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CNN Debate: Bruno Covas e Guilherme Boulos se enfrentam nesta segunda-feira, dia 16, às 20h

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A CNN promove, nesta segunda-feira (16), às 20h, ao vivo para todo o Brasil, o primeiro debate do segundo turno das eleições municipais entre o atual prefeito Bruno Covas (PSDB) e Guilherme Boulos (PSOL) – candidatos à Prefeitura de São Paulo mais votados no último domingo (15).

O debate será mediado pela âncora Monalisa Perrone, direto dos estúdios da CNN na Avenida Paulista.

Os candidatos começarão respondendo às perguntas sobre um mesmo tema e, depois, haverá confronto direto. Eles também terão que responder questões feitas pelos jornalistas da CNN.

Rio de Janeiro

Na terça-feira, dia 17, também às 20h, a CNN exibe, direto dos estúdios do canal no Rio de Janeiro, o debate entre os candidatos Eduardo Paes (DEM) e o atual prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).

Com mediação da jornalista Carol Nogueira o formato do debate do Rio de Janeiro será o mesmo adotado na capital paulista.

Os encontros poderão também ser acompanhados pelo site da CNN Brasil, pelo canal da emissora no YouTube e pelo Twitter.

Candidatos das eleições municipais assumem compromisso para uma cidade mais sustentável

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Iniciativa do Instituto Pólis busca melhorar as políticas públicas municipais de gestão de resíduos orgânicos e estimular a agricultura ecológica;

Postulantes à Câmara e Prefeitura de São Paulo assinaram carta-compromisso da Campanha São Paulo Composta, Cultiva

Desde o lançamento da Campanha São Paulo Composta, Cultiva, 15 candidatos à Câmara e Prefeitura nas próximas eleições municipais assinaram uma carta compromisso em prol de propostas para melhorar o modelo de gestão dos resíduos orgânicos na capital paulista. A campanha é uma iniciativa do Instituto Pólis, que conta com mais de 50 organizações signatárias.

Os candidatos ao legislativo se comprometem a garantir recursos para a implantação de programas de compostagem e biodigestão em todas as escalas, desde doméstica, comunitária e municipal. Também assumem a responsabilidade de garantir a previsão de Pátios e Unidades de compostagem e de Biodigestão no Plano Diretor Estratégico e estabelecer a obrigatoriedade de grandes geradores de resíduos orgânicos, como supermercados, restaurantes e shoppings a realizarem a reciclarem.

Dos candidatos a vereadores, já assinaram a carta-compromisso Soninha Francine (Cidadania), Eduardo Suplicy (PT), Daniel Annenberg (PSDB), Erika Hilton (PSOL), Fabíola Gatti Baani (PDT), João Joaquim dos Santos (PTB), Vinícius Jorge Ribeiro Lima (REDE), Sonia Coelho (PT), Mariana Duarte Garcia de Lacerda (REDE), Nabil Bonduki (PT), Keit Lima (PSOL), André Delfino da Silva (PT), Barbara Panseri (PDT), Inti Anny Queiroz (PSOL), Daniel Carlos Braga (PTB), José Antonio Chinelato Zagato (PSOL).

Para os candidatos ao executivo, a carta propõe compromissos como o estabelecimento de metas para o aumento da reciclagem de resíduos orgânicos a fim de atingir 100% do produzido pela cidade. A criação de um projeto-piloto para implantação progressiva da coleta seletiva de resíduos em três frações (orgânicos compostáveis, reciclável e rejeito), ampliação do Projeto Feiras e Jardins Sustentáveis e a implantação de um programa contínuo de compostagem domiciliar também constam como compromissos.

