Bolso do brasileiro: 49% dos brasileiro estão com faturas de cartão de crédito em aberto

Em 2021, 32% dos brasileiros buscaram empréstimos. Em 2022, foram 41% – aumento de 9% em relação ao ano anterior.
A inflação preocupa a população. Os combustíveis (63%), as carnes (55%) e os itens da cesta básica (34%) estão pesando mais no bolso. Os preços dos medicamentos também ganharam mais relevância para 30%

O brasileiro está assustado com a inflação. O ano mal começou e a população já efetuou mais pedidos de empréstimos, gastos em cartões de crédito e uso do cheque especial do que no mesmo período que em 2021. O levantamento “O Bolso do Brasileiro – 2022” da Hibou – empresa especializada em pesquisa e monitoramento de mercado e consumo – realizado com 2000 pessoas de 24 a 26 de abril, aponta que na virada do ano, 56% dos brasileiros não estavam com contas em aberto. É possível notar um leve crescimento do endividamento de forma geral. Agora, há diferentes níveis: 32% estão igualmente endividados, como no começo do ano; 32%, não estão endividados como no começo do ano; 21% estão mais endividados que no começo do ano; 15% estão menos endividados que no começo do ano.

Primeiro semestre ainda não finalizou e metade dos brasileiros têm contas atrasadas

Em relação a instabilidade econômica atual, nota-se que os brasileiros estão atrasando mais o pagamento de suas contas. Em 2020, 37% da população estava com pendências financeiras; em 2021 aumentou para 44%, e agora em 2022, um aumento de 4% totalizando 48%. Atualmente, 3 em cada 10 pessoas (33%) estão com contas básicas com pendências de pagamentos, como água, luz, telefone e gás, um aumento de 16% em comparação com 2021.

Dentre outras contas em atraso, 49% dos brasileiros estão com alguma fatura de cartões em aberto – aumento de 4% em relação ao ano anterior. Os boletos em geral estão em segundo lugar, e ainda não foram pagos por 34% das pessoas. Neste quesito houve diminuição em 6 pontos percentuais em relação a 2021.

Os brasileiros também alegam pendências com cheque especial (20%); parcela de empréstimo (17%); IPTU e IPVA (16%, cada); parcela de algum financiamento (14%); condomínio (7%); aluguel e escola (4%, cada).
 

“Infelizmente a estatística negativa ainda supera as positivas. Muitas pessoas perderam o emprego e as famílias precisaram se reinventar para conseguir fechar a conta no final do mês. Pelos números vemos que brasileiro pode estar ampliando a dívida com o cartão de crédito para manter os boletos em dia”, comenta Ligia Mello, coordenadora da pesquisa e sócia da Hibou.
 

Tem dinheiro aí para emprestar?

Nos últimos 12 meses, 41% dos brasileiros afirmam terem procurado empréstimo, em 2021 eram 32% neste mesmo período. Os bancos foram os mais acionados por quem viu no dinheiro emprestado uma saída para as finanças, 47% da população apontou essas instituições como sua primeira opção, mesmo que não tenham concluído o acordo.


Entre aqueles que converteram as transações e conseguiram os empréstimos, 38% foram atendidos por bancos; 34% por empréstimo consignado também em bancos; familiares, 23%; cartão de crédito, 11%; instituições financeiras que operam apenas por app (fintechs), e amigos, 8%, cada; agiotas ou empréstimos informais, 5%; adiantamento de salário na empresa (4%) e empresas de crédito (4%).

Renda familiar abalada

Em análise sobre o ano de 2022 até o momento, os dados mostram que 27% dos brasileiros tiveram ainda mais redução na renda doméstica, na contramão de 8% que conseguiram aumentar a renda familiar no mesmo período. Para 22% não foi notado impacto, mesmo com a pandemia. Os brasileiros ainda declaram que um integrante da família perdeu o emprego (13%); alguém em casa tem feito “bico” em outra área para ajudar na renda (10%); venderam alguns pertences para se manter nesse período (6%); alguém em casa fechou ou desativou seu negócio (5%); estão empreendendo com produção caseira para pagar as contas (4%); mudou de casa para diminuir custos em aluguel (4%).

