O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que foi entregue ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, em cerimônia no Palácio do Planalto. O documento está ancorado em seis prioridades e elenca 88 programas que serão desenvolvidos nos próximos quatro anos.

As prioridades do governo são combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; atenção primária e especializada em saúde; neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

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Novo PPA prevê R$ 13,3 trilhões para políticas públicas em quatro anos.Caravana do PPA Participativo encerra plenárias em São Paulo.Durante seu discurso, Lula destacou a qualidade da participação social na construção do PPA e afirmou que a classe política deveria ter a “humildade” de dar mais espaço à sabedoria popular.

“Eu posso dizer, companheiro Pacheco, leia este material porque eu tenho certeza que você irá aprender o significado da qualidade da participação popular. Muitas vezes, o povo não é ouvido porque tem gente que acha que o povo não sabe das coisas. Muitas vezes o povo não é ouvido porque as pessoas não dão importância à qualidade da sabedoria popular. Quando você tiver acesso a esse material, Pacheco, você nunca mais vai ter dúvida de que a gente errará muito menos na governança desse país se a gente tiver humildade de saber o que o povo pensa, como ele pensa e como ele quer que a gente faça as coisas”, disse Lula.

O novo PPA prevê R$ 13,3 trilhões para políticas públicas em quatro anos.

Em seu discurso, Lula lembrou ainda que o Brasil não está imune às mudanças que acontecem no mundo e disse que o seu governo cuida de todos, mas prioriza os que mais precisam.

“Estou falando de desafios como a transição demográfica, a maior demanda mundial por alimentos, a intensificação das mudanças climáticas e a digitalização da economia e das relações sociais, entre outras. Este Plano Plurianual considera todas essas mudanças históricas e combina as vozes de diferentes setores da sociedade com as prioridades do governo para projetar um Brasil melhor com a cara do seu povo”, disse.

“Um país que trata de forma especial, com ações conjuntas de todos os ministérios, as crianças e os adolescentes, as mulheres, o meio ambiente, a igualdade racial e os povos indígenas e também as pessoas da terceira idade”, acrescentou.

Para o presidente, o país retomou sua capacidade de planejamento.

Indicadores e metas

O PPA está orientado pela seguinte visão: “Um país democrático, justo, desenvolvido e ambientalmente sustentável, onde todas as pessoas vivam com qualidade, dignidade e respeito às diversidades”. Entre as novidades, o plano para 2024 a 2027 traz a definição de indicadores chaves nacionais e metas, que, segundo o governo, poderão ser acompanhadas com transparência pela população.

São 69 indicadores nacionais, sendo sete atrelados à visão de futuro e 62 relacionados aos eixos estratégicos. O PPA tem três eixos estratégicos: desenvolvimento social e garantia de direitos; desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, destacou que o documento tem dois marcos fundamentais, o resgate da participação social na definição dos rumos do país e a reconstrução da capacidade de planejamento do Estado brasileiro. Segundo ela, o PPA do governo anterior era “de fachada”.

“No desgoverno, no governo insensível, não há espaço para planejamento porque este governo se utiliza exatamente da desorientação, da deriva, para esconder a sua própria incompetência”, disse. “O primeiro ato do governo passado foi extinguir o Ministério do Planejamento e, com isso, matou o direito do Brasil de planejar seus passos, organizar suas políticas públicas, realizar os sonhos mais profundos da população brasileira”, criticou.

Participação popular

O evento no Palácio do Planalto faz parte do Fórum Interconselhos, que reúne 300 conselheiros de todo o país, para contribuir na elaboração do PPA e monitorar a sua execução no período de quatro anos. Interrompidas em 2017, as reuniões do fórum foram retomadas em abril deste ano para o processo de elaboração do PPA Participativo, em que a sociedade opina sobre as prioridades para investimentos de recursos em políticas públicas nos próximos anos.

O Fórum Interconselhos é resultado de uma parceria entre o Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração do PPA, e a Secretaria-Geral da Presidência, que articula a participação social dentro do governo.

