredados –, Fernando Haddad reafirmou “o compromisso do Brasil com o combate a todo tipo de extremismo que vem dando a tônica no último período”, disse.
 

Haddad enfatizou a resposta imediata dada pelas instituições brasileiras em relação aos ataques. “No dia seguinte, houve uma intervenção na segurança pública do Distrito Federal, o afastamento judicial do governador do DF, a visita dos 27 governadores a Brasília, que se reuniram com os três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — num gesto de compromisso com a Constituição e com a agenda democrática. Acredito que a própria maneira como o presidente Lula vem se comportando, e a receptividade que ele vem tendo tanto no Congresso, quanto no Judiciário, é a prova de que nós estamos no bom caminho”, considerou. O ministro ressaltou, ainda, o compromisso do Brasil em dar suporte às jornadas democráticas que o mundo está vivendo, sobretudo na América do Sul.

 Foto: Washington Costa (Ascom/MF)

Na cerimônia em que assumiu o Ministério do Planejamento e Orçamento, a ministra afirmou que estará atenta aos gastos públicos e ao meio ambiente

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta quinta-feira (05/01) que o objetivo do governo é incluir as camadas mais vulneráveis do país nos projetos e no orçamento público. A afirmação foi feita durante a cerimônia de transmissão do cargo, em Brasília (DF).
 

“Os pobres estarão, prioritariamente, no orçamento público. Mas não apenas eles: a primeira infância, os jovens e idosos estarão no orçamento. As mulheres, os negros, os povos originários, estarão no orçamento. As pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIA+ estarão no orçamento. Os trabalhadores brasileiros estarão no orçamento. Nosso plano de governo tem que abarcar todas essas necessidades sem causar desarranjo nas contas públicas, de olho na dívida pública e nos indicares econômicos”, assegurou ela.
 

A solenidade contou com as presenças do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, do ex-presidente José Sarney, e de ministros, parlamentares e diversas autoridades.
 

Antes de começar a discursar, Tebet lembrou-se da surpresa que sentiu ao ser convidada para a pasta do Planejamento e Orçamento pelo presidente Lula. “Presidente, nesta pauta nós temos divergências econômicas”, ressaltou. “Ele simplesmente me ignorou, como quem diz: ‘É isso que eu quero. Porque eu sou um presidente democrata e um presidente democrata não quer apenas os iguais. Quer os diferentes para se somar’. É assim que se constrói uma nação soberana, igual, justa e para todos”, recordou a ministra.

Simone Tebet adiantou os desafios que terá à frente e disse que trabalhará atenta à Lei Orçamentária, mas também de olho no Plano Plurianual, “porque saberemos o que queremos fazer no primeiro ano, no segundo ano, nos quatro anos e deixaremos um planejamento organizado para os próximos oito, doze, vinte, trinta anos no Brasil”.
 

Ela também se posicionou a favor da aprovação urgente da reforma tributária, “para que possamos ter um sistema tributário menos regressivo, com simplificação e justiça tributária. Somente assim teremos o crescimento necessário para garantir os empregos e renda para a nossa população.”
 

A ministra declarou que conta com o apoio dos dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dos estudos analíticos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para apresentar os melhores diagnósticos para o país. E frisou que o meio ambiente e a sustentabilidade vão fazer parte de cada uma das pastas e de cada item do orçamento.
 

Ao se referir ao orçamento, Tebet reforçou que não haverá descuido com os gastos públicos. “Aí se verá o nosso lado firme, austero, mas conciliador. Conciliaremos as necessidades e prioridades de cada ministério com os recursos disponíveis. Definidas as prioridades por cada ministério, caberá ao Planejamento, em decisão técnica e política com as demais pastas econômicas e com o presidente Lula, o papel de enquadrá-las dentro das possibilidades orçamentárias.”
 

A ministra lembrou que uma das primeiras metas do governo passado foi extinguir o Ministério do Planejamento e ressaltou que a recriação da pasta foi uma das principais determinações do presidente Lula.
 

Ela citou números que dão a dimensão do desafio que o país tem pela frente nos próximos anos: 33 milhões de pessoas passando fome, 125 milhões com algum grau de desnutrição ou insegurança alimentar, 40 milhões de empregos informais sem qualquer segurança trabalhista e 5 milhões de desalentados, que atualmente não têm esperança de encontrar uma vaga de emprego.
 

“São muitos os desafios: combater a inflação, os juros altos, o aumento da dívida pública, a miséria e a fome. Não há problema maior em uma economia do que a inflação. A inflação come o salário dos trabalhadores brasileiros. A inflação encarece também os investimentos, atrapalha a criação de empregos e cria uma ciranda negativa”, enumerou Simone Tebet.
 

Segundo ela, uma das prioridades será tirar do papel um plano nacional de desenvolvimento regional, uma vez que há diferenças enormes entre as realidades experimentadas nas cinco regiões do país.
 

“Sabemos que cada ministério tem as suas especificidades e as suas prioridades. O planejamento global vai tentar evitar rota de colisão e vai tentar evitar que os ministérios direcionem suas ações todas para um mesmo lado, deixando outras áreas descobertas. A duplicação de funções resultaria na perda de recursos públicos que nãos não temos em abundância numa área e a falta deles em outra. Não temos margem para desperdícios ou erros”, avisou Tebet.

 Foto: Filipe Araújo

Total depositado às prefeituras já ultrapassa R＄ 1,4 bilhão neste mês

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza nesta terça-feira (22) o terceiro repasse de ICMS de novembro aos 645 municípios paulistas. A transferência será de R＄ 428,16 milhões, já descontado o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 14 a 18 de novembro.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Com esse terceiro repasse do ICMS em novembro, as cidades do Estado de São Paulo já receberam mais de R＄ 1,4 bilhão.

De janeiro a outubro deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou cerca de R＄ 33,8 bilhões aos municípios paulistas.
 

 
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
 

A estimativa da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo é que sejam destinados cerca de R＄ 3,18 bilhões aos municípios neste mês

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (8), R＄ 296 milhões às 645 prefeituras paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 31 de outubro a 04 de novembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

No mês de outubro os municípios receberam R＄ 3,13 bilhões em repasses. No mês de novembro, a estimativa é transferir R＄ 3,18 bilhões. Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

De janeiro a outubro deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou cerca de R＄ 33,79 bilhões aos municípios paulistas.
 

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Valor acumulado em transferências neste mês sobe para R＄ 1 bilhão

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), nesta terça-feira (18), transfere às 645 prefeituras paulistas o valor de R＄ 406 milhões. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 10 a 14 de outubro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R＄ 667 milhões no repasse anterior, realizado em 11 de outubro, relativo à arrecadação do período de 3/10 a 7/10. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras neste mês sobe para R＄ 1,07 bilhão.

Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

De janeiro a setembro deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou cerca de R＄ 30,66 bilhões aos municípios paulistas.
 

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.