Alta dos combustíveis e carnes são os vilões atuais

Entre os gastos da rotina doméstica que têm causado maior preocupação na hora de mexer no bolso, três itens ganharam maior destaque: combustíveis (63%), a carne (55%) e os itens da cesta básica (34%). Porém, é importante notar que o peso do preço com medicamentos figura na sequência, sendo o fator que pesa no bolso de 30% da população.

Outros itens da lista, são:

Legumes e verduras em geral 26%

Plano de saúde 23%

Manutenção do carro 13%

Aluguel 13%

Produtos de limpeza 7%

Escola 6%

Vestuário 4%

Nenhum dos anteriores 2%

“O brasileiro dá sempre o seu jeitinho, mas com a instabilidade econômica pós pandemia, o jeito é aprender a apertar o cinto e a segurar o bolso. De acordo com este comportamento, observamos que o consumidor está comprando menos itens e, das compras realizadas, está reduzindo também em número de volumes”, observa Ligia. “Também é possível notar a substituição de marcas, a redução de serviços diversos como assinaturas diversas, as idas a salões de beleza, o uso de automóvel próprio, entre outros”.

O carrinho de compras está bem diferente

54% reduziram a quantidade ou o volume de itens comprados por mês

51% não colocam mais alguns itens do carrinho no momento da compra

44% substituíram algumas marcas ou cortes de carne por alternativas mais baratas

39% reduziram os pedidos em delivery / comida pronta em casa

35% devido à falta de dinheiro, não vão a cabeleireiros, manicure, etc.

22% reduziram o uso de carro particular

20% cancelaram alguma assinatura (revista, streaming, etc)

14% reduziram a frequência da faxineira / diarista

12% venderam itens usados para conseguir algum dinheiro

10% cancelaram atividades como inglês / academia, por conta do dinheiro

10% reciclaram itens que tinham em casa (roupas, itens de decoração)

3% mudaram o(s) filho(s) de escola

8% não se identificaram com as mudanças citadas


Na hora de pagar, há um reflexo no aumento de gastos de cartão de crédito observados por 36% dos brasileiros. Já 37% mantiveram os mesmos gastos do começo do ano e 28% conseguiram diminuir os custos gerados para os cartões.


A inflação gera discussão

Os brasileiros também estão desconfiados sobre a relação da inflação com a alta de preços sentidos em postos de combustíveis e mercados. A grande maioria, 84%, não confiam nos dados oficiais e acreditam que a inflação é maior do que a divulgada oficialmente; 16% acreditam que é a mesma divulgada oficialmente, e 1%, menor.
 

Metodologia

A pesquisa “O Bolso do Brasileiro – 2022” foi desenvolvida pela Hibou por abordagem digital com 2000 entrevistados de todo o País, no período de 24 e 26 de abril de 2022. O resultado apresenta 2,2% de margem de erro a 95% de intervalo de confiança.
 

Mais de um mês de conflito no leste europeu: Como seu bolso reagiu e como será daqui para frente

Mais de um mês de guerra. Até o momento, não há avanços nas negociações entre Rússia e Ucrânia para o encerramento do confronto. Mesmo com um cenário de incerteza, a economia global já sente os fortes impactos da guerra e tentam conter a inflação, recordista em vários países.
 

Como as regiões envolvidas no confronto são fortes produtoras de fertilizantes, trigo, petróleo e gás, é possível perceber, automaticamente, que a oferta de alguns itens é reduzida. As commodities brasileiras já apresentavam um histórico de elevação devido aos problemas climáticos enfrentados ano passado – maior seca dos últimos 91 anos, o que agrava ainda mais o cenário por aqui. No entanto, conforme o confronto permanece, o impacto nos preços é global.
 

