As capitais brasileiras do Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE) e Porto Velho (RO) foram autorizadas, nesta sexta-feira (24), a receber o sinal de rádio da programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No total, mais de 10,4 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas com os serviços da nova rádio nas localidades.

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou as portarias para execução do serviço de radiodifusão em Frequência Modulada (FM) com finalidade exclusivamente educativa. A empresa poderá operar na frequência FM 87,1 MHz nas quatro capitais.

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Mãe de Marielle Franco visita Memorial das Palavras Proibidas da EBC.O MCom também autorizou a EBC a operar no canal 16 para a transmissão de televisão digital em Rio Branco (AC). A execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, também será exclusivamente educativa.

As permissões são reguladas pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). As consignações terão efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional.

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou, nesta sexta-feira (24), que a Eletronuclear demorou quatro meses para admitir o despejo de substâncias radioativas da usina nuclear Angra 1 no mar. O incidente ocorreu em setembro do ano passado e, segundo o Ibama, só foi reconhecido pela estatal, responsável pelas usinas de Angra 1 e 2, em janeiro deste ano.

O acidente ocorreu no dia 16 de setembro de 2022. O Ibama diz que recebeu denúncia anônima sobre o incidente no dia 29 de setembro e que imediatamente comunicou o ocorrido à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).

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Eletronuclear é multada por liberação de material radioativo no mar.No dia seguinte, uma equipe do Ibama visitou a usina, mas o representante de Angra 1 negou que tivesse ocorrido vazamento. Segundo o instituto, em 7 de outubro, a Eletronuclear voltou a negar o ocorrido por meio de uma carta.

A Eletronuclear só reconheceu oficialmente para o Ibama a ocorrência do despejo de substâncias radioativas no mar no dia 30 de janeiro deste ano, ou seja, mais de quatro meses depois.

No fim deste mês, o Ibama decidiu emitir dois autos de infração contra a Eletronuclear, no valor total de R$ 2,1 milhões, considerando que a empresa não comunicou o incidente imediatamente após o ocorrido, como determina a Licença de Operação da empresa.

Eletronuclear

Em nota, a Eletronuclear informou que foram despejados 90 litros de água contendo substâncias de “baixo teor radioativo”.

“Como os valores estavam muito abaixo dos limites da legislação que caracterizam a ocorrência de um acidente, a empresa tratou o evento como incidente operacional interno e informou o assunto nos relatórios regulares enviados às autoridades competentes”, diz a nota.

No texto, a estatal informa que fez análises de amostras da água do mar e de sedimentos marinhos, por conta própria e a pedido do Ibama, e encontrou radionuclídeos provenientes da usina em sedimentos marinhos.

“Foram encontrados dois elementos com uma atividade radiológica baixa, fato que foi devidamente informado aos órgãos fiscalizadores. Para se ter ideia, o valor verificado foi bem menor do que o recebido por um indivíduo submetido a uma radiografia de tórax e cerca de 1.000 vezes menor que a exposição anual proveniente da radiação natural, presente no nosso dia a dia.”

De acordo com a Eletronuclear, como o valor é também menos de 2% do limite de dose estabelecida pelas normas da Cnen, a estatal concluiu não ter havido impacto radiológico para o meio ambiente.

A estatal informou ainda que vai recorrer da multa junto ao Ibama, já que alega ter cumprido o que determina a legislação.

“A diretoria executiva da Eletronuclear, empossada após os acontecimentos, ressalta que abriu processo interno para apurar se houve alguma falha nas comunicações e está tomando as providências para que, daqui para frente, todos os eventos sejam divulgados com ampla transparência e publicidade.”

O Ibama, por sua vez, informou que “estuda medidas adicionais para evitar que episódios semelhantes voltem a ocorrer”.

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Por meio de seus advogados, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou nesta sexta-feira (24), as joias e as armas que recebeu de presente da Arábia Saudita . “Armas presenteadas por governo estrangeiro a ex-autoridade brasileira foram devolvidas, serão periciadas e acauteladas para procedimentos posteriores”, informou pelo Twitter o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Em 2019, o ex-presidente ganhou de presente de representantes dos Emirados Árabes uma pistola e um fuzil.

