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Receita dá isenção de impostos federais ao setor
de eventos para compensar prejuízos com a pandemia

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Medida está prevista em Instrução Normativa que regulamenta benefícios do
Perse e prevê alíquota zero por 5 anos; empresas no Simples ficam de fora

A Receita Federal regulamentou um dos principais benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Com a medida, as empresas de eventos, turismo, cultura e entretenimento podem aderir à isenção de quatro tributos federais por um período de cinco anos, como uma forma de compensar as perdas acumuladas durante o período de pandemia da Covid-19. O prazo para fazer essa opção se estende até 30 de dezembro.

A alíquota zero abrange o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, conforme está prevista na Instrução Normativa nº 2.114/2022, editada no início de novembro. A norma da Receita dispõe sobre a aplicação desse benefício na Lei que instituiu o Perse, a nº 14.148/2021. No entanto, a mesma deixa de fora as empresas do segmento cadastradas no Simples Nacional.

Quem aderir ao benefício previsto no Perse fica isento desses impostos de forma retroativa a março deste ano até fevereiro de 2027, explica André Félix Ricotta de Oliveira, advogado especializado em Direito Tributário e coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). “A isenção pelos próximos 5 anos irá reduzir a carga tributária das empresas e pode ajudá-las a se recuperar dos efeitos causados pela pandemia”, avalia.

Como fazer a adesão
Para aderir à isenção, as empresas dos segmentos de eventos, turismo, cultura e entretenimento deverão realizar essa opção por meio do site Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa escolha precisa ser feita até o fim deste ano, adianta o especialista.

“Para aproveitar o benefício fiscal da isenção, a empresa deverá segregar da base de cálculo dos tributos os valores decorrentes das atividades isentas no momento da apuração, de acordo com o seu regime de tributação, seja lucro real ou presumido”, ensina o advogado. Ele esclarece ainda que esse procedimento está previsto nos artigos 5º, 6º e 7º da referida Instrução Normativa da Receita.

Empresas no Simples de fora
Em relação às empresas cadastradas no Simples Nacional, o advogado destaca que a participação delas na obtenção dos benefícios do Perse está vedada pelo parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa. A exclusão vale para as empresas nessa situação em março deste ano, no entanto, isso fere a regra constitucional da livre concorrência, deixando as empresas optantes do simples em desvantagem as demais empresas do setor.

As interessadas enquadradas no Simples, para fazerem jus ao mesmo benefícios terão que se socorrer ao poder judiciário avalia o especialista.

Sobre a fonte:
André Félix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direto Tributário pela PUC/SP, pós-graduado “lato sensu” em Direito Tributário pela PUC/SP, pós-graduado em MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros e sócio da Félix Ricotta Advocacia.

Receita muda correção de créditos e reduz saldo para abatimento de tributos

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“Não há juros compostos em termos de utilização de indébito tributário”, diz especialista

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal regulamentou a correção de juros sobre créditos fiscais. Com isso, as empresas que usam tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos, terão o saldo remanescente corrigido sem a incidência de juros sobre juros, reduzindo o valor para o abatimento de impostos futuros. A mudança consta da Solução de Consulta 24/2022.

Eduardo Natal, mestre em direito tributário, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT) e sócio do escritório Natal & Manssur, entende que na composição de juros de indébito tributário, sempre foi vedada a imposição de juros sobre juros.

“O que a receita federal está falando nessa solução de consulta é o que sempre deveria ter sido interpretado. Não há juros compostos em termos de utilização de indébito tributário. Juros são sempre acumulados e não capitalizados”, diz Natal.

O tributarista explica que o principal aspecto dessa resolução é a maneira como calcular e aplicar os juros quando for compensado, que deve ser um critério de proporcionalidade entre o valor do principal e o valor dos juros de cada principal que está sendo compensado.

“O fator de proporcionalidade representa, na quitação de cada débito por compensação, o consumo de igual percentual em relação ao valor do crédito original e ao valor calculado dos juros remuneratórios sobre ele incidentes. Esse é o significado da expressão mesma proporção, presente no §2o do art. 69 da Instrução Normativa RFB no 2.055, de 2021”, concluiu Natal.