Dentre os itens fortes da Rússia, destacamos o trigo – mesmo que o Brasil dependa mais do trigo da Argentina, os reajustes pesam também aqui no bolso do brasileiro. Apesar disso, o Brasil tem pouca relação com a Rússia e Ucrânia e é um forte exportador de uma série de comodities (petróleo, grãos, minério de ferro, entre outros). Desta forma, o lado positivo é a valorização do real com o aumento dos preços. Já o petróleo, que era um grande vilão desde o início da pandemia, continuará sofrendo oscilações nos barris, já que a Rússia tem uma fatia de mercado bem alta- é o terceiro maior fornecedor de petróleo no mundo.
 

Segundo as projeções do Bank of America, um dos maiores bancos americanos, o barril do Brent pode chegar aos US$ 200 diante das sanções impostas à Rússia. Todas as variações no barril do petróleo interferem nos preços das bombas de gasolina brasileira encarecendo os alimentos e o transporte. Sendo assim, cabe aos consumidores buscarem alternativas para driblar a situação.
 

No melhor dos cenários — seria a reconciliação entre os envolvidos -, ainda assim, o Brasil tem um desafio grande para este ano e para o próximo, já que o alto preço das commodities reforça uma inflação persistente, que afeta de forma cruel as casas de menor renda. Para completar, em ano eleitoral, os rumos políticos que estão por vir nortearão a situação do bolso do brasileiro.

* Alberto André, é cofundador e CEO do Plusdin, fintech de indicadores de serviços financeiros que recomenda produtos exclusivamente de acordo com as necessidades de cada cliente.

Em terceiro repasse de ICMS de abril, Sefaz-SP transfere R$ 1,5 bilhão aos municípios

Valor acumulado em transferências em abril sobe para R$ 2,6 bilhões

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (26), R$ 1,53 bilhão aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 18 a 22 de abril. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 1,05 bilhão em repasses anteriores, realizados em 12 e 19 de abril, relativo à arrecadação dos períodos de 4/4 a 8/4 e 11/4 a 14/4, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras neste mês sobe para R$ 2,6 bilhões.

Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

No primeiro trimestre de 2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 9,98 bilhões aos municípios paulistas.

MêsNº de RepassesValor DepositadoJaneiro4R$ 3,33 bilhõesFevereiro4R$ 2,92 bilhõesMarço5R$ 3,73 bilhões  Total: R$ 9,98 bilhões


Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.


Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).


Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Cidades paulistas recebem R$ 413 milhõesno segundo repasse de ICMS de abril

Valor acumulado em transferências neste mês sobe para R$ 1,05 bilhão

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (19), R$ 413,59 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 11 a 14 de abril. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 644,70 milhões no repasse anterior, realizado em 12 de abril, relativo à arrecadação do período de 4/4 a 8/4. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras neste mês sobe para R$ 1,05 bilhão.

Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

No primeiro trimestre de 2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 9,98 bilhões aos municípios paulistas.

MêsNº de RepassesValor DepositadoJaneiro4R$ 3,33 bilhõesFevereiro4R$ 2,92 bilhõesMarço5R$ 3,73 bilhões  Total: R$ 9,98 bilhões


Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.


Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).


Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Como o conflito no leste europeu influencia no seu bolso aqui no Brasil?

O ano de 2022 ainda traz reflexos dos efeitos econômicos causados pela pandemia da covid-19. De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de janeiro a dezembro de 2021, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) atingiu 10,06%, a maior alta em seis anos. Os números ainda retratam um cenário de instabilidade para o Brasil, e um novo agravante surgiu para fragilizar ainda mais a economia — a guerra no leste europeu.
 

O Brasil não é o único que já enfrentava problemas com a alta dos preços de bens de consumo: outras grandes economias mundiais também sofreram os impactos da inflação. Os Estados Unidos tiveram a maior alta dos preços em 2021 em quase 40 anos, segundo o levantamento do Centro de Análises Econômicas dos EUA. Foi uma combinação de fatores que agravou essa situação em escala global, desde quebras nas cadeias de produção, intervenções geopolíticas até crise hidrelétrica.
 