Outro presente do governo saudita, dado em 2021, um estojo com um relógio, uma caneta, abotoaduras, um anel e um tipo de rosário, da marca suíça de diamantes Chopard, avaliados em R$ 500 mil,  também foram desenvolvidas hoje em uma agência da  Caixa Econômica Federal, em Brasília.

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TCU determina que Bolsonaro entregue joias masculinas em até 5 dias.Bolsonaro pede que TCU fique com joias até decisão final.A devolução foi uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). No último dia 15, o ministro Bruno Dantas, presidente da Corte determinou que o material fosse entregue na Secretaria-Geral da Presidência da República. Dantas lembrou que para um presente ser incorporado ao patrimônio privado de um presidente, ele deve ser classificado como item personalíssimo e ser de baixo valor.

O tribunal determinou que o conjunto de joias e o relógio avaliado em R$ 16,5 milhões que seria para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, retido pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em 2021, também deve ser enviado à Caixa. Os artigos entraram no Brasil na mochila do assessor do então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia).

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O Brasil registrou, em 2022, 78 mil novos casos de tuberculose – um aumento de 4,9% em relação ao ano anterior. Dados do Ministério da Saúde apontam que Amazonas, Rio de Janeiro e Roraima apresentaram os maiores coeficientes de incidência: 84,1, 75,9 e 68,6 casos da doença para cada grupo de 100 mil habitantes, respectivamente.

O levantamento mostra que, em 2021, o país teve recorde de mortes pela doença – 5 mil no total, maior número identificado nos últimos dez anos. Atualmente, a tuberculose figura como a segunda doença infecciosa que mais mata, atrás apenas da covid-19, além de ser a principal causa de morte entre pessoas que vivem com HIV e Aids.

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OMS: 1,6 milhão de pessoas morreram por tuberculose no mundo em 2021.Médico alerta para riscos da tuberculose pulmonar não tratada.Segundo informações do Ministério da Saúde, homens de 20 a 64 anos apresentam risco três vezes maior de contrair a tuberculose do que mulheres nessa mesma faixa etária. Além disso, em 2022, o país contabilizou 2,7 mil casos em menores de 15 anos, sendo que crianças de até quatro anos respondem por 37% dessas notificações.

Durante entrevista coletiva, hoje (24), em Brasília, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, lembrou que a tuberculose tem prevenção, tratamento e cura e atinge prioritariamente populações mais vulneráveis, como pessoas em situação de rua, comunidades indígenas, refugiados, pessoas vivendo com HIV e Aids e pessoas privadas de liberdade.

Gastos com a doença

Os números apresentados pelo ministério mostram que, no Brasil, 48% das famílias afetadas de alguma forma pela tuberculose têm gastos com a doença que comprometem acima de 20% da renda. A ministra destacou que o combate à doença não pode ser visto como um projeto setorial ou de um único ministério.

O diretor do departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, Draurio Barreira Cravo Neto, reforçou que a meta de eliminar a tuberculose até 2030 exige união de esforços. “Não será uma secretaria ou um só ministério isoladamente que vão conseguir atingir essa ambiciosa meta, mas perfeitamente factível”, afirmou.

“Do ponto de vista social, tivemos um processo de piora de todos os indicadores sociais nos últimos cinco a seis anos. Com isso, a tuberculose, que é uma doença basicamente [causada] por esses determinantes sociais, teve recrudescimento nas taxas de mortalidade, de incidência e mesmo de cura.”

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O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou hoje (24) que o ex-jogador de futebol Robinho entregue seu passaporte ao tribunal. O ex-atleta terá cinco dias para cumprir a medida.

Na decisão, o ministro citou a possibilidade de fuga do ex-jogador do país e a gravidade do crime cometido para justificar a proibição de Robinho deixar o Brasil.

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STJ envia à PGR pedido de apreensão do passaporte de Robinho.STJ dá 15 dias para defesa de Robinho contestar condenação na Itália.Presidente do STJ ordena citação de Robinho em processo sobre prisão.O pedido de apreensão do documento foi feito pela União Brasileira de Mulheres, entidade que foi autorizada por Falcão a acompanhar o andamento do caso e se manifestar sobre o assunto no tribunal.

Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

Durante a tramitação do pedido, a defesa de Robinho informou ao STJ que pretendia entregar o passaporte espontaneamente e que o ex-jogador tem interesse em colaborar com a Justiça.