São Paulo Composta, Cultiva

A Campanha São Paulo Composta, Cultiva tem o objetivo de aumentar o nível de comprometimento do governo municipal de São Paulo com as políticas públicas que envolvem a reciclagem da parte orgânica dos resíduos sólidos urbanos (RSU) na cidade.  Atualmente, menos de 1% dos RSU’s são reciclados em São Paulo. Ao considerar os orgânicos, a reciclagem ocorre em 0,01% do total gerado no município, com o restante sendo depositado em aterros sanitários a quilômetros de distância da capital. O tratamento atual dado aos resíduos gera uma despesa corrente em torno dos R$ 2 bilhões à Prefeitura anualmente, sendo que R$ 1,2 bilhão apenas na gestão de resíduos domésticos.

Calcula-se que seria possível gerar cerca US$ 140 milhões anualmente para a economia da região se a capital passasse a reciclar 25% dos resíduos orgânicos. Apenas com a produção e distribuição de compostos orgânicos, usados por agricultores locais, seriam movimentados cerca de 14 milhões de euros ao ano.

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PEC de Flávio Bolsonaro que dificulta desapropriação é considerada inconstitucional pelo IAB

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“É inconstitucional a PEC 80/2019, porque a proposta tem o objetivo de dificultar a desapropriação de unidades urbanas e rurais que descumprem a função social da propriedade, que inclui, por exemplo, respeito pela dignidade da pessoa humana, solidariedade social e preservação do meio-ambiente.” A afirmação foi feita nesta quarta-feira (14/10), na sessão ordinária virtual do IAB, pelo relator Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ele é o autor de parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo plenário do IAB.   

De acordo com o relator, conforme a Constituição Federal, “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. A PEC, porém, propõe que a propriedade cumprirá a sua função social quando for utilizada sem ofensa a direitos de terceiros e atender, ao menos, a uma das seguintes exigências fundamentais: edificação adequada, aproveitamento compatível com a sua finalidade e preservação do meio ambiente ou do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico. “A aprovação da proposta reduziria substancialmente os casos suscetíveis de desapropriação”, alertou Joycemar Lima Tejo. 

Na sua crítica à PEC, o relator afirmou: “Tratam-se de alterações legislativas feitas sob a ótica dos proprietários, para preservar-lhes os interesses, em detrimento da solidariedade social”, disse. O advogado lembrou que “a função social da propriedade é uma cláusula pétrea da Constituição Federal”.  Joycemar Lima Tejo explicou que “o instituto da desapropriação, que pressupõe indenização e obedece ao adequado procedimento administrativo, está em consonância com o constitucionalismo contemporâneo”. Ele informou que a PEC 80/2019 altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, da função social da propriedade urbana e rural. 

Autorização prévia – Na alteração dos dois artigos, informou o relator, a proposta estabelece também que a desapropriação, por meio de ato administrativo do Poder Executivo, somente poderá ocorrer mediante autorização prévia do Poder Legislativo ou decisão judicial. “A mudança engessaria o rito desapropriatório”, criticou o relator.   

A PEC 80/2019 prevê, ainda, que a desapropriação por descumprimento da função social será feita mediante indenização pelo valor de mercado da propriedade. “Nada mais é do que dar um prêmio ao proprietário desidioso alvo de desapropriação”, afirmou Joycemar Lima Tejo. Ele ressaltou que toda desapropriação gera indenização, “salvo nos casos de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo”. 

Joycemar Lima Tejo opinou também sobre a exigência de autorização do Legislativo ou decisão judicial para edição de ato de desapropriação. “Seria uma cabal violação à separação dos poderes, igualmente cláusula pétrea, que feriria o equilíbrio harmônico entre eles”, concluiu. 

Governo tem de buscar outras fontes de recursos para investimentos sociais ao invés de privatizar empresas públicas, defende Fenae

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Para a entidade, o ministro Paulo Guedes está tentando mais uma vez ludibriar os brasileiros ao condicionar a manutenção de programas sociais e geração de emprego e renda à obtenção de recursos provenientes de privatizações

As investidas do governo contra as empresas públicas não param. Para tentar reduzir a resistência do Congresso Nacional e da sociedade em geral à venda dessas instituições, a equipe econômica comandada pelo ministro Paulo Guedes estuda a criação de um fundo com recursos de privatizações para financiar obras e programas sociais.

