“Marielle, presente!” Há cinco anos, o grito é ouvido em manifestações pelo país. Nele, está expressa a indignação pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O grito é, ao mesmo tempo, uma homenagem à memória de quem dedicou boa parte da vida na luta contra as desigualdades. Os tiros que tiraram a vida de Marielle interromperam, de maneira precoce, uma trajetória política ascendente, mas não silenciaram as pautas que representava. A morte reverberou o nome dela pelo mundo. De agente direta, virou símbolo e inspiração para os que defendem os direitos humanos e a justiça social.

O dia 14 de março virou “Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra” no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. E pode virar também uma data nacional, se o Congresso Nacional aprovar o projeto de lei enviado pelo presidente Lula na semana passada. Um auditório da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) foi batizado com o nome dela, assim como a tribuna da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 

Marielle Franco virou nome de prêmios: um que contemplava os melhores ensaios feministas de uma editora de livros e outro, aprovado na Câmara dos Vereadores de São Paulo, para celebrar defensores dos direitos humanos na cidade. Escolas de samba prestaram homenagens a ela no Carnaval de 2019. No Rio, a Estação Primeira de Mangueira citou a vereadora no samba-enredo sobre heróis da resistência. Em São Paulo, o rosto dela foi o destaque de uma ala da Vai-Vai, que apresentou enredo sobre lutas do povo negro.

Nesses cinco anos, o rosto da vereadora passou a estampar murais e grafites em diferentes partes do Brasil, geralmente acompanhados de pedidos de justiça. Das homenagens mais emblemáticas, em 2018, manifestantes colaram uma placa com o nome dela em cima da sinalização da praça Marechal Floriano, no Centro do Rio. Dois deputados de extrema-direita (Rodrigo Amorim e Daniel Silveira) quebraram a placa em um ato de campanha eleitoral. Mas uma grande mobilização, que incluiu financiamento coletivo, garantiu a produção de outras milhares, iguais à original. 

Em 2021, a Prefeitura do Rio de Janeiro inaugurou oficialmente uma placa na mesma praça. Em 2022, uma estátua de bronze da vereadora foi colocada no Buraco do Lume, também no Centro, no lugar onde ela costumava se reunir com eleitores e ativistas.

O reconhecimento internacional veio de diferentes maneiras. Uma oficina de arte digital foi realizada em Nairóbi, Quênia, com o nome de Marielle. Ela virou nome do terraço da Biblioteca Municipal delle Oblate, em Florença, Itália; de um jardim suspenso em Paris, na França; de uma parada de ônibus em Grenoble, no sudeste da França; de uma rua em Lisboa, Portugal; de uma bolsa de estudos na universidade Johns Hopkins, em Washington, DC, Estados Unidos. Teve o nome inserido em uma placa da estação de metrô Rio de Janeiro, em Buenos Aires, Argentina. O rosto foi pintado em um mural em Berlim, Alemanha, e em um grafite na fachada do Museu Stedelijk, em Amsterdã, Holanda.

“Quando veio a primeira homenagem internacional, eu me lembro perfeitamente da surpresa que eu tive. Mas eu comecei a entender um pouco a missão da minha irmã aqui”, lembra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. “Eu acho que a Mari passou por isso para abrir muitos caminhos. Passou por isso para trazer uma visão fortalecida para as mulheres, principalmente para as mulheres negras, mas para todas as mulheres que se reconheciam nela e na luta. Eu acho que ela virou onipresente”.

Legado político

Para além das homenagens, o legado de Marielle continuou vivo, sobretudo, pela ação política direta das que assumiram as pautas que ela defendia. A viúva Mônica Benício foi eleita vereadora no Rio pelo PSOL em 2020 com 22.919 votos. Na campanha, prometeu representar os projetos de Marielle, focar nos direitos humanos e nas demandas do universo LGBTQIA+.

“Hoje, o sentido da minha luta é justamente para que ninguém sinta uma dor parecida com a que eu senti naquele momento. Isso é um pouco do que norteia o meu fazer tanto na política institucional, quanto no meu fazer de militante”, diz Mônica. “Lutar pela memória da Marielle fala também sobre um lugar que não é só o da minha companheira, mas de todos os aspectos que envolvem hoje a imagem dela de representação, de luta, de esperança. Essa imagem da luta política também é uma imagem que me dá esperança em um mundo melhor, me dá esperança em entender que a Marielle continua em algum lugar”.

Em 2019, três assessoras diretas da Marielle – igualmente negras e oriundas de favelas – assumiram mandatos como deputadas estaduais. Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco fizeram parte da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Na eleição seguinte, em 2022, as duas primeiras tiveram um aumento expressivo de votos e conquistaram um segundo mandato. Renata Souza, saiu de 63.937 para 174.132 votos; Dani Monteiro, de 27.982 para 50.140 votos.