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A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba, retirou nessa quinta-feira (23) o sigilo de documentos e decisões relacionados à prisão de suspeitos de planejar ataques contra autoridades. A Operação Sequaz teve como objetivo desarticular organização criminosa que pretendia realizar ataques contra servidores públicos e autoridades.

Entre os alvos, estariam o senador Sergio Moro (União-PR) e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que investiga a atuação da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Durante a operação, a PF prendeu, pelo menos, nove pessoas.

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PF desarticula grupo que planejava ataques contra autoridades.“Considerando a repercussão que o presente caso vem tendo na mídia, autorizo o encaminhamento aos órgãos de imprensa que assim solicitarem, via assessoria de imprensa desta seccional, cópias das representações policiais e das decisões que autorizaram as prisões e as buscas, bem como o termo de audiência de custódia realizada ontem, dia 22/03/2023”, escreveu a juíza, ao retirar o sigilo.

Segundo nota divulgada pela Justiça Federal do Paraná, a retirada do sigilo do processo foi um pedido do delegado que conduz as investigações, protocolado nos autos às 14h de ontem. “Por cautela, a juíza federal designada para atuar no caso entendeu melhor manter o nível de sigilo 1, por segurança dos investigados e vítimas, autorizando a divulgação apenas das representações policiais e das decisões que autorizaram as prisões e as buscas, bem como o termo de audiência de custódia”, explicou a Justiça.

Atuação da Polícia Federal

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, com a operação, a Polícia Federal deixou claro que faz um trabalho técnico, sem interferência política. “Hoje, mostramos como atua a Polícia Federal, que não é aparelhada politicamente. Ao contrário do que estão dizendo nesse momento na internet”, afirmou o ministro, ontem (23)

Ainda segundo Dino, a PF estava investigando a quadrilha há pelo menos 45 dias, desde que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o avisou de que havia um plano de execução de Moro. Dino acrescentou que foi a própria PF quem decidiu deflagrar a operação nessa quarta-feira. No pedido à Justiça Federal de Curitiba, para autorizar a operação, a PF solicitava a manutenção do “sigilo máximo” dos despachos.

Além disso, a polícia continua investigando as razões pelas quais os criminosos tinham Sergio Moro como alvo e como seria o ataque, mas as principais hipóteses são extorsão mediante sequestro, chantagem ou até mesmo assassinato.

Debate

Nessa quinta-feira (23), ao participar de evento no Rio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o plano do PCC para executar Moro poderia ser “mais uma armação” do ex-juiz. “Eu não vou ficar atacando ninguém sem ter provas. Acho que é mais uma armação e se for mais uma armação, ele vai ficar mais desmascarado ainda”, afirmou, durante visita ao Complexo Naval de Itaguaí.

Em vídeo compartilhado nas redes sociais, Moro criticou a fala de Lula. “Quero perguntar ao senhor presidente da República: o senhor não respeita o combate que os agentes da lei, e aqui eu me incluo como ministro da Justiça e antes como juiz, o combate que nós fizemos ao crime organizado?”, disse Moro.

Nesta sexta-feira (24), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, questionou a decisão da juíza Gabriela Hardt de retirar o sigilo da operação. “Uma juíza retirar o sigilo de um inquérito sensível e perigoso que ainda está em curso, sem combinar com a PF que está no comando da investigação ajuda no que? Tudo isso para ajudar a narrativa de um amigo? Vocês acham normal? Não se indignam?”, escreveu Pimenta nas redes sociais.

Gabriela Hardt substituiu Sergio Moro em 2018, quando ele pediu exoneração da 13ª Vara Federal de Curitiba para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro. Ela assumiu a Operação Lava Jato, na época, e foi responsável pela sentença que condenou Lula, em 2019.

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Os servidores do Poder Executivo Federal vão ter os salários reajustados, de forma linear, em 9%. O auxílio-alimentação teve aumento de 43,6%, equivalente a R$ 200, passando dos atuais R$ 458 para R$ 658. Os aumentos começam a valer em 1º de maio, no Dia do Trabalhador.

O termo do acordo (nº 1/2023) foi assinado em evento, na manhã desta sexta-feira (24), em Brasília, após os servidores federais aceitarem proposta de reajuste, no dia 17.