Além de três fóruns nacionais, foram realizadas 27 plenárias estaduais com a participação de entidades de representação, como conselhos, associações, sindicatos e ONGs. As reuniões nos estados e no Distrito Federal começaram em 11 de maio e seguiram até 14 de julho, reunindo mais de 34 mil pessoas.

De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, 76,5% das propostas mais votadas foram incorporadas no PPA. O restante será parte da agenda política.

“Nem todas as propostas serão incorporadas no planejamento participativo. Teve propostas que foram bem votadas, mas que não são do escopo do planejamento participativo. Nós transformamos todas essas propostas em um banco de dados e em uma agenda política que nós estamos, desde a semana retrasada, discutindo com os ministérios para que sejam parte da política desses próximos quatro anos.”

Macêdo destacou ainda que 61% das pessoas que participaram do processo são mulheres: “o planejamento participativo tem a cara, a face e a alma da mulher brasileira”.

>>> Entenda o que é o PPA Participativo

Para o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Rud Rafael, o PPA 2024-2027 marca uma nova era no Brasil. Segundo ele, a sociedade civil estará presente para cobrar que as diretrizes do documento sejam incorporadas pelo Congresso Nacional nos orçamentos anuais.

“A gente saiu da era de um orçamento secreto para reinaugurar uma época de um orçamento público popular. O presidente Lula propôs na campanha que o povo estaria no orçamento e a gente conseguiu ampliar esse horizonte. Fizemos com que o povo construísse esse orçamento. Isso é muito histórico e precisa ser reforçado”, disse, durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

Leis orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA) é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele é elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato presidencial, e tem vigência a partir do segundo ano. O PPA define os eixos, as diretrizes e os objetivos estratégicos do governo para o período e aponta os programas e metas que permitirão atingir esses objetivos.

Ele é um guia para os orçamentos anuais, pois nenhum programa pode constar do orçamento federal se não estiver previsto no PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto, acompanhando a LOA, para debate e votação dos parlamentares. Ele deve ser aprovado pelos deputados e senadores de até 31 dezembro.

Coube à Secretaria-Geral sistematizar as contribuições da população e encaminhá-las ao Ministério do Planejamento, que submeteu à análise das equipes técnicas dos ministérios afins para eventual incorporação ao PPA. O resultado do PPA Participativo foi apresentado ontem (29) ao presidente Lula, pelos ministros Tebet e Macêdo.

De acordo com a Presidência da República, a participação social na elaboração do PPA se dá em três dimensões. Na dimensão estratégica é apontada a visão de país ao fim de quatro anos, com as respectivas diretrizes e objetivos. Na dimensão tática são definidos os programas que serão realizados no período, seus objetivos principais e específicos. Por fim, na dimensão gerencial, os órgãos governamentais inserem no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento as informações sobre o que entregarão para a sociedade, com indicadores, metas anualizadas e regionalizadas, facilitando o acompanhamento dos programas por parte do governo.

Fonte Agência Brasil – Read More

Em 17 anos de existência, a Lei Maria da Penha se tornou um dos mais importantes instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil. Seus mecanismos de prevenção, porém, têm recebido menos atenção que as ações no âmbito policial e judicial para punir os crimes já consumados. O alerta foi feito no seminário 48 Anos de Ousadia Feminista: Ecos do Seminário ONU-ABI 1975, realizado nesta quarta-feira (30) no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro.

A coordenadora da organização não governamental Cepia, Leila Linhares Basterd, avalia que não basta que a Lei Maria da Penha seja enfocada nos aspectos de segurança pública e justiça. “Todos os primeiros artigos da lei são artigos voltados para a necessidade da prevenção”, lembra. “A gente se pergunta por que tão baixo investimento em prevenção? Prevenção que significa articulação da violência com a área da educação, com a formação dos agentes públicos e com a mudança de mentalidade”.

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STF retoma julgamento sobre marco temporal de terras indígenas.Dificuldade em identificar criminosos propicia arrastões no Rio.A advogada elogia a retomada do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo governo federal e afirma que os dados atuais de feminicídio e outros crimes desse tipo revelam a necessidade de reforçar o trabalho de prevenção.