A informação foi veiculada pela imprensa nesta quinta-feira (8) e provocou reações por parte de entidades representativas dos trabalhadores das estatais e parlamentares, que criticaram veementemente a proposta. Para eles, a intenção do governo é colocar a população contra as estatais e assim facilitar as privatizações. Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos, o deputado Zé Carlos (PT/MA), o governo tem onde buscar dinheiro para assegurar a proteção social aos brasileiros e gerar emprego e renda. “Tem que gerar recursos, por exemplo, taxando as grandes fortunas ou fazendo auditoria na dívida fiscal.

Existem várias maneiras de gerar caixa para o governo, agora esse caixa não pode ser gerado à custa do nosso patrimônio, vendendo empresas como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Correios, Eletronorte, dentre outras”, pontuou o parlamentar. 

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, também critica a proposta que está sendo cogitada pela equipe econômica de Bolsonaro. “O governo está atirando para todos os lados. O ministro Paulo Guedes tentou usar a reforma administrativa para privatizar.

Agora, estão tentando enganar a população e o Congresso, para que aceitem as privatizações”, alerta o dirigente. Segundo Takemoto, mesmo diante da importância que as empresas públicas têm para o país, fato que ficou ainda mais evidenciado durante a pandemia do novo coronavírus, as ameaças de entrega destas instituições para o setor privado continuam em pauta. “Esses ataques estão sendo cada vez mais intensos no governo Bolsonaro, com o objetivo de sucatear as empresas públicas estratégicas para o desenvolvimento do país e colocar à disposição de corporações privadas.

A mais nova manobra do governo é a criação desse fundo”, diz o presidente da Fenae. Balão de ensaio Conforme matéria divulgada pela Folha de São Paulo, “a ideia da equipe econômica é criar um fundo de desinvestimento, que seria alimentado por uma fatia dos recursos das privatizações e da venda de imóveis da União”.  O dinheiro arrecadado poderia ser direcionado para investimentos em obras e programas sociais.

 Para o economista Sergio Mendonça, não faz sentindo vender o patrimônio nacional para criar esse fundo. Segundo ele, o que seria positivo é criar um fundo como o pré-sal. “Ou seja, utilizar novas riquezas (pré-sal), que são propriedade do Estado e do povo, para criar um fundo voltado para o desenvolvimento de áreas estratégicas como educação e saúde. Do jeito que está proposto, no jargão popular, é vestir um santo para desvestir outro”, enfatizou. Outro exemplo citado pelo economista foi o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em 2007 durante o governo Lula, com investimentos públicos em infraestrutura, em áreas como saneamento, habitação, transporte, energia e recursos hídricos, entre outros. “Essa proposta do governo (Bolsonaro) embute uma armadilha política. Cria um fundo com objetivos nobres (programas sociais e investimento) às custas da venda do patrimônio nacional.

Coloca a população mais vulnerável contra as empresas públicas e estatais. Mas como quase tudo nesse governo é fake, não sei se irá adiante ou é só um balão de ensaio”, acrescenta o economista. 

Para a representante eleita dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal e coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano, a proposta ventilada pelo governo reflete a falta de planejamento e de projeto de desenvolvimento econômico e social para o país. “Nada mais é que uma medida imediatista, eleitoreira, que não vai resolver o problema das pessoas e ao privatizar vai piorar os serviços para população. Pode garantir uma renda, mas por outro lado tira as garantias que as empresas públicas fornecem, a partir do momento que têm serviços que são universais”, afirmou Rita Serrano.