“Marielle era grande demais para que uma só pessoa representasse toda a sua luta. A grandeza da Marielle representa a luta por uma nova sociedade. E o principal recado deixado por ela é que a humanidade não se desumanize. Marielle é presente em todas as lutas contra as desigualdades sociais, em especial contra as desigualdades de gênero, raça e classe”, afirma Renata Souza. “Que a gente sinta afeto pelo outro, para garantir que a vida seja plena para qualquer pessoa, seja ela mulher, negra, pobre, indígena, quilombola, caiçara, seja a população LGBTQIA+. Que a gente possa ter esse nível de humanidade que a Marielle tanto nos ensinou”.

Renata Souza e Dani Monteiro estão entre as 44 pessoas eleitas em 2022, no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas do país, que adotaram as diretrizes da Agenda Marielle Franco. O projeto, criado em 2020, reúne um conjunto de compromissos políticos inspirados no legado da vereadora, como antirracismo, feminismo, direitos LGBTQIA+, saúde e educação pública, justiça ambiental e climática, além de demandas de moradores de favelas e periferias.

Instituto Marielle Franco

Quem coordena a Agenda é o Instituto Marielle Franco, criado pela família da vereadora em 2018. O propósito inicial era defender a memória da parlamentar e pressionar as autoridades que investigavam o assassinato. Mas o Instituto ampliou o alcance e passou a focar também na promoção de mudanças sociais. 

Na página oficial, consta que uma das missões é “potencializar e dar apoio às mulheres, pessoas negras e faveladas que querem ocupar a política, para que os espaços de tomada de decisão tenham mais a cara do povo”. A direção ficou com Anielle Franco, irmã da vereadora, desde a criação até o início desse ano, quando ela assumiu o cargo de ministra da Igualdade Racial.

Anielle coordenou uma série de projetos no Instituto Marielle Franco. Entre eles, o lançamento da Plataforma Antirracista (Pane) em 2020, para apoiar candidaturas negras nas eleições municipais, e o projeto Escola Marielles em 2021, para formar politicamente mulheres de grupos minoritários.

“Eu precisava tomar conta da minha família, tomar conta desse legado, tomar conta dessa memória. E não digo ‘tomar conta’ como uma pessoa que vai pegar, ter como posse, mas para legitimar a luta que é de uma família preta, que sempre lutou para ter tudo que tinha. E três coisas me motivaram a seguir: cuidar dessa memória, cuidar da minha mãe e da minha sobrinha”, afirma a ministra.

O Instituto Marielle Franco hoje está sob nova direção: Lígia Batista, de 29 anos. Ela é formada em direito e mestranda em Políticas Públicas e Direitos Humanos. Antes, trabalhou na Anistia Internacional Brasil e na Open Society Foundations. A diretora enfatiza que defender o legado de Marielle é inspirar mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas a ocupar espaços de poder e tomada de decisão.

“Que o medo não seja um impeditivo para que elas estejam ali. Ao mesmo tempo que a gente quer ver cada vez mais mulheres negras eleitas, também queremos que elas se sustentem no poder. Então, a gente entende o lugar do debate sobre violência política como muito central para esse trabalho. Até porque o Instituto surge a partir de um feminicídio político. A nossa intenção é mobilizar através desse trabalho com a memória. Que as pessoas não esqueçam da história da Marielle, não esqueçam desse legado político deixado para o Brasil”, diz.

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“Não sou livre enquanto outra mulher for prisioneira, mesmo que as correntes dela sejam diferentes das minhas”, disse Marielle Franco, trinta minutos antes de ser assassinada, no dia 14 de março de 2018. As palavras eram emprestadas da norte-americana Audre Lorde, ativista pelos direitos das mulheres, negros e homossexuais. Na sequência, se despediu com a frase “Vamo junto ocupar tudo”, ao encerrar o evento Jovens Negras Movendo as Estruturas.

Tanto a citação quanto o convite para a luta política ajudam a dimensionar o perfil da vereadora. Ao falar de si, frequentemente se descrevia como “mulher, negra, mãe e cria da favela”. Identidades expressas com orgulho e que marcaram a trajetória de 38 anos de vida, dedicados à defesa de minorias e de grupos socialmente oprimidos.

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Mãe de Marielle Franco é contrária à federalização da investigação.Marielle nasceu em 27 de julho de 1979, filha de Marinete da Silva e de Antônio Francisco da Silva Neto. Mulher negra, que cresceu no Conjunto Esperança, no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio de Janeiro. Na adolescência, alternou momentos em que trabalhou com o pai, frequentou grupo jovem da Igreja Católica e até foi dançarina da equipe de funk Furacão 2000. Com 19 anos, tornou-se mãe de uma menina, Luyara Santos. Em 2005, perdeu uma amiga, baleada durante tiroteio na favela. A experiência acirrou o desejo de militar em defesa dos direitos humanos.

“Ela ficou muito comovida e passou muitos dias após esse assassinato falando que voltaria à Maré e mudaria aquele lugar”, recorda Anielle Franco, irmã de Marielle e ministra da Igualdade Racial. “Meus pais trabalhavam muito fora, então esse senso de responsabilidade chegou muito cedo. Ela era amiga de muitas pessoas e, às vezes, virava a noite no telefone, ou ficava pendurada na grade de casa para conversar. Eu tenho essa lembrança dela muito viva, do sorrisão, da brincadeira, do chegar com a voz alta”, acrescenta.