“Hoje em dia se retoma esse pacto como um pacto de enfrentamento contra o feminicídio. E o que o pacto apresenta talvez seja o que não foi feito e o que se revela nesses números. O investimento na prevenção da violência contra as mulheres”.

Orçamento público

A deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ) enfatiza que somente no estado do Rio de Janeiro houve 293 tentativas de feminicídio e 283 mulheres efetivamente assassinadas em 2022, enquanto o orçamento para a proteção às mulheres não foi efetivamente cumprido.

“Prioridade política é orçamento, é dinheiro para a execução de uma determinada política”, afirma ela, que defende que essas ações são necessárias principalmente em territórios mais empobrecidos. 

A deputada destaca que, mesmo após 90 anos de sufrágio universal, é escandaloso que mulheres sejam apenas 15% dos parlamentares no Brasil e afirmou que esse percentual também fala sobre a falta de políticas públicas para que mulheres se sintam seguras ao exercer a política.

“Não estou falando só da política institucional, estou falando também de mulheres como a Mãe Bernardete, que foi assassinada. Uma mulher quilombola, de axé, que foi assassinada lutando pelo reconhecimento da terra quilombola”, lembrou. “A gente teve um avanço com a Lei Maria da Penha, que fez 17 anos, mas é evidente que todas as prerrogativas colocadas em relação à prevenção aos feminicídios não são obedecidas concretamente. A Lei Maria da Penha só é executada muitas vezes do ponto de vista punitivista do autor do feminicídio, e não na prevenção para a mulher. Isso é um problema, porque depois que essas mulheres foram assassinadas, o prejuízo já foi feito”.

Ressocialização

Procuradora estadual do Rio de Janeiro, Leonor Nunes de Paiva destaca que a lei é de grande importância também por definir as formas de violência, como a sexual, patrimonial, moral, prevendo também como prevenir o crime e ressocializar o agressor.

“A Lei Maria da Penha tem artigos dizendo a participação da mídia, com campanhas apontando a violência, e também a participação das escolas, da educação. É fundamental o papel das escolas”, cita.

“No entanto, nada disso foi feito. Essa reincidência, com que dizem que a lei não conseguiu acabar, é porque não foi implementada. Essa é a questão. Não se pode ter só o aspecto punitivo, e não ter também o aspecto preventivo e regenerador”.

Para a militante feminista Ligia Coelho de Souza,  que foi integrante da Comissão Violência contra a Mulher e do SOS-Mulher-RJ, há um paradoxo nos avanços da luta contra a violência à mulher no Brasil.

“O progresso na legislação é enorme. Realmente, a legislação brasileira em relação à violência contra a mulher é extremamente avançada. No entanto, me parece que a ideologia patriarcal saiu ilesa até agora”.

Memória 

O evento organizado na ABI celebra os 48 anos do seminário sediado pela associação em 1975. A época ainda era de violenta repressão política, e a organização conseguiu reunir 600 pessoas para discutir o papel e o comportamento da mulher brasileira. Entre as organizadoras estava a feminista Mariska Ribeiro, lembrada como uma das responsáveis por trazer o apoio da Organização das Nações Unidas ao evento, considerado essencial para garantir sua realização.

A diretora da ABI Mulheres e LGBTQIA+, Glória Alvarez, conta que o seminário foi um pontapé inicial da segunda onda do feminismo no Brasil e marcou uma geração de militantes feministas que participaram das lutas que obtiveram a inclusão da igualdade de gênero na constituição de 1988. A proposta de discutir os ecos desse movimento está também em discutir problemas contra a violência contra a mulher, que, na avaliação dela, não diminuiu e tem como vítimas principalmente mulheres negras e jovens de baixa escolaridade.  

Ousadia e coragem

Deputada federal constituinte e juíza aposentada, Comba Marques Porto foi uma das mulheres que esteve presente no seminário em 1975. Ela considera que o evento foi um dos encontros mais importantes de sua vida, tendo provocado sua identificação com o movimento feminista.