Nota do Cimi: Bolsonaro criminaliza povos indígenas em discurso irreal e delirante na ONU

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Ao responsabilizar povos indígenas por queimadas, em seu discurso na abertura da 75ª Assembleia da ONU, o presidente Jair Bolsonaro demonstra má-fé, preconceito e irresponsabilidade perante outras nações

O Conselho Indigenista Missionário – Cimi vem a público repudiar o discurso do presidente Jair Bolsonaro na abertura da 75ª Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU), neste dia 22 de setembro de 2020. O presidente Jair Bolsonaro utilizou um discurso falacioso, refratário e irreal sobre o combate à pandemia do coronavírus e às desigualdades sociais, os direitos humanos e, principalmente, em relação ao combate aos incêndios e à proteção do meio ambiente. Sempre na defensiva e culpando terceiros, o discurso do presidente não contribuiu para a solução dos problemas e para a melhora da imagem do Brasil no exterior.

No discurso, o presidente responsabiliza os índios pelos incêndios que devastam boa parte da Amazônia, Cerrado e Pantanal no Brasil. De todas as inverdades, essa demonstra a má-fé, o preconceito e a irresponsabilidade do presidente do Brasil perante outras nações, o que coloca o nosso país em situação constrangedora perante a opinião pública nacional e internacional.

Os territórios indígenas no Brasil se constituem como espaços de preservação da mata e de toda a biodiversidade. Os povos indígenas têm se esforçado no combate aos incêndios que chegam aos seus territórios, provocados por interesses ligados à expansão da agropecuária, aos monocultivos de grãos, à exploração mineral e madeireira. É importante salientar que esses setores têm tido todo o apoio do presidente e sua equipe para concretizar ações de violência contra os povos e o meio ambiente, a partir do desmonte de toda a estrutura de fiscalização e da política de proteção sob responsabilidade do governo federal.

O presidente Jair Bolsonaro, sob os olhares do mundo, ao proferir tal acusação, comete mais um ato de violência contra os povos indígenas no Brasil. Ele não só responsabilizou, mas também criminalizou os povos indígenas que, de fato, são as vítimas dos crimes ambientais em curso no país. Entendemos que Bolsonaro deve ser responsabilizado por seus atos. Não é justo que os povos indígenas no Brasil venham a sofrer mais violência por mais uma acusação sem provas, fantasiosa, do senhor presidente.

O discurso do presidente reforça as graves e infundadas acusações feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, contra a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), buscando criminalizar suas lideranças e silenciar justas críticas ao governo. O Cimi manifesta solidariedade à Apib e apoio à sua iniciativa de buscar que o ministro responda pelos ataques junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos solidarizamos, ainda, com os povos indígenas e com as famílias que se encontram enlutadas em consequência da pandemia do novo coronavírus e devido à irresponsabilidade de um governo que não cuida e não defende seu povo.

Brasília, 22 de setembro de 2020

Conselho Indigenista Missionário

Ministros do STF votam contra privatização de subsidiárias da Petrobras, que recua em venda de ações

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Bancários da Caixa veem fatos como perspectivas positivas para interrupção de processos de privatização do banco e de outras estatais. Só no Supremo Tribunal Federal tramitam três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra entrega de empresas públicas à iniciativa privada. Uma das ADIs foi movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)

A direção da Petrobras decidiu adiar a venda de ações da BR Distribuidora, que equivalem a 37,5% do capital da empresa pública. A estatal vinha avançando no processo de privatização desta subsidiária, tendo obtido, no último mês de agosto, autorização do conselho de administração para fazer a oferta das ações no mercado. Além deste recuo, mais um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela suspensão de processos de venda de refinarias da Petrobras.

Um deles é Edson Fachin. O ministro é relator da Reclamação 42.576, movida pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado contra a privatização da empresa exploradora de petróleo, sem aval do Congresso. Tal manobra do governo foi denunciada ao STF pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na ADI 5.694, as entidades sindicais mostram que, a exemplo da Petrobras, o governo tenta privatizar também a Caixa a partir da venda de subsidiárias da estatal — um subterfúgio para entregar o banco público à iniciativa privada sem autorização do Congresso e burlando tanto a Constituição como entendimento do próprio Supremo.