“Esse foco nas minorias, de ter essa coisa social desde nova, foi sempre presente na vida dela. Por conta até da história da gente, né? Marielle assumiu compromissos muito cedo. Em 1990, eu fiquei trabalhando fora do Rio de Janeiro e ela assumiu totalmente a vida da Anielle e a casa”, lembra a mãe, Marinete Silva.

Vida acadêmica

Marielle viu o caminho intelectual como uma possibilidade para lutar contra as desigualdades sociais. Trabalhou como educadora infantil na Creche Albano Rosa, na Maré. Foi aluna do Pré-Vestibular Comunitário local. Ingressou e se formou em Ciências Sociais, com bolsa integral, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Em 2014, fez mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com a dissertação “UPP: a redução da favela a três letras”. O texto trazia críticas à atuação das unidades de polícia na segurança pública. Trabalhou ainda nas organizações Brasil Foundation e no Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Além disso, participou ativamente de coletivos e movimentos feministas, negros e de favelas.

“Conheci a Marielle no pré-vestibular comunitário da Maré. Nós duas estávamos tentando entrar na universidade e a Marielle sempre foi muito estudiosa. Ela queria, de fato, chegar à universidade e construir a vida. Tinha acabado de ter a Luyara. Então eu conheci essa Marielle brincalhona, a Marielle das festas. E a gente começou a militar juntas na Maré em defesa dos direitos humanos, justamente numa época que a gente estava se entendendo como sujeitas políticas. Então, diante da política de segurança pública, em que operações policiais deixavam corpos de jovens pretos no chão, a gente passa a militar juntas”, conta Renata Souza, deputada estadual no Rio de Janeiro (PSOL).

Militância

Em 2006, Marielle fez parte da equipe de campanha na Maré que elegeu Marcelo Freixo (PSOL) como deputado estadual. Na sequência, foi nomeada assessora parlamentar dele. Depois, assumiu a coordenação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A experiência a encorajou a dar passos maiores.

Em 2016, foi eleita vereadora da Câmara dos Deputados do Rio pelo Psol, com 46.502 votos, para o mandato 2017-2020. Na época, foi a quinta mais votada. Durante o mandato, presidiu a Comissão da Mulher da Câmara. Em fevereiro de 2018 foi escolhida como relatora de uma comissão na Câmara que iria acompanhar a atuação das tropas na intervenção federal no Rio.

“A Marielle representava uma sociedade que não queria mais ver a repetição da lógica do machismo, do patriarcado, da LGBTfobia, do racismo estrutural. Então, a eleição da Marielle é uma resposta social para um anseio coletivo”, afirma a viúva, Mônica Benício, com quem Marielle teve um relacionamento de quase 10 anos.

“Eu me lembro da mudança que a Mari teve que fazer na vida dela para essa eleição. Porque tudo que ela gostava de fazer, ela deixou de fazer para se candidatar. Foram muitos finais de semanas, muitos dias e noites que a gente fez campanha em vários lugares, com várias pessoas”, diz Anielle. “Mas ela estava certa daquilo, e ela teria ido muito mais além. Ela tinha sonhos de ir muito mais além”, completa.

Legado político

O assassinato interrompeu um trabalho ativo como vereadora. Segundo a Câmara Municipal do Rio, em 13 meses de mandato, Marielle se envolveu oficialmente em 118 proposições na casa, entre projetos, moções, requerimentos, ofícios e emendas. Em destaque estão os projetos de lei: foram 17 ordinários – oito deles iniciados apenas por ela e oito em conjunto com outros vereadores – e um pela Comissão de Defesa da Mulher, da qual era presidente. Também houve a apresentação de um projeto de lei complementar.

Dos 19 projetos, três foram aprovados e viraram lei quando a vereadora ainda estava vida: uma lei ordinária que estabeleceu limites nos contratos de gestão entre o município do Rio e as organizações sociais da área de saúde; uma lei ordinária, em nome da Comissão de Defesa da Mulher, que estabeleceu diretrizes para criar casas de parto e atendimento às grávidas e puérperas; e uma lei complementar que autorizou o serviço de mototáxis na cidade.

Outras nove leis foram aprovadas depois da morte da vereadora. Entre os temas, predominaram: direitos humanos, cidadania, saúde, educação e direitos das mulheres. A continuidade dos projetos políticos confirma as palavras da própria Marielle, ditas em tom exaltado durante sessão na Câmara poucos dias antes de ser assassinada, em 8 de março de 2018: “Não serei interrompida”.

“O ativismo dela como mulher, o ativismo dela como coordenadora dos direitos humanos por mais de 10 anos, já dizia o quanto ela era importante na vida de cada um e ela passou a ser um ícone da história”, enfatiza a mãe, Marinete. “Marielle vai ser sim um ícone além do tempo. E vamos resistir. A família resiste, o Instituto Marielle resiste, as mulheres negras resistem”, diz.