“Não só mudou a minha vida, como acho que mudou a vida de muitas jovens daquela geração que vínhamos da experiência do ativismo de esquerda. E eu abracei o ativismo feminista. Me considero uma mulher de esquerda, mas foi na prática feminista iniciada nessa casa histórica que me senti uma cidadã completa, uma cidadã mulher, com aquele enredo todo da vida de mulher”, exalta ela. “Fomos ousadas, fomos corajosas, porque ainda estávamos sob a égide de um regime ditatorial”.

Socióloga ex-presidente do Conselho Nacional pelos Direitos da Mulher, Jaqueline Pitanguy também estava presente no seminário e acrescenta que a partir dele foi possível aglutinar tensões e esperanças e qualificar a luta pela democracia. A partir do seminário, também foi criado o Centro da Mulher Brasileira, reconhecida como a primeira instituição feminista do Brasil.

“Democracia, sim, mas também nas relações entre homens e mulheres. Foi muito ousado trazer a igualdade entre homens e mulheres como um elemento central da democracia. Isso respondeu a um anseio, e é por isso que essa casa estava cheia”.

Fonte Agência Brasil – Read More

Representantes indígenas de diferentes regiões do Brasil voltaram a se reunir, em Brasília, esta semana, para acompanhar a retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do chamado marco temporal. Além de se concentrarem na capital federal, indígenas também realizam atos em diferentes estados.

A expectativa é que a Corte volte a apreciar nesta quarta-feira (30) a legalidade da tese de que os povos indígenas só têm direito a usufruir dos territórios que ocupavam em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.

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STF retoma julgamento sobre marco temporal de terras indígenas.Comissão aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas.No Senado, indígenas defendem que marco temporal é inconstitucional.A rigor, o STF debate a tese do marco temporal desde 2009, quando decidiu manter a demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na ocasião, embora tenham reconhecido o direito à terra de cerca de 28 mil indígenas das etnias Makuxi, Taurepang, Ingarikó, Patamona e Wapichana, os ministros impuseram uma série de condições para a efetivação da demarcação.

Entre as chamadas “salvaguardas institucionais” impostas pelos ministros do STF, estava o critério do marco temporal. Que, anos depois, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Procuradoria-Geral estadual usaram para fundamentar uma ação judicial em que pedem a reintegração de posse de parte da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ.

De acordo com os órgãos catarinenses, até 2009, quando cerca de 100 indígenas Xokleng ocuparam e passaram a reivindicar a área do município de Itaiópolis como seu território original, ali estava estabelecida a Reserva Ecológica Estadual do Sassafrás.

A disputa possessória envolvendo a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ foi parar no STF. Em 2019, o STF reconheceu a repercussão geral da ação movida pelos órgãos públicos catarinenses. Com isso, impôs-se a interpretação de que a decisão que a Corte tomar neste julgamento subsidiará todas as demais ações judiciais envolvendo questionamentos ao reconhecimento de territórios indígenas.

“Nosso direito à terra é ancestral, não temporal”, bradaram várias das lideranças indígenas à frente do ato realizado no fim da manhã desta quarta-feira (30), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Segundo os representantes do movimento, é importante que, após tanto tempo de espera, o STF dê sua palavra final sobre o assunto, finalizando o julgamento que se arrasta há anos e que voltou a ser interrompido em junho deste ano, quando o ministro André Mendonça pediu vista do processo, ou seja, mais tempo para estudar o assunto antes de proferir seu voto.

“Nossa expectativa é de que o julgamento não tenha mais nenhuma paralisação, nenhum novo pedido de vista”, afirmou o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna, afirmando que entre 800 e mil indígenas de diversas etnias e diferentes regiões do país se concentrarão, esta tarde, na capital federal, para acompanhar a sessão do STF, nesta tarde.

“Os povos indígenas, a sociedade brasileira e a comunidade internacional esperam um ponto final neste julgamento. E nossa esperança é que os ministros não só retomem o julgamento, como finalizem a votação, acompanhando o voto do relator, o ministro Edson Fachin, e garantindo os direitos originários dos povos indígenas em sua plenitude”, acrescentou Kleber.