Até o momento, três ministros do STF se posicionaram contra a privatização disfarçada da Petrobras no julgamento da Reclamação 42.576. O placar de três a zero conta também com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, que é relator da ADI ajuizada pela Fenae e a Contraf. “Estes movimentos criam uma expectativa positiva de que o Plenário do Supremo poderá decidir pela paralisação das privatizações ilícitas que este governo vem tentando fazer”, avalia o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Acreditamos que a instância máxima do Judiciário chegará ao entendimento final de que a Caixa, a Petrobras e outros patrimônios dos brasileiros precisam ser preservados em proteção à soberania nacional”, acrescenta Takemoto.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) tem análise semelhante. “Essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os demais ministros sigam o voto do relator”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar. 

No voto à Reclamação do Senado e da Câmara, Edson Fachin cita que o refino do petróleo é monopólio da União e, por isso, precisa do controle legislativo, mesmo ao ser exercido por terceiros. Segundo o ministro, na Petrobras — uma empresa pública de economia mista — o refino é atividade legalmente autorizada para a empresa-matriz. Portanto, a atividade não pode ser desmembrada em subsidiárias, sobretudo para fins de alienação.

MANOBRA — Em junho do ano passado, na análise da ADI 5.624, o STF decidiu que o governo não pode privatizar estatais (as chamadas “empresas-mães”) sem o aval do Congresso Nacional e sem licitação. Mas, a Corte também entendeu que as subsidiárias não necessitam de permissão do Legislativo para serem vendidas.

“Com esta brecha no entendimento do Supremo, o governo Bolsonaro passou a usar tal artifício para criar subsidiárias de atividades essenciais das estatais e depois vendê-las rápida e facilmente, atendendo aos interesses do mercado”, destaca o presidente da Fenae. “Está sendo assim com relação às refinarias da Petrobras. E também com a Caixa, por meio da Medida Provisória 995, que permite a criação e venda de subsidiárias da empresa para ir fatiando o banco, que é do país, dos brasileiros”, acrescenta Sérgio Takemoto.

OUTRAS ADIs — No Supremo Tribunal Federal, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624 ajuizada pela Fenae e a Contraf-CUT contra a privatização da Petrobras e de outras empresas públicas, tramitam mais duas ADIs questionando a MP 995 e a venda disfarçada de estatais, incluindo a Caixa Econômica. Em uma das ações, protocolada pela Contraf no último dia 31, a Confederação pede a concessão imediata de cautelar para a suspensão dos efeitos da medida provisória e também solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade da MP.

Editada no último dia 7 de agosto para permitir a criação e venda de subsidiárias da Caixa — abrindo caminho à privatização do banco — a MP 995 recebeu um total de 412 emendas de deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae.

No dia 13 de agosto, seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995. Na ação, os partidos também pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da MP.

NO CONGRESSO — Além das ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, tramitam no Congresso propostas legislativas contrárias a privatizações de empresas públicas. Uma delas é o Projeto de Lei 4.269/2020. Segundo o PL, privatizar estatais sem autorização do Congresso passa ser ato tipificado como crime, com pena de 10 a 16 anos de reclusão e multa.

Proposto pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), o PL acrescenta o artigo 94-A na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): “Constitui crime contra o patrimônio público realizar atos com o objetivo de desestatizar sem autorização legislativa, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo”. O projeto também proíbe a aquisição, cessão e alienação de carteiras de bancos federais, sem licitação.

Na justificativa ao PL 4.269, os deputados citam as recentes propostas de venda de ativos de bancos federais — a exemplo da Caixa — e ainda alertam sobre as irregularidades da MP 995.

Outra medida contra a privatização da Caixa é o Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022. Como afirma o deputado Enio Verri (PT-PR), um dos autores do PL, “o governo está esquartejando a Petrobras para vender os seus pedaços e agora quer fazer o mesmo com a Caixa”.