Ainda em um cenário de desequilíbrio econômico gerado pela pandemia, o conflito entre Rússia e Ucrânia — que já sinalizava há um bom tempo uma iminente guerra que, de fato, se consolidou – preocupa a economia global. A elevação das commodities é uma das consequências mais óbvias deste conflito armado, uma vez que a Rússia é considerada uma das maiores produtoras e exportadoras de petróleo e trigo para o resto do mundo. O preço do combustível e as idas ao supermercado, que já eram inimigos do bolso brasileiro, devem continuar sendo alvos de reajustes. A previsão é que os preços da gasolina — grande vilão inflacionário brasileiro em 2021 — continue a subir e alguns alimentos também.
 

Diante desta situação, mais uma vez, o brasileiro vai precisar enxergar esta nova realidade com uma perspectiva de resiliência e oportunidade de rever alguns hábitos financeiros. Assim, alguns pontos para enfrentar este momento requer atenção dos consumidores — despesas automáticas, gastos com energia e custos desnecessários. Até a inflação desacelerar, procurar promoções e descontos, evitar compras supérfluas, investir em aplicações rentáveis e monitorar as finanças podem ser a saída para proteger o orçamento. O que muitas pessoas ainda fazem é ignorar a inflação, mas ela atinge de forma diferente dependendo da faixa de renda de cada um e para isso é importante saber qual o destino do seu dinheiro.
 

O cenário econômico brasileiro ainda enfrentará períodos de turbulência, ainda mais com a corrida eleitoral se aproximando. E mais uma vez o brasileiro — que não tem mais fôlego para ser resiliente — precisará continuar revendo gastos, reorganizando prioridades e esperar a turbulência passar.
 

* Alberto André, é cofundador e CEO do Plusdin, fintech de indicadores de serviços financeiros que recomenda produtos exclusivamente de acordo com as necessidades de cada cliente.

Tributação dos combustíveis — entenda as propostas de reforma apresentadas pelo Congresso Nacional

Os combustíveis certamente foram um dos produtos mais afetados pelos altos índices de inflação, devido a disparada do preço do dólar e das Commodities do petróleo.

Em paralelo a guerra firmada entre os entes federativos no tocante ao modelo atual de tributação, membros do Poder Legislativo e Executivo apresentam medidas para conter o preço dos combustíveis ao consumidor final.

Uma das medidas apresentadas pelo Poder Executivo, em complemento ao congelamento do ICMS cobrado pelos Estados, está na criação de um valor fixo em reais por litro diretamente no preço final. A uniformização do modelo vem recebendo grande rejeição dos Estados, pois representaria uma queda de até R$ 20 bilhões por ano em arrecadação.

Vale ressaltar que o ICMS atualmente representa 2/3 da arrecadação dos Estados em relação aos demais tributos de sua competência, sem contar os demais repasses realizados pela União.

No campo do Poder Legislativo, há projetos de leis e emendas à constituição que propõe diversas medidas para frear o preço do combustível, porém vêm sendo objeto de críticas de especialistas e dos entes federativos.

Exemplo disto é o PL 1.477/2021, que prevê a criação de um fundo de estabilização dos combustíveis, a qual seria acionado quando fatores da economia externa inflacionar o preço interno, todavia, a reserva seria criada através de novos repasses da União além dos já existentes, o que onera ainda mais o ente e, na prática, não diminui e nem otimiza a tributação.

Consta ainda a proposta de emenda à constituição apresentada pelo Deputado Christiano Áureo — PP/RJ, que propõe a renúncia fiscal da arrecadação sobre os combustíveis e o gás por parte da União, Estado e Município, porém sofre rejeição pelo mesmo motivo, a perda considerável de arrecadação pelos entes.

A proposta de emenda constitucional que gerou maior repercussão no congresso foi a apresentada pelo Senador Carlos Fávaro — PSD/MT, a qual prevê a desoneração dos tributos sobre combustíveis e energia elétrica e em contrapartida, a criação de fundo de custeio angariado com repasses feitos pela União através dos dividendos pagos pela Petrobrás, dentre outros recursos, além do aumento dos repasses aos Estados e Municípios.