Na ocasião em que o julgamento voltou a ser interrompido, em junho, dois ministros, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, já tinham se manifestado contra a tese do marco temporal, enquanto Nunes Marques votou a favor. Faltam votar os ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e a presidenta do tribunal, Rosa Weber.

Quando Mendonça pediu mais tempo para decidir seu voto, Rosa Weber pediu que ele devolvesse o processo a tempo de ela votar. Rosa deve deixar o STF até outubro deste ano, quando completa 75 anos e, por lei, deve se aposentar obrigatoriamente.

Há uma grande expectativa em torno de como o ministro Cristiano Zanin se portará durante a retomada do julgamento, já que ele foi empossado no cargo há menos de um mês. Ontem (29), a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, esteve com o ministro em seu gabinete, no STF. Em suas redes sociais, a ministra afirmou que fez “uma visita de cortesia para dar as boas-vindas e desejar sucesso” a Zanin, mas que também aproveitou o encontro para declarar sua “preocupação com a votação sobre o marco temporal” e com os prejuízos que, segundo ela, a aprovação da tese causaria aos direitos indígenas.

Ao longo da última semana, a equipe de Zanin também já recebeu representantes dos povos indígenas ao menos três vezes, segundo o coordenador executivo da Apib. “Nossa percepção é que o ministro [Zanin] tende a votar contra o marco temporal. Só não ficou claro se ele vai votar como o relator, o ministro Fachin, cujo teor nós defendemos; se com o ministro Alexandre de Moraes [que, entre outras coisas, defende que a União indenize os atuais ocupantes das áreas reivindicadas como indígenas não só pelas eventuais benfeitorias, mas pela própria terra nua] ou se ele abrirá algum novo contraponto com seu voto”, comentou Kleber, acrescentando que tanto a possibilidade do julgamento voltar a ser interrompido, quanto a proposta de pagamento de indenização pela terra nua são prejudiciais aos povos indígenas.

“Para nós, se a maioria dos ministros acatar o voto a favor da indenização pela terra nua, estarão premiando os invasores das terras indígenas, aquelas pessoas que, lá atrás, receberam títulos [de propriedade] indevidos. Além disso, isso vai aumentar o tempo para [a conclusão dos processos de] demarcação de terras indígenas, já que, hoje, um dos principais gargalos para demarcações [em curso] é a indenização, pois o governo federal, a União, nunca tem dinheiro suficiente para indenizar as benfeitorias de boa-fé”, concluiu Kleber.

Fonte Agência Brasil – Read More

No Mês da Visibilidade Lésbica, o Projeto de Lei Luana Barbosa volta a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto estabelece o dia 13 de abril como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio, ou seja, o assassinato de lésbicas, tendo como motivação a discriminação.  

O Projeto de Lei 1.667/2023 foi reapresentado pela deputada estadual Verônica Lima (PT-RJ). O PL havia sido inicialmente proposto pela então deputada estadual Mônica Francisco (PSOL-RJ), em 2021, mas foi arquivado no fim da legislatura.

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Coletivos lésbicos fortalecem redes de mulheres nas periferias.10 perfis lésbicos para você conhecer nesse Dia da Visibilidade.Visibilidade lésbica: quando a ida ao ginecologista pode ser um trauma.Agora, o texto volta a tramitar reapresentado por Lima, que é autora da lei Luana Barbosa que foi aprovada em Niterói, onde foi vereadora. A cidade tornou-se a primeira a ter uma legislação de enfrentamento ao lesbocídio.   

Luana Barbosa, que era negra, lésbica e periférica, foi brutalmente espancada e morta, vítima da violência policial. O crime ocorreu em 2016, em Ribeirão Preto, no interior do estado de São Paulo. O caso ganhou repercussão nacional e internacional. Projetos de lei semelhantes, que chamam atenção para o caso de Luana e para violências cometidas contra mulheres lésbicas, foram apresentados em casas legislativas de todo o país. 

