Em uma tentativa de retomada de popularidade junto ao setor de os restaurantes, bares e lanchonetes, o Governo do Estado de São Paulo publicou no fim de 2021 um decreto reduzindo o ICMS para os restaurantes a partir e janeiro de 2022. Com isso a alíquota cobrada passa de de 3,69% para 3,2% a partir de janeiro de 2022. Contudo, conformo aponta analistas, existe uma grande ‘pegadinha’ nesse anúncio, pois se está reduzindo exatamente o que se aumentou há poucos meses atrás.
 

“Até o início deste ano, estabelecimentos relacionados a refeições pagavam 3,2% de ICMS, quando foram surpreendidos com o aumento de alíquota justamente em um dos piores momento da crise, demonstrando grande insensibilidade com esse setor que foi um dos mais impactados com a necessidade de isolamento. Agora, surpreendentemente se trata dessa redução como uma grande bondade, o que não é real. O Governo cria problema do ICMS e depois cria solução, isso não está correto”, analisa do diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.
 

Segundo informou o governo, a medida, que “representa uma redução de custo de até 13% para o setor, é fruto de meses de diálogo entre o Governo de São Paulo e o setor, beneficiando 250 mil empresas que poderão pagar dívidas, reinvestir, contratar mais trabalhadores e estimular a economia”.
 

Contudo, segundo dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP), em todo o estado, das 250 mil empresas do setor, 50 mil deixaram de existir durante a pandemia e que 400 mil funcionários perderam seus postos de trabalho no mesmo período. Ou seja, para grande parcela dos estabelecimentos essa redução chegou tarde demais.
 

Para entender melhor, no início do ano o governo do Estado de São Paulo publicou diversos decretos alterando a legislação do ICMS, com a finalidade de aumentar a arrecadação do imposto, para superar o rombo ocasionado pela crise. Foram medidas de ajuste fiscal para equilíbrio das contas públicas, em face da pandemia do Covid-19. Contudo, vários desses decretos que representarão aumentos desse tributo, complicando ainda mais as finanças das empresas.
 

O diretor da Confirp detalha que uma das mudanças dizia respeito ao aumento nas alíquotas do ICMS, e passou a vigorar a partir de 15 de janeiro de 2021 e um dos setores afetados é os ramos de refeições, que inclui de bares, restaurantes, lanchonetes, pastelarias, casas de chá, de suco, de doces e salgados, cafeterias, hotéis, entre outros, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas.
 

“Com a mudança, a partir de janeiro, a alíquota do ICMS das refeições foi de 3,2% para 3,69%, ou seja, um aumento de 15,3%. Por mais que em um primeiro momento não parecesse relevante, em situação de crise isso se mostrou um grande complicador”, analisa Welinton Mota. Agora ao vender esse retorno de alíquota como um benefício, soa no mínimo contraditório.
 

Ainda segundo o Governo de São Paulo, o regime especial de tributação permitirá, a partir de 1º de janeiro de 2022, a aplicação de alíquota de 3,2% sobre a receita bruta de bares e restaurantes, em substituição ao regime de apuração do ICMS. A iniciativa representa uma renúncia fiscal de R＄ 126 milhões pelo Estado. Embora anunciado pelo Governo de São Paulo, o decreto ainda não foi publicado.

A estimativa da Sefaz-SP é que sejam destinados mais de R＄ 3,5 bilhões aos municípios em janeiro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (11), R＄ 607,49 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 3 e 7 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Em janeiro, a estimativa é transferir para as prefeituras do Estado o total de R＄ 3,52 bilhões em repasses de ICMS. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios 

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

A capital potiguar será uma das primeiras cidades a receber o sinal de quinta geração após a realização do maior leilão de radiofrequências da América Latina

O Ministério das Comunicações (MCom) promoveu, na quinta-feira (16/12), em Natal (RN), cerimônia com demonstrações de projetos utilizando a internet 5G. O evento tem entrada livre e acontece até às 22h desta sexta-feira (17/12), no Midway Mall, e marca a implementação da tecnologia em perímetro específico da capital potiguar, além de testes com luminárias inteligentes e demonstrações de casos de uso da nova geração de redes móveis.