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Assassinada com vários tiros quando voltava de um evento sobre a defesa dos direitos das mulheres negras, em 14 de março de 2018, a vereadora Marielle Franco foi vítima de feminicídio político. A avaliação é da deputada estadual fluminense Renata Souza (PSOL). O novo conceito para esse tipo de crime foi defendido por Souza, em seu pós-doutorado em Políticas, Discursos e Sociedade.

Feminicídio político seria o assassinato de uma mulher para silenciar sua luta política. Segundo a deputada, isso ocorreu com Marielle e outras lideranças femininas, como a missionária Dorothy Stang (que se opunha à exploração ilegal da floresta) e a juíza Patrícia Acioly (que lutava contra a violência policial). As três foram assassinadas por pistoleiros devido às suas atuações contra ilegalidades.

“Feminicídio político existe. Marielle foi vítima de feminicídio político, assim como outras mulheres. A violência política de gênero tenta interditar nossas ações e inviabilizar as nossas atuações”, afirmou Renata Souza, reeleita em 2022 para seu segundo mandato na Assembleia Legislativa do estado (Alerj).

Renata Souza, “nascida e criada” no Complexo da Maré, destacou que mulheres negras, vindas de favelas, que ocupam espaço no parlamento causam incômodo.

“O feminicídio político de Marielle também demonstra o quanto somos malquistas nesses espaços, espaços que, historicamente, foram negados para nós, mulheres, mulheres pretas, de favela, de periferia, LGBTQIA+”, disse, em seminário realizado para homenagear Marielle Franco, nesta segunda-feira (13), na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A ex-deputada estadual Mônica Francisco, que cresceu no Morro do Borel e foi parlamentar de 2019 até fevereiro deste ano, afirma que o mandato de Marielle, por si só, desafiava uma “sociedade racista e sexista”.

“As mulheres negras são atravessadas por um histórico de existência em tragédia: o sexismo, o racismo, a desumanização extrema, tudo isso culminou com a execução de Marielle. Não é que a Marielle, em seu mandato, desafiava as pessoas. O desafio maior era a própria ocupação de um espaço não destinado às mulheres negras. E existência das mulheres negras é uma ameaça numa sociedade racista”, disse, durante o seminário.
 

A vereadora Mônica Cunha (PSOL) não nasceu nem cresceu em nenhuma favela, mas, como mulher negra, que teve o filho encarcerado e assassinado, partilha da dor de muitas moradoras de comunidades carentes.

“Marielle era um farol, uma luz. Ela ‘chegava chegando’ e isso incomoda. Incomodou porque ela não era ela só. Ela era todas nós”, afirmou a vereadora. 

Dicionário de Favelas

O evento foi promovido pela equipe do Dicionário de Favelas Marielle Franco, uma plataforma online, mantida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que reúne mais de 1.500 verbetes relacionados à realidade das comunidades brasileiras e que teve apoio da vereadora assassinada, quando ainda estava sendo idealizado. 

Para Sônia Fleury, coordenadora do dicionário, Marielle Franco inspirou mulheres negras, moradoras de favelas, a buscar protagonismo político.

“Marielle é um símbolo nacional, internacional, de uma cidadania insurgente, que tocou a emoção dos jovens, de que é possível fazer política de outra maneira”, ressaltou. “É preciso pensar que há um movimento das favelas para o parlamento. Marielle é o símbolo disso e deixou sementes”, completou.

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Desde fevereiro deste ano, o Instituto Marielle tem nova diretora. A advogada Lígia Batista, de 29 anos, assumiu o cargo depois que Anielle Franco, irmã da vereadora assassinada em 14 de março de 2018, aceitou o convite para comandar o Ministério da Igualdade Racial. Lígia tem a responsabilidade de dirigir uma instituição criada ainda em 2018 para preservar o legado de Marielle e pressionar as autoridades que investigavam o caso. A instituição cresceu e se propõe hoje a liderar projetos de inclusão de mulheres negras e pessoas oriundas de favelas em postos de poder no país.

A nova diretora se formou em direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) em 2016 e faz mestrado em políticas públicas em direitos humanos na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A pesquisa acadêmica é voltada à representação de mulheres negras na política. Ela trabalhou durante quase seis anos na Anistia Internacional e quatro na Open Society Foundations (rede internacional de filantropia). Lígia conheceu Marielle Franco quando a parlamentar integrava a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) com Marcelo Freixo, antes mesmo de se eleger vereadora em 2016. Ela se tornou uma inspiração para a advogada, que assume agora a nova responsabilidade com orgulho e carinho especial. 

Agência Brasil: Como foi construída sua trajetória profissional e intelectual até aqui, antes de chegar ao Instituto Marielle? Você sempre atuou na área de direitos humanos?