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Cerca de 80% dos reajustes salariais superaram a inflação em fevereiro.A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou o motivo do reajuste do auxílio-alimentação não ser ainda maior.

“No caso do auxílio alimentação, existe uma trava na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde só pode reajustar um valor considerando a inflação acumulada. A gente sabe que ainda existe uma defasagem em relação aos demais poderes, mas é um momento significativo para quem está há muito tempo sem reajuste no benefício. É um dinheiro que chega, principalmente, para quem ganha menos.”

O custo estimado dos reajustes aos cofres públicos será de R$ 11,2 bilhões e, para garantir o pagamento dos reajustes, o governo federal enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar o Orçamento Geral da União de 2023. O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, relembrou a negociação.

“Nós conseguimos com as entidades representativas dos servidores públicos federais, em três rodadas, chegar a esse acordo. Ninguém sai de um acordo 100% feliz, nem um lado e nem o outro. Então, esse foi o acordo possível diante da disponibilidade orçamentária feita, no fim de 2022.”

O secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, celebrou a volta do funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente, fechada em 2016.

“São seis anos de ausência completa de diálogo e de negociação. O novo momento vai exigir de nós muita responsabilidade, paciência, diálogo para cumprirmos a nossa missão de reconstruir o país”.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também servidora de carreira, participou do evento hoje. Ela destacou que as mulheres representam 70% dos servidores do setor da saúde e defendeu, ainda, a discussão do pagamento do Piso Nacional de Enfermagem para enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Servidores

A cerimônia contou também com a presença de entidades representativas dos servidores, que comemoram a retomada do diálogo entre o governo federal e os servidores.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, definiu o processo de negociação salarial como “o mais célere da história do Serviço Público Federal”.

“Essa rodada marcou a retomada do diálogo com o serviço público brasileiro, a retomada da civilidade nas relações de trabalho, do diálogo e do respeito a 12 milhões de servidores públicos brasileiros ativos, aposentados e pensionistas.”

A representante intersindical Central Helenira Vilela iniciou sua fala citando Bruno Pereira, servidor de carreira da Fundação Nacional do Índio (Funai), que foi assassinado em junho de 2022, no Vale do Javari: “Bruno presente! Hoje e sempre.”

Ela cobrou a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata do direito de sindicalização dos trabalhadores da administração pública.

“A gente precisa avançar sobre a regulamentação da possibilidade de negociação coletiva dos servidores públicos. Porque a gente tem que fazer até greve para conquistar o direito à negociação”.

Pelo acordo assinado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ainda vai solicitar ao Congresso Nacional a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa com previsão de mudanças nas regras para futuros servidores e para organização da administração pública.

A presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Rivânia Moura, se posicionou contra a PEC 32 e já antecipou a discussão da pauta salarial de 2024.

“É fundamental não se submeter essa pauta ao ajuste fiscal, à âncora fiscal ou o que venha determinar o limite fiscal para o próximo período. Não podemos ficar refém do ajuste fiscal”, disse Rivânia ao emendar: “sem nós, o Estado não funciona. Somos nós que atendemos a população dos mais diversos recantos no nosso país”.

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O estado de São Paulo registrou de janeiro até o último dia 16 de março, 35,6 mil casos de dengue e 25 óbitos ocasionados pela doença, segundo balanço da Secretaria de Estado da Saúde (SES). No mesmo período de 2022, foram confirmados 41 mil casos e 39 óbitos. O período de maior transmissão da dengue começa no final da primavera e se estende até o início do outono, quando as condições climáticas são mais favoráveis à proliferação do vetor.

Segundo as informações da SES, a pasta realiza permanentemente ações de combate ao mosquito transmissor da dengue com apoio aos municípios, que são responsáveis pelo trabalho de campo para a prevenção à doença. O alerta é para o controle e eliminação do criadouro do mosquito Aedes aegypti, porque com o clima mais quente a proliferação é mais fácil.

“Nossa maior preocupação é o Noroeste do estado, onde o clima é mais quente, a região metropolitana de São Paulo e a capital paulista. Esses locais são os chamados hot spots para os quais sempre mantemos o alerta. Com essa temperatura mais alta, intensidade de chuva e a completa adaptação do mosquito, temos o pacote perfeito para que o mosquito se prolifere se não tivermos controle sobre os criadouros”, explicou a diretora da Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) da SES, Regiane de Paula.