O assassinato de Luana chama atenção para a violência policial, cujo combate é uma das demandas, sobretudo das mulheres lésbicas das periferias. Quando não são elas mesmas as vítimas, são impactadas por violências cometidas contra familiares e amigos.

O projeto, idealizado pela ativista e editora da Revista Brejeiras Camila Marins, busca promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do lesbocídio, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas. O texto estabelece que o Poder Executivo deverá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, hospitais, unidades de saúde, praças, teatros e demais equipamentos públicos do estado. 

“O Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio é uma política fundamental para conscientizarmos sobre essa cruel violência e para protegermos as mulheres lésbicas do Estado do Rio de Janeiro. Não dá para tolerar a lesbofobia, e o lesbocídio é o ponto final de um ciclo de violência que a gente precisa interromper. Queremos garantir a segurança e a existência plena das mulheres lésbicas na cidade. Não devemos sentir medo de ser quem somos”, diz a deputada Verônica Lima. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 0,9% das mulheres brasileiras declara-se lésbica e 0,8% bissexual. Entre 2021 e 2022, a Associação Lésbica Feminista de Brasília – Coturno de Vênus e a Liga Brasileira de Lésbicas (LBL) realizaram o Lesbocenso Nacional, para conhecer o perfil das mulheres lésbicas brasileiras. Os dados mostram que a maior parte dessas mulheres, 78,61%, sofreu lesbofobia, ou seja, discriminação por serem lésbicas.   

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O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a sessão para retomar o julgamento do processo que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Cerca de 50 lideranças indígenas estão no plenário para acompanhar a sessão. No lado de fora, outro grupo acompanha o julgamento por meio de um telão.

Em junho deste ano, o julgamento foi suspenso após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que tinha até 90 dias para devolver o processo para julgamento, de acordo com as regras internas do Supremo. Mendonça é o primeiro a votar na sessão desta tarde.

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Indígenas se mobilizam para acompanhar julgamento do marco temporal.Comissão aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas.No Senado, indígenas defendem que marco temporal é inconstitucional.O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Fonte Agência Brasil – Read More

O projeto que cria um marco legal para o mercado de carbono no Brasil foi apresentado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. 

Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto prevê a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) com objetivo de “fomentar a redução de emissões de gases de efeito estufa por meio de um sistema de comércio dessas emissões que internalize nas empresas os custos da emissão de carbono”.  

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Novo PPA prevê R$ 13,3 trilhões para políticas públicas em quatro anos.Energy Summit vai discutir transição energética e sustentabilidade.Indígenas se mobilizam para acompanhar julgamento do marco temporal.A CMA deu vista coletiva para os senadores analisarem o tema e ainda não há data para votação na comissão, mas a relatora espera marcar para a semana seguinte a do feriado de 7 de setembro.   

O mercado de carbono previsto no projeto fixa cotas para as empresas emitirem gases do efeito estufa, que são os responsáveis pelo aquecimento da terra e por mudanças climáticas.  

Empresas ou indústrias que emitam acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano ficarão sujeitas as regras do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Quem emitir acima de 25 mil toneladas de CO2 ficará sujeito a regras mais rígidas, com previsão de sanções e multas para os casos do descumprimento de metas. 

As empresas que emitem menos, portanto, poderão vender os créditos que acumularem às empresas que não cumprem suas cotas de emissão de carbono, transformando em receita a redução da emissão de gases do efeito estufa. Segundo a relatora Leila Barros, o Banco Mundial calculou que o mercado de carbono em 2022 movimentou US$ 100 bilhões, aumento de 10% em relação a 2021.  

“O Brasil está atrasado nessa discussão. O Brasil, com toda essa potencialidade, ainda está patinando no tema. Já passou da hora do Brasil assumir esse protagonismo”, apelou a relatora.  

Leila Barros acrescentou que tem um período de adaptação de até três anos para as empresas se adaptarem. “A gente sabe que tem setores que vão reclamar, mas não são todos que emitem gases de efeito estufa, uns vão ter que apresentar planos de trabalho (para reduzir emissão). Mas estou muito confiante na mudança de comportamento”, explicou.  