Fonte: Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT) e sócio do escritório Natal & Manssur.

Especialista alerta para sinais que podem sinalizar violência contra idosos

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Maioria dos crimes contra esse público envolve filhos, netos e sobrinhos e pode ser financeira, psicológica e física

A violência contra o idoso pode ser caracterizada por diversas formas, entre elas abuso financeiro, negligência e agressões física e psicológica. O Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, lembrado em 15 de junho, faz parte das ações do Junho Violeta e visa conscientizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com esse público.

Conforme a supervisora multiprofissional Solange Aparecida dos Santos Pinto, que atua no Programa Acompanhante de Idosos (PAI) da UBS Jardim Maracá, gerenciada pelo Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” (CEJAM) em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, os atos de violência não têm uma idade específica para acontecer, já que estão relacionados às fragilidades e dependências do idoso nas atividades do dia a dia.

Entenda os tipos de violência e o que pode ser feito em cada caso:

Negligência

Considerada a violação com maiores casos de denúncias no Disque 100 — serviço do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), a negligência é maior para o Grupo Pessoa Idosa.

Dados do ministério indicam que, durante a pandemia, o número de denúncias de violência e maus-tratos contra esse público cresceu 59% no Brasil.

Violência psicológica

Outro tipo de abuso frequente é a violência psicológica, uma forma de agressão caracterizada por situações de constrangimento, ameaça, humilhação, manipulação, chantagem, isolamento, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra situação que cause prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação do idoso.

Violência financeira

As práticas que visam a apropriação ilícita do patrimônio de uma pessoa idosa são consideradas violência financeira.

Conforme Solange, esse tipo de agressão pode ser realizado por pessoas de confiança do idoso, profissionais e instituições.

Consideram-se práticas de violência financeira forçar a pessoa a assinar um documento, sem explicar a finalidade; negociar um contrato ou alterar o seu testamento; forçar o idoso a fazer uma doação; induzir a pessoa a fazer uma procuração ou ultrapassar os poderes de mandato, dentre outras.

A especialista também alerta para os casos de violência física, que, apesar de serem menos frequentes, também costumam ser motivadores de queixas.

“É importante que todas as pessoas estejam esclarecidas sobre os tipos de violência, para que não normalizem tais atitudes. Além disso, os idosos devem ter plena consciência sobre os seus direitos”, reitera.

Programa Acompanhante de Idosos

Criado com objetivo de atender a idosos em situação de vulnerabilidade social e fragilidade das doenças, o PAI oferece atendimentos nas UBS Jardim Maracá e UBS Vera Cruz, ambas gerenciadas pelo CEJAM, e no domicílio dos pacientes, de acordo com o Plano Terapêutico Singular. Os participantes também são inseridos em grupos de interação social.

“Os idosos acompanhados pelo programa têm melhor adesão aos tratamentos propostos e encaminhamentos solicitados, reduzindo o absenteísmo nos exames e nas consultas marcadas.”

Solange alerta que a maioria dos crimes de abuso contra essa população envolve os parentes mais próximos, como filhos, netos e sobrinhos.

“Normalmente, eles apresentam sinais como tristeza no olhar, choro, desnutrição e, em casos mais extremos, descompensação dos sinais vitais. Ao perceber alguma destas situações, é importante buscar ajuda e, em casos de maus-tratos, denunciar ao Disque 100. A ligação é feita de forma gratuita e anônima”, finaliza.

5 dicas para prevenir acidentes elétricos

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Manutenção também evita altos custos de energia

Durante os últimos meses, o brasileiro viu sua conta de luz subir, reflexo da grave escassez hídrica registrada em 2021 e da instabilidade econômica vivenciada no país. Segundo recente projeção feita pela empresa especializada em tarifas de energia, TR Soluções, as contas devem sofrer, em 2022, uma alta de 12%, em média, na cobrança residencial. No ano passado, o reajuste foi de 8%.
 