Especialistas apontam que tais medidas podem trazer reflexos negativos de até R$ 100 Bilhões à União, e foi apelidada pelo Ministro Paulo Guedes de “PEC Kamikaze”, em alusão aos pilotos de aviões japoneses que, carregando explosivos, promoviam ataques suicidas na 2ª Guerra Mundial.

Importante ressaltar que se trata de medidas de alteração legal e constitucional que dependem de votação do congresso para serem aprovadas, mas todas não analisam friamente o verdadeiro problema estrutural e de justiça fiscal na utilização dos recursos públicos.

O sistema atual necessita de uma reforma administrativa, e principalmente a extinção de entes federativos com capacidade tributária, porém sem autossuficiência dos seus custos, e certamente seriam extintos sem os repasses financeiros da União.

Thiago Santana Lira — Advogado, Especialista em Direito Tributário, associado da Barroso Advogados Associados.

Reajuste do diesel ameaça transporte público e revela inoperância do Governo em solucionar o problema

Reajuste da Petrobras em meio à negociação de projetos de lei para conter aumentos de combustíveis impacta em 7,5% as tarifas do transporte público, aumenta a inflação e compromete a recuperação da economia; NTU alertou sobre necessidade de nova política de preços há um ano

O reajuste de 24,9% do óleo diesel nas distribuidoras, anunciado hoje pela Petrobras, terá um impacto médio de 7,5% no custo das empresas operadoras de transporte coletivo. Os reajustes acumulados do diesel já aumentaram os custos do transporte público por ônibus em 10,6% só este ano. Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Públicos (NTU), esses aumentos terão que ser repassados às tarifas caso não sejam compensados pelo poder público, porque muitas empresas de ônibus urbano de todo o país ficarão impossibilitadas de continuar suas operações, o que afetará diretamente a vida de 43 milhões de passageiros que dependem desse serviço todos os dias.

O novo reajuste aumentou a participação do diesel no custo geral das operadoras do transporte público, de 26,6% para 30,2%; o diesel é o segundo item de custo que mais pesa no valor da tarifa, depois da mão de obra.
 

O reajuste anunciado, que inclui também gasolina e gás de cozinha, demanda com urgência uma forte atuação do Governo Federal para enfrentar o problema e oferecer soluções definitivas para a estabilização dos preços dos combustíveis, que passam pela reformulação da estrutura tributária incidente sobre o diesel e pela adoção de políticas de preços especiais para setores essenciais como o de transporte público. “A guerra da Ucrânia está servindo como justificativa para aumentos abusivos e inoportunos; o Brasil precisa de uma nova política de preços para os combustíveis, que traga previsibilidade aos agentes econômicos e aos consumidores. Existem algumas propostas em debate no Congresso Nacional para conter o reajuste dos combustíveis, que podem ser melhoradas. Mas nem elas avançam, pela falta de consenso interno e de articulação do Governo”, afirma Francisco Christovam, presidente executivo da NTU.

A NTU envia correspondências ao governo alertando para os impactos do diesel e pedindo uma política diferenciada para o setor há dois anos, sem resposta. “O consumo de diesel do transporte público por ônibus nas cidades e regiões metropolitanas é de apenas 5% a 6% do total do consumo nacional; ter uma política diferenciada para esse segmento não impactaria significativamente a política de preços dos combustíveis”, completa Christovam.

“As empresas estão extremamente fragilizadas economicamente, não conseguiram se recuperar da pandemia e agora enfrentam este reajuste violento. Isso vai causar o colapso financeiro de um número considerável de operadoras e levar a uma ruptura na prestação dos serviços, e quem sofrerá as consequências são os cidadãos”, alerta Francisco Christovam. Ele defende a adoção de um novo modelo de contratação e remuneração dos contratos, com a separação da tarifa cobrada do passageiro da tarifa paga ao operador pela prestação do serviço, com a eventual complementação do poder público para garantir a menor tarifa possível. “As empresas operadoras, embora privadas, são uma extensão do poder público e prestam serviços ao Estado. Quem é responsável pelo transporte da população é o poder público; nada mais justo que o resultado da Petrobras seja repartido para que a responsabilidade do Estado seja exercida”, afirma Francisco Christovam.