Debate na CMA 

O senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT) disse que está preocupado com a participação dos estados na comercialização do carbono e citou a criação de um comitê, previsto no texto, que deve gerir as políticas do mercado de carbono. Apesar dessa preocupação, o parlamentar defendeu a importância do tema.  

“A gente até brinca em Mato Grosso que isso parece Saci-Pererê, cabeça de bacalhau, todo mundo sabe que existe, mas a gente não vê os investimentos necessários e essas transações financeiras que o mundo coloca. No Brasil temos muito pouca experiência e praticamente nenhum contrato fechado”, destacou.  

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), representante da bancada ruralista no Congresso, defende que o projeto é necessário, mas ressalta que ele precisa ser bem feito. “Nada que é açodado é bom”, ponderou a parlamentar, garantindo que vai estudar o tema.  

O projeto também prevê um mercado voluntário para quem emite menos de 10 mil toneladas de CO2 por ano, além de permitir a participação dos povos indígenas e comunidades tradicionais na comercialização de carbono.  

“O substitutivo assegura a esses brasileiros, por meio das suas entidades representativas no respectivo território, o direito à comercialização de créditos de carbono gerados nos territórios que tradicionalmente ocupam”, diz o parecer da senadora Leila Barros.  

Fonte Agência Brasil – Read More

Terminam nesta quinta-feira (31) as ações de vacinação contra covid-19 e influenza, vírus causador da gripe, nas estações do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e em terminais de ônibus, que ocorre em todas as regiões da cidade. Segundo a prefeitura de São Paulo, desde o início da campanha nesses locais, em 17 de julho, foram aplicadas 155.634 doses, sendo 73.605 contra covid-19 e 80.341 contra influenza.

De acordo com a prefeitura, a campanha de vacinação contra o vírus influenza começou no dia 10 de abril, foi ampliada para toda a população acima dos 6 meses de idade no dia 15 de maio e prorrogada por tempo indeterminado, desde o dia 30 do mesmo mês. Até o momento, ao todo, a capital registra 3.604.986 doses do imunizante aplicadas.

A imunização contra a covid-19 continua disponível para toda a população a partir dos seis meses. Estão aptos a tomar a dose de reforço com a Pfizer bivalente todos os cidadãos acima de 18 anos de idade que receberam a dose anterior há pelo menos quatro meses. Em toda a capital, foram aplicadas, desde fevereiro, 2.894.575 doses desse imunizante.

Para encontrar a unidade de saúde mais próxima da sua residência basta cessar a plataforma Busca Saúde, por meio do link: http://buscasaude.prefeitura.sp.gov.br/

Fonte Agência Brasil – Read More

Os consumidores que compraram pacotes da empresa 123Milhas enfrentam dificuldades para receber os serviços contratados ou o ressarcimento dos valores pagos. A empresa tem disponibilizado voucher para os clientes. Mas com o pedido de recuperação judicial, nesta terça-feira (29), aumentaram as incertezas sobre esse ressarcimento, uma vez que o processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“O pagamento aos credores é adiado ou suspenso por tempo determinado, permitindo que a empresa foque no pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima essenciais para o funcionamento do negócio”, explica o instituto.

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Ministério Público de MG pede bloqueio de R$ 20 milhões da 123Milhas.Após suspender viagens, 123Milhas pede recuperação judicial.MP-SP reúne-se com representantes da 123Milhas e cobra esclarecimentos.Ao anunciar o pedido de recuperação judicial, a 123Milhas argumentou que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores” e que “permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos”.

A empresa acredita que, dessa forma, chegará “mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”.

A recuperação judicial ainda precisa ser aprovada na Justiça.

A iniciativa, entretanto, fez alguns órgãos de defesa do consumidor adotarem medidas como a proibição da venda de novos pacotes de viagens. O Procon do Distrito Federal disse à Agência Brasil, que a partir desta quarta-feira (30), a 123Milhas está proibida de operar na capital federal, sendo impedida de vender novas passagens aéreas ou pacotes de viagens, promocionais ou não.