Mas não é só a questão financeira que preocupa. Quando se trata de energia elétrica, todo cuidado é válido, principalmente no inverno. O uso excessivo de chuveiros elétricos, aquecedores, secadores de cabelo, micro-ondas e sistemas a gás pode aumentar as chances de um acidente doméstico, como choques e incêndios. O risco é diminuído exponencialmente com a atuação de um profissional da área tecnológica desde o projeto à manutenção de casas e prédios, o que vale também para espaços comerciais, uma vez que a precaução de contar com um responsável técnico para essas atividades pode significar a mitigação de acidentes mais graves.

Ciente desse cenário, o Crea-SP elencou cinco dicas práticas para garantir a segurança do consumidor e aliviar seu bolso. Confira:

  1. Contrate um profissional com registro no Crea-SP

A presença de um profissional que possa avaliar as condições das instalações elétricas é vital para evitar ligações inadequadas que acarretam condutores sobrecarregados, gerando superaquecimento e, consequentemente, maior consumo de energia e maiores chances de acidentes. “É muito importante contratar um profissional habilitado para realizar qualquer alteração nos componentes elétricos dentro de um ambiente. O especialista preparado possui todos os conhecimentos técnicos para lidar com essas situações”, explica o Engenheiro Eletricista José Antônio Bueno, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-SP.

  1. Saiba quais eletrodomésticos gastam mais energia

Máquinas de secar, fornos elétricos, secadores de cabelo, aquecedores e chuveiros elétricos são os equipamentos que mais consomem energia e aos quais o consumidor precisa ficar atento. “Cada eletrodoméstico possui uma potência diferente, ou seja, a quantidade de quilowatts gastas por hora varia de produto para produto. Por isso, métodos simples como deixar, na medida do possível, as temperaturas no mínimo, vão ajudar a consumir menos energia e economizar na conta de luz”, avalia o engenheiro.

  1. Atenção aos cabos e disjuntores

“Um dos principais problemas do consumo excessivo de energia elétrica, seja em residências, comércios ou indústrias, é o fato dos cabos estarem sobrecarregados, acarretando a perda de potência elétrica”, aponta Bueno. “Em casas mais antigas, por exemplo, é comum a aquisição de equipamentos novos sem realizar a avaliação da condição do condutor, que não aguenta a carga”, pontua. Dessa maneira, uma avaliação é crucial para evitar acidentes.

  1. Evite “improvisos”

Os famosos “jeitinhos” podem prejudicar ainda mais a vida útil da fiação. “É fundamental se atentar às instalações elétricas de tempos em tempos e verificar a condição dos componentes. Sobrecarregar uma única tomada ou utilizar equipamentos como “Ts” ou “Benjamins” é muito perigoso. Caso seja necessário utilizar eletrodomésticos em um único lugar, opte por um filtro de linha, feito para esses casos. Mas atenção: “geladeiras, fogões, máquinas de lavar e micro-ondas precisam de tomadas isoladas e com capacidade de carga compatível com a potência do aparelho”, enfatiza Bueno.

  1. Não desconfigure os plugs e as tomadas

É muito comum que as pessoas cortem o terceiro pino que vem na tomada. Segundo o engenheiro eletricista, essa atitude pode prejudicar não só o funcionamento do eletrodoméstico, como também torná-lo mais propenso a acidentes. “O ideal é sempre manter as tomadas que apresentam o fio de aterramento, o chamado fio terra, pois é ele que tem a capacidade de expelir o choque e proteger durante o uso”, diz. “Existem aparelhos que vão demandar apenas dois fios e outros que apresentarão três. O certo é o que vem de fábrica e é muito importante que a tomada acompanhe o plug do aparelho”, finaliza.

Produzido pela CDI Comunicação

Tireoide: o que é e qual a sua importância para o corpo?

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Endocrinologista fala como a produção insuficiente e a aumentada podem trazer riscos à saúde ocasionando o hipotireoidismo e o hipertireoidismo

Por Bruna Marques

 A Tireoide, situada na parte inferior do pescoço, é muito importante para o funcionamento do organismo humano. Ela possui dois lobos, um do lado esquerdo e o outro do lado direito, que, juntos, formam um formato de borboleta.