Lígia Batista: Começo a me entender a partir da faculdade de direito. Eu considerava a possibilidade de atuar no sistema de Justiça, em alguma função como defensora pública, promotora, juíza, mas nunca consegui me perceber tão confortável nesse tipo de lugar. Até porque o sistema de Justiça reproduz várias coisas que me afetam em vários sentidos, tanto no que se refere ao que significa ser uma pessoa preta ali dentro, ser uma mulher, ser uma pessoa jovem. Eu não me sentia confortável com a ideia de estar ali dentro. Ainda que eu ache super importante que tenhamos pessoas comprometidas em transformar o sistema por dentro. Mas escolhi caminhar a partir da sociedade civil e começo a minha jornada dentro da Anistia Internacional. Lá, em 2013, eu passo a compor a equipe de pesquisa política da organização, e a minha trajetória de atuação em direitos humanos foi fortemente construída a partir dessa primeira grande experiência.

Já trabalhei com várias agendas, tanto o direito à moradia adequada, recursos naturais, direito ao protesto, mas o que influenciou muito a minha trajetória profissional foi seguramente a agenda de segurança pública e sistema de Justiça Criminal. Eu atuava muito fortemente com a agenda de enfrentamento à violência policial, fazia acompanhamento das vítimas, dos familiares de vítimas de violência. Inclusive, esse é o grande ponto que me conecta com a trajetória da Marielle, porque é justamente por causa desse trabalho na agenda de segurança pública que começo a articular com a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, que na época ela coordenava. E é ali que a gente cria minimamente um fluxo de poder – encaminhar, por meio da Anistia, esses familiares para que fossem acolhidos pela Assembleia Legislativa, para que essa comissão ajudasse a encaminhar as famílias ao atendimento psicossocial, para serem acompanhados nos encontros do Ministério Público, nas delegacias de polícia. Essa conexão surge a partir daí e, após o assassinato da Mari, a minha conexão com a família se dá ainda dentro da Anistia, por conta da campanha de justiça por Marielle e Anderson, que a Anistia Internacional construiu aquela época, logo após o assassinato. Foi muito importante o posicionamento da Anistia naquele momento, porque o instituto ainda não tinha sido fundado, as organizações ainda estavam entendendo como reagir ao que tinha acontecido e a Anistia Internacional se mobilizou e construiu uma estratégia que envolvia campanhas de sensibilização da sociedade para esse caso. A partir daí, conheço dona Marinete, seu Antônio, Luyara, Anielle, Mônica Benício. Essa conexão se dá durante o meu período de consolidação da carreira no campo de pesquisa em direitos humanos.

Agência Brasil: Como foram os encontros pessoais que você teve com a Marielle? Ela se tornou uma referência pela atuação política?

Lígia Batista: Sim. Tanto no nível profissional, quanto no nível pessoal, a Marielle tinha um lugar de inspiração para mim. Inclusive, em um momento muito delicado da minha vida em que sofri assédio no transporte público. Foi um momento bastante traumático. A Marielle, já eleita como vereadora, me acolheu, me recebeu, pensou comigo quais eram os encaminhamentos possíveis. Entendendo que o mandato dela demandava esse lugar da mobilização coletiva. Era um lugar de cuidado, de fazer política de afeto. Então, para mim, a Marielle tem uma importância não só do ponto de vista profissional, mas também do ponto de vista pessoal.

Ela sempre serviu muito de inspiração, até porque era uma pessoa muito presente no dia a dia das lutas, então todo mundo encontrava com ela em reuniões de movimentos sociais, em audiências públicas, em tudo que era lugar. A partir do momento em que ela atua na Comissão de Direitos Humanos, e depois disso quando assume como vereadora, a presença dela parecia ainda maior nos espaços. Era uma pessoa ativa, circulava muito pela cidade e pelo estado do Rio. E poder encontrá-la, abraçar, poder celebrar a vitória na eleição, sempre era motivo de muita alegria para mim e para outras pessoas. Ainda que seja muito triste ter de marcar essa meia década sem respostas, também é motivo de muito orgulho poder seguir dando continuidade ao trabalho no Instituto Marielle Franco neste momento. Mais ainda com essa possibilidade de suceder uma ministra. É uma grande responsabilidade, mas ainda assim é motivo de muito orgulho.

Agência Brasil: Como foi receber esse convite para liderar o instituto e defender o legado da Marielle?

Lígia Batista: Acho que a indicação vem por muitas razões. A primeira delas se relaciona com o fato de que eu tive a possibilidade de ter cruzado com Marielle em algum momento e de conhecer sua trajetória. Mas, acima de tudo, de ter uma relação de muita confiança com a família. Já que desde o começo, desde a minha atuação na Anistia Internacional, essa relação vinha se estabelecendo. Até depois, quando começo a construir parte da minha trajetória profissional dentro da filantropia internacional. É onde eu mobilizava redes que atuavam pelo enfrentamento ao racismo na América Latina. Eu continuava como grande apoiadora do instituto e acompanhei desde a criação, desde o início desse processo. Então, o fato de eu ter a experiência na sociedade civil, de ter uma relação boa com a família, com os parceiros do Instituto Marielle Franco, foi importante.