De acordo com diretor da SES, o número menor de casos e óbitos em relação ao ano passado se deve sazonalidade da doença. No inverno, a tendência é de diminuição de casos, mas além de haver meses do ano em que é possível observar uma alta na taxa de transmissão, há outros períodos em que ocorrem ciclos epidêmicos e interdepidêmicos de um ano para outro.

“Em 2016 tivemos uma epidemia no estado. Aí temos que saber qual vírus está circulando, se é o 1 ou 2. Há uma série de fatores que podem levar a isso. Temos a notificação e a questão do limite de município. Há cidades que fazem fronteira com outras que têm alta incidência, mas estão silenciosos. Para esses pedimos atenção especial para notificação e para os sintomas”, disse Paula.

A orientação é para que ao perceber febre abrupta, náusea, dor no corpo, dor atrás dos olhos, a pessoa procure atendimento médico e faça o exame para se certificar. De Paula falou que os casos atuais têm sido mais leves, mas é extremamente importante que a população esteja alerta a qualquer sinal. “Se tiver qualquer sintoma, deve-se começar a hidratação e procurar unidade de saúde. Temos pico de sazonalidade, mas não podemos esquecer da dengue o ano inteiro. Importante também que as pessoas tirem um dia da semana para cuidar do entorno do jardim, da calha da casa, eliminar os criadouros. Isso faz toda diferença”, lembrou a diretora.

Sobre o cenário atual, de Paula reforçou que apesar do número mais baixo de casos em relação ao ano passado, a dengue nunca oferece um cenário muito tranquilo. “Nós trabalhamos para que todos façamos o controle e evitando um caso que seja, já estamos obtendo êxito. O cenário está menos intenso, mas sempre preocupa, porque de um momento para o outro pode haver aumento. O que queremos e que esses casos não aconteçam”.

Sobre a vacina contra a dengue, ela afirmou que o imunizante passou pela Análise da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que é um dos critérios para que o governo passe a comprar e distribuir a vacina, mas ainda não há nenhuma sinalização sobre a compra.

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Mais de 1,2 milhão de boletins policiais foram registrados na Delegacia Virtual, segundo balanço divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Maioria das ocorrências é perda ou extravio de documento ou objeto; furto e estelionato.

O sistema está em funcionamento em dez unidades da Federação (Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins). No estado de Rondônia, a ferramenta passa por fase de implantação.

Como funciona

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Agência Brasil explica como funciona a Delegacia Virtual.Criada em agosto do ano passado, a Delegacia Virtual permite ao cidadão fazer o boletim de ocorrência por meio do computador ou dispositivo móvel (celular, tablet), sem necessidade de ir a uma unidade física. O serviço fica disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. 

Para fazer uma ocorrência, o interessado precisa ter mais de 18 anos e uma conta ativa no sistema Gov.br. A partir daí, basta acessar a Delegacia Virtual e selecionar em qual estado foi cometido o fato. Depois, o usuário é encaminhado para uma página com orientações gerais sobre o uso do sistema. Nela são mostrados os tipos de ocorrências que podem ser registrados e, então, é solicitado o preenchimento dos dados requisitados na página. Após a conclusão do registro, o cidadão poderá acompanhar todos os passos do BO por meio da plataforma e também como está o status do atendimento.

Podem ser registradas as seguintes ocorrências: perda ou extravio de documento ou objeto, furto, roubo, estelionato, acidente de trânsito sem vítima, ameaça, injúria, calúnia, difamação, vias de fato, perturbação de sossego, desaparecimento de pessoa, localização de pessoa desaparecida, maus-tratos a animais, violação de domicílio, crime cibernético, fuga do local de acidente de trânsito, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e violência doméstica contra a mulher.

Os boletins são enviados para as polícias civis dos estados, responsáveis pela apuração dos fatos.

Adesão

Para aderir ao sistema, o estado deve firmar um termo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os estados interessados podem entrar em contato com a Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública pelo número (61) 2025-3333 ou pelo e-mail dgi@mj.gov.br.

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