Os espiões norte-americanos por trás da Lava Jato

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Em “Geopolítica da Intervenção”, o advogado e cientista político Fernando Augusto Fernandes identifica as interferências dos Estados Unidos na maior operação de combate à corrupção do Brasil

Os interesses ocultos dos Estados Unidos na Lava Jato são revelados de forma objetiva e documentada em Geopolítica da Intervenção – a verdadeira história da Lava Jato, publicado pela Geração Editorial. Na obra, o advogado e cientista político Fernando Augusto Fernandes desvenda as ações de espionagem e vigilância global do “Grande Irmão”, que incluem a cooperação do juiz Sérgio Moro.

Sob a ótica privilegiada de quem viveu alguns dos episódios decisivos, como advogado, o autor mergulha em documentos, vídeos, matérias jornalísticas e processos – compartilhados com o leitor para mostrar, de forma contundente, os objetivos da operação para além do combate à corrupção.

Fernando Fernandes parte da estruturação da “Doutrina de Segurança Nacional”, que possibilitou o Regime de 1964; passa pela influência dos EUA na polícia brasileira, em nome da guerra às drogas; e chega às estratégias para cooptar e influir juízes e membros do Ministério Público brasileiro.

Essas abordagens permitem, nos capítulos seguintes, compreender a Lava Jato e os interesses escusos de seus idealizadores. Cruzamentos de relações familiares, religiosas e de amizade entre procuradores, delegados, juízes, provas de compadrios e relações suspeitas entre investigadores e julgadores, nas cortes inferiores, no STF, nas igrejas, no Congresso e até na OAB são submetidos ao crivo do leitor.

A Lava Jato criou um mecanismo de deturpação e destruição do direito
brasileiro. Os fins não justificam os meios. Não se podem permitir ações
ilegais do Estado para os fins de combater a corrupção. A OAB agiu em
casos isolados se posicionou contra absurdos gritantes nas dez medidas
e propôs a ação que acabou por garantir a presunção de inocência. Mas
apoiou a Lava Jato que, para se estruturar, precisava romper com os
direitos fundamentais e com as prerrogativas profissionais.
(Geopolítica da Intervenção, p. 411)

Mais que trazer informações fundamentais para compreender a Lava Jato, Geopolítica da Intervenção disseca os eventos que desencadearam a instabilidade que afasta o Brasil da plena democracia. Uma obra para o leitor refletir sobre os destinos do país, no momento em que a operação perdeu força política.

Ficha técnica:
Livro: Geopolítica da Intervenção: A verdadeira história da Lava Jato
Autor: Fernando Augusto Fernandes
Editora: Geração Editorial
Gênero: Ciência Política
Acabamento: Brochura
Páginas: 448
Formato: 15×23
ISBN:9786556470078
Preço: R$66,00 e R$44,00 (E-book)
Link de venda: https://amzn.to/2YXCGIt

Sinopse: Neste Geopolítica da Intervenção, livro polêmico e surpreendente, o advogado e cientista político Fernando Augusto Fernandes desmonta a história de que a Operação Lava Jato foi e ainda é uma investigação insuspeita, para combater os crimes de políticos corruptos e grandes empresários corruptores. Mas seu maior propósito foi desestabilizar o governo petista, golpear o sistema democrático, destruir a engenharia nacional, enfraquecer o programa de petróleo e gás, facilitar a pilhagem das riquezas nacionais e criar as condições para um governo liberal de direita, o que acabou resultando na eleição de um azarão e na maior crise política, econômica, social e sanitária já vivida pelo país.

Sobre o autor: Fernando Augusto Fernandes é advogado e cientista político. Nos anos 90 desvendou os arquivos sonoros dos julgamentos de presos políticos da década de 70. Vinte anos depois, por meio de dois julgamentos, o Supremo Tribunal Federal reabriu os arquivos e os tornou públicos. Com os arquivos, lançou sua tese de mestrado: “Voz Humana — A Defesa Perante os Tribunais da República” e de doutorado: “Poder e Saber — Campo Jurídico e Ideologia”. Como advogado, atuou em causas de grande repercussão nos tribunais superiores, criando jurisprudência, súmulas e precedentes extraordinários. Foi defensor — vitorioso — do presidente do Instituto Lula e redator e signatário do habeas corpus pelo qual obteve a decisão de soltar Lula em 2018, no TRF-RS, assim como da reclamação no STF que permitiu a toda a imprensa entrevistá-lo.