E o convite veio nesse momento dos grandes desafios de transição, em que temos que não só responder as demandas do 14 de Março, do caso e das demais coisas que a gente faz por aqui, mas também estruturar essa organização. Porque queremos que o instituto sobreviva para sempre, independentemente da nossa existência aqui. Então, venho também para agregar nesse sentido, de ajudar a dar cada vez mais musculatura para o instituto Marielle Franco hoje e para o que ele se propõe a ser no futuro.

Agência Brasil: O instituto surge de uma iniciativa da família da vereadora, para defender a memória dela. Você assumir como diretora no lugar da Anielle representa uma mudança também no sentido de ampliar os projetos e as ações além da história da família? Focar mais em políticas de combate ao racismo, ao feminicídio e em políticas de inclusão para mulheres negras?

Lígia Batista: Sim, venho para dar continuidade, porque ainda que eu não seja da família, sou uma pessoa que conhece o caso, que tem uma relação boa com eles e com as organizações parceiras. E tenho a intenção de dar seguimento a projetos importantes que temos construído internamente. Um deles, por exemplo, é a Agenda Marielle Franco, que serve como essa grande carta de princípios, como ferramenta política que busca garantir compromissos de parlamentares progressistas no Brasil com as pautas e práticas que Marielle tinha quando estava no exercício do mandato.

A gente é muito procurado, dentro dessa agenda de homenagens, para ajudar a orientar no sentido de como construir peças, livros, enfim, uma dezena de coisas que se referem ao resgate da memória de Marielle para a sociedade brasileira. Temos um sonho, no futuro, de criar um centro de memória e ancestralidade da Marielle Franco, que conte com acervo da história dela. Já estamos em processo de catalogação. Nós temos aí vários caminhos abertos para explorar, mas costumamos escrever o nosso trabalho em quatro grandes linhas. Primeiro, o eixo de Justiça pelo caso. Segundo, manter viva a memória de Marielle. Terceiro, a multiplicação do legado. E, por fim, ser capaz de regar essas sementes, tanto no sentido de seguir inspirando outras mulheres a entrarem na política, mas também de mobilizar novas gerações para estarem junto, ativistas que estejam comprometidos com as nossas causas. A rede de sementes é uma iniciativa que a gente tem tentado consolidar ao longo dos últimos anos, que é basicamente uma rede de mobilização de pessoas ao redor do Brasil inteiro em prol das ações que o Instituto tem desenvolvido. Então, esses têm sido os principais caminhos de atuação no momento.

Agência Brasil: Quais as perspectivas de interlocução entre o instituto, a sociedade e o poder público neste momento de transição política, levando em conta o reforço da Anielle no Ministério da Igualdade Racial e a perda de protagonismo dos grupos políticos que alimentavam discursos de ódio e eram contrários às pautas que o instituto defende.

Lígia Batista: Esse novo momento político é de retomada de um projeto democrático. Estávamos vendo, a passos largos, o avanço do bolsonarismo no Brasil, que não deixou de existir. A gente percebe que o conservadorismo e a extrema-direita continuam crescendo. É fundamental, no contexto de retomada de um projeto democrático de poder, que a sociedade civil esteja forte e engajada na promoção de uma agenda de direitos. É importante, neste momento do 14 de Março, que sejamos capazes de reconhecer a importância da resposta sobre esses assassinatos, porque acredito que dar uma resposta dialoga com o que é a democracia brasileira. A gente está num país que é extremamente violento, que historicamente sempre matou muitos defensores de direitos humanos nas mais diversas posições.

A ausência de respostas sobre o assassinato de Marielle e Anderson só alimenta a continuidade desse ciclo. E gera um clima de medo e de insegurança para que outras mulheres negras possam ocupar espaços de poder e tomadas de decisão. Então, é fundamental que o Estado brasileiro seja capaz de resolver esse crime. Que a gente não permita que quem mandou matar siga impune e que possa continuar perpeturando essas mesmas violências contra outras companheiras e ativistas, contra outras mulheres negras e trans comprometidas com a agenda de direitos humanos. Parece fundamental que reconheçamos este momento como de vitória da retomada democrática, mas também de continuarmos muito alertas, porque o conservadorismo e a extrema-direita seguem em crescimento.

Fonte Agência Brasil – Read More

Nos sete primeiros dias de saques após a reabertura do Sistema de Valores a Receber (SVR), cerca de 4,1 milhões de pessoas pediram o resgate de R$ 274,7 milhões, informou, há pouco, o Banco Central (BC). O balanço abrange os pedidos realizados desde o último dia 7, às 10h, até as 17h desta segunda-feira (13).

Essa contagem considera apenas os pedidos efetivos de saque. Nos últimos dias, o BC também estava divulgando a quantidade de logins (acessos), que considerava múltiplas entradas no sistema por um mesmo indivíduo.

Segundo o BC, o maior valor resgatado por uma pessoa física nesta segunda correspondeu a R$ 274,1 mil. Quanto às pessoas jurídicas, a maior quantia resgatada chegou a R$ 5,8 mil. Desde o início do programa, o maior resgate individual ocorreu na quarta-feira (8), quando uma pessoa física retirou R$ 749,5 mil esquecidos.