A decisão do Procon, que é cautelar, ocorre após o aumento expressivo de reclamações no Distrito Federal de consumidores com problemas com a 123Milhas. Desde a data da suspensão dos voos da linha promocional, no dia 18, até a segunda-feira (28), 142 consumidores já reclamaram no órgão em relação ao atendimento da empresa. O número representa quase a totalidade das queixas contra a 123Milhas no ano passado, e quase o dobro de reclamações em 2021.

Consumidor

A servidora pública Juliana Olivier, após fazer uma reclamação na plataforma consumidor.gov, também protocolará uma reclamação no Procon-DF. À Agência Brasil ela disse ter comprado quatro passagens de ida e volta de Brasília para João Pessoa, à vista, no valor de R$ 2.056 para uma viagem de férias da família. As passagens não foram emitidas e a empresa ofereceu três vouchers separados, em vez de um no valor integral da compra.

“Após a negativa de emissão das passagens, a empresa absurdamente me disponibilizou três vouchers separados, no valor de R$ 723,03 cada, ao invés de um só com o valor integral. Obviamente, não era possível utilizar os três vouchers para uma única compra, ou seja, eu perderia parte do valor dos vouchers e ainda teria que desembolsar mais dinheiro, para conseguir comprar todas as passagens que preciso”, reclamou a servidora.

“Abri uma reclamação no consumidor.gov e a empresa respondeu, alegando que resolveu meu problema com a disponibilização dos vouchers. Mas não adianta disponibilizar voucher que o cliente não consegue usar conforme suas necessidades. Vou falar com o Procon hoje”, disse.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o voucher não pode ser a única forma de reembolsar o valor e que cabe ao cliente o direito de escolher a forma de reembolso, que podem ser o cumprimento forçado da oferta; o reembolso de todo o valor já pago, inclusive com correção monetária, e o aceite de um produto ou serviço equivalente.

“Em muitos casos, o voucher pode valer a pena, mas se os valores de uma nova passagem ou pacote forem muito superiores ao da compra original ou simplesmente quiser comprar em outra empresa, saiba que você não é obrigado ou obrigada a aceitar o voucher”, explica o Idec.

Reclamação 

O Idec ressalta que além de tentar resolver com a empresa, é importante o consumidor registrar reclamação na plataforma consumidor.gov e no Procon. Caso nenhuma das alternativas tenha efeito, o caminho será recorrer à Justiça.

“Se mesmo tentando a negociação amigável a empresa não resolver seu problema, a última medida é o ingresso na Justiça. Além disso, raramente as empresas indenizam o consumidor por danos em negociação amigável, então a abertura de processo judicial se mostra como uma medida eficaz caso você tenha sofrido danos adicionais com a perda das passagens ou viagem. Em especial nesse caso da 123Milhas”, disse o instituto. “Se o valor do pacote, somado com eventuais danos, for inferior a 20 salários mínimos, é possível entrar com processo no Juizado Especial Cível, gratuitamente e sem advogado”, recomenda.

O Procon-DF informou que notificou a 123Milhas, no dia 21 de agosto, para dar esclarecimentos sobre a suspensão dos pacotes turísticos e da emissão de passagens da linha promocional. O prazo para resposta foi estipulado em 48 horas. A 123 Milhas chegou a apresentar justificativa ao Procon dentro do prazo determinado, mas as explicações não foram satisfatórias, segundo o órgão de defesa do consumidor.

Com a recusa da justificativa apresentada pela empresa, o Procon abriu um processo administrativo interno, já em caráter punitivo, no dia 25. “A 123Milhas foi novamente notificada, agora em um procedimento investigatório, e tem prazo de 10 dias para apresentar defesa. Após esse prazo, e caso a defesa não seja aceita, o Procon aplicará multa à empresa, que, nesse caso, pode chegar a cerca de R$ 11 milhões”, disse o Procon.

Em nota, a 123Milhas disse que continua fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. “A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro”, diz a nota.

Fonte Agência Brasil – Read More