A NTU propõe a adoção de duas medidas para resolver o problema: em primeiro lugar, a desoneração de todos os tributos que incidem sobre o diesel e demais insumos utilizados pelo transporte público, que representam, somados, uma carga tributária de 35,6%, extremamente elevada por incidir sobre um serviço essencial utilizado principalmente pela população de menor renda.

Em segundo lugar, o uso da parte que cabe ao Governo Federal, dos resultados gerados pela Petrobras, para compensar o impacto da alta dos combustíveis para os consumidores, em especial das empresas que prestam os serviços de transporte público. Só no ano passado, a Petrobras teve um lucro líquido recorde de R$ 106,6 bilhões, sendo que o Governo Federal tem uma participação de 36,7% nesse resultado — que tende a aumentar com esses novos reajustes de preços.

Efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia serão sentidos no varejo

Expectativa de crescimento anual comparada com 2021 é tímida; aumento do preço de produtos e dificuldade de acesso ao crédito vão prejudicar o consumo

Os efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia vão começar a ser sentidos no comércio do Brasil. A alta do petróleo, o aumento do câmbio, o encarecimento de produtos básicos como milho e trigo e a elevação do custo do frete para o transporte dos produtos, por conta do aumento do preço dos combustíveis, trarão reflexo direto para o bolso do consumidor.

O Instituto de Economia Gastão Vidigal (IEGV), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP),  prevê desaceleração das vendas no varejo. Só que, mesmo com esta situação, o crescimento anual do comércio está estimado em 1,6% comparado com 2021, ainda por conta do aumento da mobilidade urbana gerada pela vacinação em massa da população.

Como resultado do embargo do Ocidente aos russos, os consumidores também poderão notar, em pouco tempo, o aumento do preço de itens como peças de vestuário, calçados e cosméticos. É que estes necessitam de insumos provenientes do petróleo para produção. Mas não vai ficar por aí. Matérias-primas caras e preço alto para o transporte elevarão os custos de todas as mercadorias, mesmo as que não derivam desse insumo.

Além disso, inflação alta tende a uma elevação da taxa de juros. Esta também sofrerá aumento acima do esperado pelo mercado, provocando ainda mais dificuldade para o consumidor ter acesso ao crédito na compra de bens e produtos. A ACSP estima que a taxa de juros básica vá para além dos 12% neste ano. “A manutenção de um ciclo de alta da taxa Selic deverá desacelerar ainda mais a atividade econômica, mantendo a taxa de desemprego em patamares elevados”, analisou Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da ACSP.

“O cenário de crescimento está mantido, até este momento, por conta da provável superação da pandemia ao longo do ano, e sob a hipótese de que o conflito na Ucrânia tenha rápida solução”, disse Ruiz de Gamboa. “Se os conflitos se prolongarem, no entanto, podemos ter impactos ainda maiores e esta expectativa de hoje já vai precisar ser revista”, complementou.

Governo de SP regulamenta lei que simplifica registro de produtores artesanais de alimentos de origem animal

Iniciativa representa importante avanço para a agroindústria de pequeno porte e reforça o apoio à produção agropecuária artesanal no Estado

O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (24) a regulamentação da Lei 17.453/2021, que simplifica o registro dos produtores artesanais de alimentos de origem animal, à base de leite, carnes, ovos e mel. A regulamentação oferece maior volume de produção artesanal, desburocratizando o processo e criando faixas diferenciadas de micro, mini e pequeno produtor artesanal de alimento de origem animal.

De autoria do Executivo e encaminhada pela Secretaria da Casa Civil para aprovação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em novembro do ano passado, a iniciativa representa um importante avanço para a agroindústria de pequeno porte e reforça o apoio do Governo do Estado à produção agropecuária artesanal e aos produtores de diversas cadeias produtivas.