O número de pessoas que pediram o resgate de valores de falecidos desde o início do programa soma 1,2 milhão. Somente nesta sexta, 25,3 mil herdeiros ou testamentários sacaram valores.

Assim como nos últimos dias, não houve fila virtual nesta segunda-feira. Na última terça-feira (7), primeiro dia de saques, a espera média na fila virtual chegou a duas horas  durante a manhã. Ao longo da tarde, o tempo de espera reduziu-se rapidamente até ser zerado por volta das 17h15 do mesmo dia, segundo o BC.

De acordo com a autoridade monetária, o SVR permanecerá aberto para todos, sem interrupções programadas, para que cada um possa recuperar os valores esquecidos no sistema financeiro.

Reabertura

Com a possibilidade de verificação de valores de pessoas falecidas, o SVR foi reaberto no último dia 7, após 11 meses fechado. Os usuários podem agendar o recebimento dos recursos no site Valores a Receber.

As consultas foram reabertas em 28 de fevereiro. Conforme o balanço mais recente do BC, até este domingo (12), 101,6 milhões de consultas haviam sido feitas. Desse total, 46,4 milhões (46%) apontaram quantias a receber e 55,1 milhões (54%) não encontraram valores esquecidos.

Segundo o BC, cerca de 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas têm cerca de R$ 6 bilhões a receber. Para sacar os valores de pessoa física ou de falecidos, o usuário precisa ter conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro. Para reaver valores de pessoa jurídica, precisa ter conta no Portal Gov.br com o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica com qualquer tipo de vínculo, exceto o de colaborador.

O sistema tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também há uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem necessidade de cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas para pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Fonte Agência Brasil – Read More

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, anunciou, neste fim de semana, que o governo Federal vai lançar o programa Voa, Brasil, de redução de preços de passagens aéreas no país. O objetivo é democratizar o acesso a passagens de avião, com custo estimado em R$ 200 por trecho voado.

Pelo programa, serão beneficiados servidores públicos nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) com salários de até R$ 6,8 mil, aposentados e pensionistas da Previdência Social e estudantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), programa do Ministério da Educação. “Não era justo fazer essa passagem para os executivos que tem condição de pagar preços maiores”, pontua o ministro.

França garante que a passagem não vai ficar mais cara aos demais passageiros, porque o custo de cada trecho é calculado considerando o número de assentos por quilômetro voado. “Quanto mais assentos por quilômetro estiverem preenchidos, mais barato tem que ficar o preço.”

De acordo com o ministério, a intenção é vender esses bilhetes mais baratos fora da alta temporada, em dois períodos: de fevereiro a junho e de agosto a novembro, quando tradicionalmente ocorre uma ociosidade média de 21% nos voos domésticos. “Com isso, a gente vai acabar barateando todas as passagens, porque na medida em que não tem mais ociosidade, as outras passagens também podem ficar mais baratas”, projeta o ministro.

Os participantes poderão comprar até duas passagens por ano, com direito a um acompanhante em cada trecho. Os bilhetes deverão ser pagos em até 12 vezes com juros, no valor de até R$ 72 para cada prestação.

França esclarece que o governo federal não vai entrar com subsídio. “Vai entrar com a organização”. As vendas serão feitas nos sites das próprias companhias aéreas, que devem exibir a opção Voa, Brasil. Os interessados que se enquadrarem nos critérios para participar do programa poderão realizar a compra, que será intermediada pela Caixa Econômica e Banco do Brasil.

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) diz que está acompanhando a proposta do governo e tem se colocado à disposição para contribuir no debate.

“Desde o início do ano, a Abear e suas associadas mantêm diálogo constante com o Ministério de Portos e Aeroportos sobre o cenário do setor aéreo e as possíveis soluções para o crescimento do número de passageiros e destinos atendidos.”

A previsão do ministro é que o Voa, Brasil comece a funcionar no segundo semestre deste ano: “a passagem está muito cara hoje. As passagens têm que baixar de preço”, finalizou o ministro.

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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 12 votos a 3, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (13) o novo limite de juros de 1,7% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,44 ponto percentual menor que o antigo limite, de 2,14% ao mês, nível que vigorava desde o ano passado. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 3,06% para 2,62% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor assim que a instrução normativa for publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a diminuição beneficiará cerca de 8 milhões de cidadãos com empréstimos descontados diretamente na folha de pagamento. Desse total, cerca de 1,8 milhão de beneficiários chegaram ao limite máximo de desconto de 45% da aposentadoria ou pensão.

No encontro de hoje, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, anunciou a intenção de discutir o percentual de margem de desconto na folha na próxima reunião do CNPS, em 27 de abril. Lupi classificou as atuais taxas como “abusivas” e que punem pessoas vulneráveis. De acordo com o presidente do INSS, Glauco Wamburg, a média de renda dos aposentados e pensionistas que utilizam o crédito consignado está em R$ 1,7 mil.