Muitas pessoas podem apresentar disfunções no órgão. De acordo com o estudo publicado pelo portal Terra, cerca de 18 milhões de pessoas possuem o hipotireoidismo, sendo o problema que mais prevalece entre os brasileiros. O hipotireoidismo deixa de produzir a quantidade suficiente e desencadeia uma lentidão nas funções de alguns órgãos, os sinais vão de ressecamento da pele a lentidão dos batimentos cardíacos.

De forma reversa, quando acontece a superprodução dos hormônios da tireoide no organismo, dá-se o nome de hipertireoidismo.

Os sintomas podem variar de perda de apetite à dores na movimentação ocular. Segundo a endocrinologista e professora do curdo de Medicina da UNINASSAU Recife, Paula Aragão, a glândula tireoide é fundamental para o funcionamento do metabolismo. “Ela produz hormônios T3 e T4 que estão envolvidos em todos os processos metabólicos basais de gasto calórico – respiração, batimentos cardíacos, funcionamento cerebral e do intestino”, explica. 

Ainda segundo a endocrinologista, é necessário realizar exame de sangue para observar a produção hormonal. “A ultrassom é um método utilizado para identificar as alterações estruturais da glândula, se tem cisto ou nódulo, mas alteração da produção hormonal apenas o exame de sangue pode mostrar. E localizando essas alterações é feita uma punção para eliminar se é um processo benigno ou maligno”, finaliza. Para ter um bom funcionamento da glândula tireoide, é necessário manter em dia os exames médicos e uma dieta equilibrada com alimentos fonte de fibras, zinco, iodo e cobre, pois, são nutrientes importantes para o funcionamento adequado.

Caso a pessoa tenha alguma doença, nenhuma comida deve substituir os medicamentos prescritos pelo endocrinologista. 

Mais de um mês de conflito no leste europeu: Como seu bolso reagiu e como será daqui para frente

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Mais de um mês de guerra. Até o momento, não há avanços nas negociações entre Rússia e Ucrânia para o encerramento do confronto. Mesmo com um cenário de incerteza, a economia global já sente os fortes impactos da guerra e tentam conter a inflação, recordista em vários países.
 

Como as regiões envolvidas no confronto são fortes produtoras de fertilizantes, trigo, petróleo e gás, é possível perceber, automaticamente, que a oferta de alguns itens é reduzida. As commodities brasileiras já apresentavam um histórico de elevação devido aos problemas climáticos enfrentados ano passado – maior seca dos últimos 91 anos, o que agrava ainda mais o cenário por aqui. No entanto, conforme o confronto permanece, o impacto nos preços é global.
 

Dentre os itens fortes da Rússia, destacamos o trigo – mesmo que o Brasil dependa mais do trigo da Argentina, os reajustes pesam também aqui no bolso do brasileiro. Apesar disso, o Brasil tem pouca relação com a Rússia e Ucrânia e é um forte exportador de uma série de comodities (petróleo, grãos, minério de ferro, entre outros). Desta forma, o lado positivo é a valorização do real com o aumento dos preços. Já o petróleo, que era um grande vilão desde o início da pandemia, continuará sofrendo oscilações nos barris, já que a Rússia tem uma fatia de mercado bem alta- é o terceiro maior fornecedor de petróleo no mundo.
 

Segundo as projeções do Bank of America, um dos maiores bancos americanos, o barril do Brent pode chegar aos US＄ 200 diante das sanções impostas à Rússia. Todas as variações no barril do petróleo interferem nos preços das bombas de gasolina brasileira encarecendo os alimentos e o transporte. Sendo assim, cabe aos consumidores buscarem alternativas para driblar a situação.
 

No melhor dos cenários — seria a reconciliação entre os envolvidos -, ainda assim, o Brasil tem um desafio grande para este ano e para o próximo, já que o alto preço das commodities reforça uma inflação persistente, que afeta de forma cruel as casas de menor renda. Para completar, em ano eleitoral, os rumos políticos que estão por vir nortearão a situação do bolso do brasileiro.