Decisão de liberar ficha-suja nas eleições

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Para o deputado Célio Studart, decisão desta terça-feira (1) traz grave desprezo pela moralidade eleitoral

Candidatos condenados em 2012 e inelegíveis por oito anos nos termos da Lei da Ficha Limpa poderão participar das eleições municipais deste ano. É este o entendimento da maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, que na sessão desta terça-feira (1) discutiram a questão dos contagem dos prazos de inelegibilidade diante do adiamento das eleições de outubro para novembro, nos termos da consulta apresentada pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE).

“A decisão do TSE, permitindo que condenados pela Lei da Ficha Limpa se aproveitem da nova data eleitoral para concorrer, trouxe grave desprezo pela moralidade eleitoral e violou uma das maiores conquista populares da última década, haja visto que a lei nasceu de iniciativa popular. Mais um ponto para a corrupção na pandemia”, avaliou Célio Studart.

A consulta foi protocolada no dia 6 de julho, quatro dias após o Congresso Nacional ter promulgado o novo calendário eleitoral. Um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Lima, o jurista Marlon Reis está entre os advogados que assinam o documento.

O objetivo principal era esclarecer se os candidatos que porventura tinham sido condenados por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2012, realizadas no dia 7 de outubro daquele ano, ainda estariam impedidos de concorrer em 2020, dada a modificação do calendário nos termos da Emenda Constitucional 107.

O parecer do relator, ministro Edson Fachin, favorável à exclusão dos fichas-sujas, foi derrotado.   “Entendo que a Emenda 107, ao se endereçar à situação da pandemia causada pela Covid-19, manteve as eleições em 2020 e somente operou materialmente o mero deslocamento de atos do processo eleitoral e, por isso, não pode ser entendida como modo implícito de vulnerar a função de manutenção da normalidade e legitimidade do pleito, que é dever da Justiça Eleitoral”, opinou o magistrado.

“Por isso, entendo que a modificação temporal das eleições em 2020 é inapta por si só a modificar a compreensão de que a eleição no corrente ano e na data prevista na Emenda Constitucional deve observar plenamente a incidência das causas de inelegibilidade”, completou. O novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luís Felipe Salomão, seguiu o voto de Fachin.

O primeiro a se manifestar na sessão foi o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill, que voltou a manifestar sua posição pela resposta positiva à consulta. Para ele, seria necessário alterar duas súmulas eleitorais para ficar claro que as causas da inelegibilidade valem até o final do oitavo ano após a condenação.  

No entanto, cinco ministros, incluindo o presidente da Corte, ministro Luis Roberto Barroso, apresentaram entendimento diferente. Entre os argumentos elencados, estão o de que o Congresso Nacional não abordou a questão da inelegibilidade na Emenda Constitucional 107 e que o processo eleitoral já começou. Um dos magistrados alegou, inclusive, que “sorte é sorte”, em alusão à situação de que candidatos até então inelegíveis não tiveram responsabilidade pela modificação no calendário eleitoral.

CPI da Alesp aprova quebra dos sigilos bancário e fiscal do IABAS

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Organização social atuou no Hospital de Campanha do Anhembi, na capital, e está no centro de crise do RJ

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa que investiga entidades mantidas com dinheiro do governo do Estado aprovou nesta quarta-feira (2) a quebra dos sigilos bancário e fiscal do IABAS (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde).

A organização social atuou, até o fim de julho, no Hospital de Campanha do Anhembi, na capital.

Na semana passada, em depoimento à CPI, dirigentes da entidade admitiram ter tirado médicos de UBSs (Unidades Básicas de Saúde) para cobrir “buracos” na unidade provisória para pacientes com Covid-19 – prática que levanta suspeitas sobre possíveis pagamentos em duplicidade, já que cada unidade de saúde tem o seu próprio orçamento.