O CNPS também aprovou, na reunião desta segunda, a formação de uma comissão de trabalho para analisar o sistema de cartão de crédito consignado para os beneficiários do INSS, com a mesma proporcionalidade conselho e que dever concluir a análise em 60 dias. Também foi aprovada uma comissão para discutir a composição e a competência do colegiado em até 90 dias.

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Pela segunda vez consecutiva, os planos de saúde seguem liderando o ranking de reclamações e de atendimentos registrados no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo dados divulgados hoje (13), 27,9% das reclamações, no ano passado, se referem a empresas de planos de saúde.

Trata-se da nona vez, nos últimos dez anos, em que os planos de saúde lideram o ranking. Os planos de saúde só deixaram de figurar no topo da lista em 2020, durante o primeiro ano da pandemia do novo coronavírus, quando os serviços financeiros passaram a figurar em primeiro lugar entre as reclamações.

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ANS suspende a comercialização de 19 planos de saúde.A principal queixa aos planos de saúde em 2022 foram dúvidas e reclamações a respeito de contratos (27,4%), seguido por falta de informação (18,1%) e reajustes (13,7%).

Em segundo lugar no ranking estão os serviços financeiros, responsáveis por 21,2% dos registros. A maior parte das reclamações diz respeito a segurança das transações bancárias e golpes (20,1%), seguida por reclamações referentes a cláusulas contratuais (11,4%).

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O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, disse hoje (13) que o novo arcabouço fiscal, elaborado pelo governo federal para substituir o teto de gastos, deverá estipular um limite de gastos associado ao superávit fiscal e à evolução da dívida pública.

De acordo com o ministro, a nova regra deverá ser encaminhada em até dois meses ao Congresso Nacional. Segundo Alckmin, uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está agendada nos próximos dias para debater a questão.

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Ministro da Fazenda diz que novo arcabouço fiscal está “consistente”.Simone Tebet diz que novo arcabouço fiscal garante investimentos.Fazenda concluiu projeto de novo arcabouço fiscal, afirma Haddad.“[O novo arcabouço] deve ser votado em lei complementar, que deve estar sendo encaminhada nos próximos 30, 60 dias para o Congresso Nacional. Ela deverá levar em conta o limite de gastos, deverá levar em conta a curva da dívida, evolução da dívida, e a questão do superávit. É uma combinação de vários fatores. Vamos aguardar que o ministro da Fazenda, depois da aprovação do presidente Lula, deve anunciar”, disse.

Mal da vaca louca

O ministro afirmou que aguarda o sinal verde da China para o Brasil voltar a exportar carne bovina ao país asiático. De acordo com Alckmin, “é questão de dias” a retomada do envio do produto aos chineses. As exportações brasileiras de carne bovina à China foram suspensas após a descoberta de um caso de mal vaca louca em um animal no Pará, no final de fevereiro. Exames mostraram, no entanto, que o caso é atípico, quando o bovino desenvolve a doença de forma natural, em razão da idade, e não por contaminação.

“A bola está com a China. Foi comprovado que esse caso não é clássico, é um caso atípico por animal idoso. Então nós estamos aguardando, acho que é questão de dias para que seja liberado. E é importante, porque mais de 50% da exportação da carne brasileira é para a China”, disse.

As declarações de Alckmin foram dadas, na capital paulista, em evento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

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A Justiça Federal manteve a condenação do ex-delegado de Polícia Civil Ronaldo Antônio Osmar a mais de 14 anos de prisão pelo assassinato do missionário espanhol Vicente Cañas Costa. O crime ocorreu em 1987, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, no Mato Grosso.

A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou recurso contra condenação. O acórdão da decisão foi publicado no dia 6 de março.

Conforme a acusação do Ministério Público Federal (MPF), o ex-delegado arregimentou os executores do crime, orientando sobre a execução e pagando pelo crime, além de participar das diligências que buscavam esclarecer a morte do missionário.

Antes de ser assassinado, Cañas viveu na região por dez anos e denunciou a presença de madeireiros e fazendeiros nas terras indígenas do noroeste do Mato Grosso. Ele participou do grupo de trabalho da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que elaborou os estudos de demarcação da terra Enawenê-Nawê.

Histórico

Em 2006, o ex-delegado foi absolvido pelo tribunal do júri. Em seguida, o MPF recorreu. A decisão foi anulada, em 2015. Em 2018, em novo julgamento, o júri o condenou a mais de 14 anos de prisão em regime fechado.

O crime ocorreu em abril de 1987, quando o missionário foi atacado com uma facada na barriga. O assassinato ocorreu nas margens do Rio Juruena, e o corpo foi encontrado 40 dias depois por indígenas e outros missionários, como o padre Thomaz de Aquino Lisboa, que também fez os primeiros contatos com os indígenas Enawenê-Nawê, na década de 1970.

A Agência Brasil não conseguiu localizar a defesa do ex-delegado para comentar a condenação.

Fonte Agência Brasil – Read More