* Alberto André, é cofundador e CEO do Plusdin, fintech de indicadores de serviços financeiros que recomenda produtos exclusivamente de acordo com as necessidades de cada cliente.

Vale a pena declarar imposto de renda mesmo sem ser obrigado?

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Especialista do Centro Universitário Newton Paiva explica que quem teve imposto retido na fonte durante o ano de 2021 pode ter direito à restituição

A declaração do imposto de renda no Brasil, que neste ano pode ser feita até o dia 29 de abril, é conhecida por ser trabalhosa e complexa, fazendo com que muitas pessoas só façam devido à obrigatoriedade. O que poucos sabem, porém, é que a prestação de contas por aqueles que não obrigados a fazê-lo, pode trazer uma série de benefícios, tais como a restituição do valor retido.

O caso principal é quando o contribuinte teve algum rendimento com tributação retida na fonte durante o ano de referência. É o caso de ter recebido pagamentos por trabalhos assalariados, férias, aluguéis ou rendimento de aplicações financeiras.

“Isso ocorre porque muitas vezes a fonte pagadora não considera algumas deduções do contribuinte, fazendo com que o valor retido seja superior ao que deveria ter sido pago. Por isso é importante baixar o programa da Receita Federal e fazer uma simulação”, afirma o professor Antonio Carlos Alves Santiago, docente de Contabilidade Fiscal e Tributária no Centro Universitário Newton Paiva.

A declaração também é recomendável para quem deseja fazer algum financiamento, mesmo que não haja obrigatoriedade. “Este documento pode ser usado para comprovar renda e posse de bens, conforme exigência de muitas instituições financeiras nesse tipo de situação”, explica Antônio, que ressalta ainda sua exigência para emissão de vistos em lugares como os Estados Unidos, por exemplo.

Outra vantagem significativa se refere ao prazo. Ao contrário dos demais contribuintes, aquele que é desobrigado a declarar pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo após a data de 29 de abril, sem estar sujeito a qualquer tipo de multa. Nesse caso, a declaração referente a 2021 pode ser feita até cinco anos após o ano de referência. No entanto, os especialistas alertam que, quanto mais cedo for feita, mais rápido o contribuinte terá acesso à sua restituição.

Quem é obrigado a declarar?

É obrigado a enviar a declaração de imposto de renda à Receita Federal aquele que:

-Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R＄ 28.559,70);

-Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R＄ 40.000,00).

-Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R＄ 142.798,50);

-Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros.

-Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R＄ 300.000,00).

-Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;

-Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;

-Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

-Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário.

Modelo adequado para declaração do IR depende das despesas dedutíveis

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Desde o dia 7 de março, os brasileiros iniciaram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022, ano-base 2021. Vale lembrar que o prazo para entrega da Declaração se encerra no dia 29 de abril e de acordo com as autoridades fiscais, não será prorrogado.
 

Uma das principais dúvidas das pessoas refere-se ao melhor modelo para fazer a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, que pode ser o completo ou o simplificado. O primeiro é aquele em que o contribuinte pode utilizar todas as deduções legais, desde que sejam passíveis de comprovação. É importante que o contribuinte mantenha em seu arquivo todos os comprovantes, a fim de que possa apresentá-los em caso de questionamentos da Receita Federal.

Já a Declaração no modelo simplificado, permite um desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R＄ 16.754,34, em substituição a todas as deduções legais do modelo completo.
 

Ao fazer a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve preencher as informações completas para poder comparar os resultados e, então, optar pelo modelo mais vantajoso. Na prática, a declaração no modelo simplificado pode ser mais vantajosa para pessoas que não possuem muitas despesas legais dedutíveis ou quando o total de despesas ficar abaixo do limite do desconto simplificado.


Vale a pena mencionar que todo ano é possível que o contribuinte opte pelo modelo mais vantajoso. Se entregou a declaração na versão simplificada em 2021, mas teve mais despesas legais que justificam apresentar a completa em 2022, ou vice-versa, a pessoa pode sempre escolher o modelo mais vantajoso para cada exercício.