Também recaem sobre o IABAS suspeitas de uso de dinheiro público para despesas sem relação com o contrato.

IABAS na mira da CPI

O pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal foi apresentado pelo presidente da CPI, deputado Edmir Chedid (DEM).

Durante a reunião, foi aprovado ainda um segundo requerimento, de autoria da deputada Janaína Paschoal (PSL), para que a medida atinja também todos os dirigentes e conselheiros da entidade.

“O Iabas está envolvido em graves denúncias de desvio de recursos públicos e corrupção no Estado do Rio de Janeiro, já durante a pandemia. Isso reforça a necessidade de investigação dos contratos firmados em São Paulo”, afirmou o presidente da CPI.

“Além disso, os depoimentos prestados pelos dirigentes da OS na semana passada trouxeram novos elementos que justificam essa medida.”

O contrato do Anhembi

O IABAS atuou no hospital de campanha de 03 de abril a 31 de julho, recebendo R$ 71,394 milhões.

A unidade – mantida com recursos da prefeitura e do Estado – segue funcionando, mas com apenas 310 dos 871 leitos iniciais. As vagas remanescentes são de responsabilidade da SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), que já dividia com o IABAS a gestão do local.

O instituto mantém contratos anteriores com a prefeitura para administrar postos de saúde na região central e na zona norte da capital. Foi destas unidades que a OS tirou médicos para cobrir postos vagos no hospital de campanha.

“O próprio presidente da entidade admitiu práticas que levantam suspeitas sobre um possível pagamento em duplicidade. Se o IABAS retirou médicos das UBSs para cobrir vagas no hospital de campanha, um desconto proporcional deveria ser dado. Seria o mínimo”, disse o presidente da CPI.

Pente-fino

Agora, o pedido de quebra de sigilo será encaminhado ao Banco Central, que deverá mapear os dados e repassar à CPI – ainda não há prazo para que esse levantamento seja concluído. De posse das informações, os deputados poderão definir novos encaminhamentos.

A CPI volta a se reunir na próxima quarta-feira (9), a partir das 10h. O encontro terá transmissão ao vivo pelo canal da Rede Alesp no YouTube.

Após consulta do PV, ficha suja não poderá participar das eleições municipais, avalia MP Eleitoral

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Entendimento está alinhado à tese defendida pelo deputado Célio Studart, autor da consulta ao TSE  

Em parecer emitido nesta segunda-feira (17), o Ministério Público Eleitoral manifesta resposta positiva ao questionamento formulado pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) a respeito da inelegibilidade de condenados pela Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais deste ano.

Diante da mudança do primeiro turno para 15 de novembro, após promulgação de emenda constitucional pelo Congresso, o parlamentar apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para esclarecer a questão. O relator do caso é o ministro Edson Fachin, que terá seu parecer votado pelo Plenário do tribunal.

Célio é contra a participação dos ficha suja. Ou seja, avalia que condenados em 2012 por caixa dois, abuso de poder econômico, dentre outros, e que não poderiam disputar em outubro, continuam inaptos mesmo com a nova data. Pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), a inelegibilidade é de oito anos.  

Ao longo das 23 páginas do parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, elenca uma série de argumentos que sustentam a sua tese. Entre outros pontos, o MP recomenda revisões em duas súmulas do TSE (19 e 69) que tratam do tema, de modo que fique claro que as causas da inelegibilidade valem até o final do oitavo ano após a condenação.

O posicionamento vai de encontro ao formulado pela assessoria técnica do TSE apresentado no último dia 7. A consultoria compreende que o momento de excepcionalidade da pandemia da Covid-19, elemento motivador da mudança do calendário eleitoral, não afasta entendimentos tomados em momentos de normalidade.

Diante da relevância do tema, o MP Eleitoral pediu oficialmente para se manifestar sobre a consulta, assinada por cinco advogados, entre eles Marlon Reis, um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Lima, fruto da mobilização de milhões de brasileiros organizados pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral há uma década.