“Com a chegada do 5G, nós teremos uma oportunidade de preparar as nossas crianças e jovens para o novo mundo que está chegando”, comemorou o ministro do MCom, Fábio Faria, ao destacar que em Natal, a Brisanet começa a instalar os equipamentos ainda este ano para, até julho do ano que vem, cobrir toda a área metropolitana da capital.

Nas cidades de Uberaba, Uberlândia (MG) e Franca (SP), a Algar instalou a tecnologia de quinta geração para redes móveis na quarta (15/12). “Essa é a beleza do mercado livre”, enfatizou Faria ao indicar que todas as outras operadoras terão que implementar ações para não perder espaço no setor de telecomunicações.

Também estiveram presentes na cerimônia a secretária-executiva do MCom, Estella Dantas; os deputados federais João Maia, Benes Leocádio e General Girão; o prefeito de Natal, Álvaro Dias; e os presidentes da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Calvet, e do Conselho de Administração do Grupo Guararapes, Flávio Rocha.

O evento foi realizado pelo MCom em parceria com a ABDI com o objetivo de promover o debate entre os setores público e privado para estimular a transformação digital por meio da difusão de tecnologias e novos modelos de negócios.

A ABDI será responsável pela instalação, em caráter experimental, de luminárias munidas com antenas 5G e câmeras de vídeo nas cidades de Ceará Mirim (RN), Petrolina (PE), Araguaína (TO), Jaraguá do Sul (SC) e Curitiba (PR).

TECNOLOGIA APLICADA – A Brisanet, empresa que arrematou os lotes referentes às regiões Nordeste e Centro-Oeste no leilão do 5G, também realizou, durante o evento em Natal, demonstração com a tecnologia para exibir as diferenças entre o sinal de altíssima velocidade e baixa latência da quinta geração em relação à geração anterior. Já as startups de tecnologia mostraram o uso do 5G na prática, em casos como o Robo Educ, ferramenta de ensino para crianças; a impressão de 3D para escolas; um robô de acompanhamento para idosos; e um sistema de tradução automática para libras.

LEILÃO NÃO ARRECADATÓRIO – O maior leilão de radiofrequências da América Latina ocorreu no início de novembro e arrecadou R$ 47,2 bilhões, dos quais mais de 85% serão revertidos em investimentos, devido ao perfil não arrecadatório do certame. Dessa forma, foi viabilizada a expansão da conectividade no país, levando internet de alta velocidade para localidades com pouca ou nenhuma conexão, e a cobertura de 36 mil km de rodovias federais e em escolas públicas.

Também estão previstas como contrapartidas a serem cumpridas pelas operadoras a implantação da infraestrutura de fibra óptica na região Amazônica, a estruturação da rede privativa de comunicação da Administração Pública Federal e a entrega de kits de televisão para famílias de baixa renda do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

REVOLUÇÃO NA ECONOMIA – A implementação do 5G no país irá gerar impactos em diversos setores da economia, como a indústria, o agronegócio e a saúde. A nova tecnologia vai transformar a rotina dos negócios, a partir da conexão simultânea com mais computadores até o compartilhamento de dados em tempo real. Estas inovações permitem integrar e otimizar a cadeia produtiva ao operar grandes equipamentos de maneira remota.

Serviços de streaming, videochamadas e transmissões de eventos esportivos ou culturais passarão a contar com resolução melhor de imagem e áudio, sem interrupções ou perda de qualidade. Objetos do dia a dia, como eletrodomésticos, roupas e a até a própria residência, poderão ser conectados à rede mundial de computadores e acionados remotamente.

A estimativa da Sefaz-SP é que sejam destinados cerca de R$ 3,72 bilhões aos municípios neste mês

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (7), R$ 328,65 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Sefaz-SP é referente ao montante arrecadado de 29 de novembro a 3 de dezembro.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Em dezembro, a estimativa é transferir às prefeituras o total de R$ 3,72 bilhões em repasses de ICMS. Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.