Outra informação importante: se entregar este ano usando um modelo e precisar trocar, isso poderá ser feito por meio de uma declaração retificadora, desde que esta seja transmitida até o último dia do prazo original de entrega, ou seja, 29 de abril. Depois dessa data, não será mais possível retificar a declaração para optar por um modelo diferente.


A expectativa é de que sejam realizadas 34,1 milhões de declarações. Para saber se está obrigado ou não a entregar Declaração de Imposto de Renda, do exercício financeiro de 2022, do ano base de 2021, o contribuinte deve verificar se ele se enquadra em algumas das situações estabelecidas pela legislação, como por exemplo, se recebeu rendimentos tributáveis acima de R＄ 28.559,70; se recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R＄ 40 mil ; se auferiu ganhos de capital na venda de bens ou direitos sujeito a pagamento do IR; se usufruiu de isenção de imposto sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais e que foi utilizado para a aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias (a contar da data da celebração do contrato); se realizou operações na bolsa de valores; se a totalidade de seus bens e direitos ultrapassaram o valor de R＄ 300 mil em 31 de dezembro de 2021; entre outros.


É recomendável não deixar para a última hora o preparo e a entrega da entrega da Declaração, pois caso o contribuinte identifique alguma informação pendente, ele terá tempo para coletar o que está faltando e ainda poderá receber mais cedo eventual restituição.

*Janine Goulart, sócia da KPMG

Pets e crianças: como ensinar as crianças sobre posse responsável?

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No Dia Mundial da Infância, ROYAL CANIN® destaca os benefícios da relação humano-animal e faz um alerta sobre as responsabilidades dos tutores para uma convivência saudável com gatos e cães

O Dia Mundial da Infância é celebrado em 21 de março e, diferente do Dia das Crianças, seu propósito é conscientizar pais, responsáveis e a sociedade a refletir sobre o modo como estão sendo desenvolvidos os “adultos de amanhã”, com foco na boa formação social, educacional e de valores de todas as crianças.

A chegada de um pet na vida das crianças pode contribuir na construção de princípios que irão as acompanhar pelo resto de suas vidas. Por exemplo, para ensiná-las a serem responsáveis e para que vivenciem uma relação de lealdade com um animal. A troca entre os pets e os pequenos também aumenta a autoestima infantil, ajuda a criar um senso de responsabilidade e a combater o sedentarismo, dentre outras vantagens para ambos.

A convivência com gatos e cães ajuda no alívio do estresse e é considerada uma fonte de apoio emocional às crianças, além de promover um estilo de vida mais saudável e o desenvolvimento cognitivo e da linguagem. Vale destacar, no entanto, que é importante criar condições ideais para que o pet viva de forma sadia, se sinta feliz, seja sociável e que enriqueça a vida da família e da sociedade.

A ROYAL CANIN®, marca que oferece Saúde Através da Nutrição para gatos e cães, defende a posse responsável e estimula a conscientização das responsabilidades e necessidades do pet antes de sua chegada em uma família.

Confira as dicas da Médica-Veterinária Natália Lopes, da ROYAL CANIN®, para saber o que se deve levar em conta na hora de decidir se é o momento certo de aumentar os membros da casa:

– Você sabia que a expectativa de vida de um gato ou cão varia de acordo com a raça e o porte? Para cães pequenos e gatos, a média é de 16 anos, cães médios em média 14 anos, cães grandes, em média 12 anos, e, os cães gigantes, entre 10 e 11 anos. Por isso, é preciso ter em mente que cuidar de um deles demandará compromissos durante toda sua vida. Vale fazer essa pergunta para as crianças antes de optar pela chegada do animal: “Você está pronto para ajudar a cuidar do cãozinho ou gatinho”. Se a resposta for sim, crie uma lista definindo as responsabilidades que serão da criança, seja brincar diariamente, limpar o xixi etc., para que ela participe do processo e tenha noções de compromisso.

– A guarda responsável também inclui o planejamento de cuidados por parte do tutor e custos fixos como uma alimentação adequada, visitas regulares ao Médico-Veterinário, vacinas, cuidados com a higiene, além da necessidade de exercícios, adestramento e brincadeiras. Esse fator deve ser discutido em família para a tomada de decisão.

– Cão, gato ou os dois? Se a família optar por receber um pet em casa, é importante buscar conhecer mais sobre as características de cada espécie para fazer uma escolha com base no cotidiano e realidade do núcleo familiar, assim, a chegada do novo membro será mais consciente e cheia de amor:

> Os gatos tendem a ser mais caseiros. Se você optar por um felino, será necessário, por exemplo, adaptar a casa com telas de proteção e investir em enriquecimento ambiental para que o bichano tenha uma vida segura e saudável.

> Já os cães tendem a ser mais ativos. Se você está estudando a chegada de um cãozinho ao seu lar, dentre os cuidados com o animal estão os passeios diários e os banhos frequentes.

– Por fim, consultar um Médico-Veterinário é um recurso-chave para buscar informações confiáveis. Ele será aliado nos cuidados do pet e pode, até mesmo, recomendar criadores ou ONGs que adotem diretrizes de bem-estar animal.

Tributação dos combustíveis — entenda as propostas de reforma apresentadas pelo Congresso Nacional

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Os combustíveis certamente foram um dos produtos mais afetados pelos altos índices de inflação, devido a disparada do preço do dólar e das Commodities do petróleo.

Em paralelo a guerra firmada entre os entes federativos no tocante ao modelo atual de tributação, membros do Poder Legislativo e Executivo apresentam medidas para conter o preço dos combustíveis ao consumidor final.

Uma das medidas apresentadas pelo Poder Executivo, em complemento ao congelamento do ICMS cobrado pelos Estados, está na criação de um valor fixo em reais por litro diretamente no preço final. A uniformização do modelo vem recebendo grande rejeição dos Estados, pois representaria uma queda de até R＄ 20 bilhões por ano em arrecadação.

Vale ressaltar que o ICMS atualmente representa 2/3 da arrecadação dos Estados em relação aos demais tributos de sua competência, sem contar os demais repasses realizados pela União.

No campo do Poder Legislativo, há projetos de leis e emendas à constituição que propõe diversas medidas para frear o preço do combustível, porém vêm sendo objeto de críticas de especialistas e dos entes federativos.

Exemplo disto é o PL 1.477/2021, que prevê a criação de um fundo de estabilização dos combustíveis, a qual seria acionado quando fatores da economia externa inflacionar o preço interno, todavia, a reserva seria criada através de novos repasses da União além dos já existentes, o que onera ainda mais o ente e, na prática, não diminui e nem otimiza a tributação.

Consta ainda a proposta de emenda à constituição apresentada pelo Deputado Christiano Áureo — PP/RJ, que propõe a renúncia fiscal da arrecadação sobre os combustíveis e o gás por parte da União, Estado e Município, porém sofre rejeição pelo mesmo motivo, a perda considerável de arrecadação pelos entes.

A proposta de emenda constitucional que gerou maior repercussão no congresso foi a apresentada pelo Senador Carlos Fávaro — PSD/MT, a qual prevê a desoneração dos tributos sobre combustíveis e energia elétrica e em contrapartida, a criação de fundo de custeio angariado com repasses feitos pela União através dos dividendos pagos pela Petrobrás, dentre outros recursos, além do aumento dos repasses aos Estados e Municípios.

Especialistas apontam que tais medidas podem trazer reflexos negativos de até R＄ 100 Bilhões à União, e foi apelidada pelo Ministro Paulo Guedes de “PEC Kamikaze”, em alusão aos pilotos de aviões japoneses que, carregando explosivos, promoviam ataques suicidas na 2ª Guerra Mundial.

Importante ressaltar que se trata de medidas de alteração legal e constitucional que dependem de votação do congresso para serem aprovadas, mas todas não analisam friamente o verdadeiro problema estrutural e de justiça fiscal na utilização dos recursos públicos.

O sistema atual necessita de uma reforma administrativa, e principalmente a extinção de entes federativos com capacidade tributária, porém sem autossuficiência dos seus custos, e certamente seriam extintos sem os repasses financeiros da União.

Thiago Santana Lira — Advogado, Especialista em Direito Tributário, associado da Barroso Advogados Associados.