As consultas dos valores podem ser feitas neste link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios .

Nos onze meses de 2021, a Sefaz-SP depositou R$ 33,66 bilhões aos municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Redução de custos de operação e geradores de energia emergencial: os municípios e Estados podem economizar dinheiro público com a eletromobilidade

São Paulo, novembro de 2021 – Tem se tornado cada vez mais comum falarmos de carros elétricos, já que o setor é a principal tendência do mercado automotivo no mundo. Porém, a eletromobilidade vai muito além dos carros e pode chegar no transporte público, frotas públicas e até mesmo no setor de turismo. Um exemplo claro disso está ocorrendo na COP26, em que os participantes utilizam, para a sua locomoção no local, os ônibus elétricos.

Para Rodrigo Aguiar, sócio fundador da Elev, empresa que apresenta soluções para o mercado de automóveis elétricos, o setor estatal pode ganhar muito com a utilização de veículos movidos pela eletricidade. “Quando falamos dos carros elétricos no setor público estamos falando de redução de custos para municípios e estados que, portanto, são sustentáveis, limpos e que têm um impacto menor no orçamento”, explica o executivo.

Por mais que pareça algo do futuro, essa realidade está muito próxima de nós. Desde janeiro deste ano, a cidade de Bogotá, capital da Colômbia, opera 100% da sua frota de ônibus utilizando modelos elétricos; o Chile já vem trabalhando neste sentido.”É claro que precisamos avançar e tudo depende da característica de cada país. Mas este ano tivemos reais transformações no segmento, a Noruega, por exemplo, entre todos os lugares do mundo, é a mais avançada quando falamos disso.

Hoje, mais de 50% dos veículos vendidos no país são elétricos”, afirma Rodrigo.
Municípios brasileiros estão avançando cada vez mais na eletrificação das frotas, como é o caso de São José dos Campos. A capital do Vale do Paraíba conta hoje com 30 carros elétricos que são utilizados pela Guarda Municipal. Em Petrópolis, no Rio de Janeiro, o passeio turístico utilizando charretes, que era realizado por meio da tração animal, será substituído por veículos elétricos.

Além desses avanços, outros setores também apresentaram veículos preparados para as mais diversas atividades. No início de novembro, a empresa brasileira Eletra apresentou o primeiro carro forte elétrico do mundo. “É válido considerar que, na opinião de inúmeros engenheiros do mundo, os modelos elétricos podem ter uma vida útil superior aos modelos de combustão, principalmente porque eles não sofrem com a carbonização e não sofrem com problemas gerados por atritos do motor.

Quando falamos do setor estatal, devemos considerar que isto, em longo prazo, significa economia de dinheiro público”, defende Rodrigo.
O executivo também esclarece que os veículos movidos a eletricidade têm menor demanda de manutenção, principalmente por suas características, que possuem muito menos peças (mais de 1.000 peças no carro a combustão e apenas 200 no carro elétrico) e não utilizam óleo ou líquidos em seu motor.

No final de outubro, a fabricante alemã Volkswagen também anunciou a possibilidade de utilização da nova Kombi elétrica como ambulância. “Os automóveis elétricos podem, até mesmo, servirem como geradores de energia em casos de blackouts e apagões. A utilização de uma ambulância elétrica pode, além dos benefícios já conhecidos, salvar vidas em casos de emergência elétrica em um hospital”, afirma Aguiar.

Se apenas existem benefícios, o que falta para o setor público ampliar a utilização da eletromobilidade? Para o executivo, ainda falta incentivo. “Nenhum segmento pode se estabelecer se não houver a estrutura necessária para o seu crescimento. Para que tenhamos essa economia, precisamos de ações públicas, principalmente da esfera federal, para que iniciativas de utilização de veículos elétricos possam se expandir em todo o território nacional. Hoje o veículo elétrico tem uma carga tributária maior que dos veículos a combustão”, completa.