O Governo de São Paulo propôs as mudanças, pois a legislação anterior não atendia às necessidades do pequeno produtor e da agroindústria de pequeno porte. A iniciativa partiu de estudos realizados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Com a nova legislação, produtores artesanais de queijos, por exemplo, poderão ampliar a quantidade de mercadoria em até cinco vezes em comparação com as regras atuais, sempre submetidos às inspeções sanitárias do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Cipoa). A lei anterior permitia a manipulação de no máximo 300 litros diários de leite cru por produtor artesanal. Esse limite agora será de 1.500 litros diários.

A nova regulamentação estabelece ainda que os produtores artesanais poderão manipular até 200 kg diários de carnes; até 350 kg diários de peixes, moluscos e crustáceos; 250 dúzias diárias de ovos e 12 mil kg anuais de mel e produtos de colmeia.

Dentro dos limites estabelecidos, a lei cria três categorias de produtores artesanais: micro — até 20% do limite de produção; mini — de 20% a 50% do limite; e pequeno – acima de 50%.

A regulamentação também possibilita que agroindústrias artesanais situadas em perímetro urbano se habilitem ao registro de SISP, o que anteriormente acontecia quase sempre na zona rural. Além disso, o decreto oferece a possibilidade de convênios entre o Estado e municípios que possuam serviços próprios de inspeção sanitária, ampliando e agilizando os processos de inocuidade alimentar.

STJ retoma julgamento que pode reduzir cobertura dos planos de saúde

Advogada explica atual situação e o que pode mudar para os assegurados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (23), o julgamento que define se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é exemplificativa ou taxativa.
 

A advogada Francine Barreto, do escritório VC Advogados, explica que os tribunais têm decidido que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a cobertura dos planos de saúde não se limita a esta listagem. O principal argumento é que os tratamentos médicos (novas drogas e tecnologias) avançam em uma velocidade que a ANS não é capaz de acompanhar.
 

“Por isso, o rol da ANS fixaria apenas a cobertura mínima, mas não limitativa. As decisões judiciais reforçam que apenas o médico especialista, que é responsável por determinado paciente, tem a capacidade de determinar qual o melhor medicamento ou tratamento a ser aplicado, de forma a preservar a vida, ou a qualidade de vida do paciente. Caso o rol da ANS seja considerado taxativo, qualquer negativa de cobertura médica pelos planos de saúde em razão de o tratamento ou o medicamento não estar incluído na lista acabará tendo respaldo”, afirma.
 

A especialista afirma ainda que ninguém pode ser impedido de acessar a Justiça por um direito que deseja pleitear, mas sendo o rol da ANS definido como taxativo, as ações específicas sobre negativa de tratamento que não constem no rol acabarão tendo este pedido negado.
 

“Entre as principais causas de ações na Justiça contra planos de saúde, podemos observar que mais de 50% são referentes a negativas de: cobertura para cirurgias; transferência para internação; cobertura de exames; e cobertura de medicamentos de alto custo. Há também a judicialização por conta da demora na marcação de consultas, falta de médicos nas especialidades, lotação em hospitais de pronto atendimento, mas em números menos expressivos”, complementa.
 

Questionada se há abusos dos consumidores com o rol meramente exemplificativo, Francine entende que há alternativas mais razoáveis do que transformar a lista em taxativa.
 

“Entre essas alternativas está o aprimoramento da legislação, a fim de estabelecer novas regras e prazos menores para que a ANS atualize com mais eficiência o rol de procedimentos e medicamentos cobertos, o que poderia ainda contar com a participação de conselhos de consumidores, operadoras de saúde e o Governo. As seguradoras reclamam da ausência de uma regulamentação que as possibilitem de calcular com maior previsibilidade seus custos, pois podem, a qualquer momento, serem obrigadas a arcar com tratamentos sem nenhuma comprovação científica ou experimentais, o que abre caminho para muitas fraudes por parte de consumidores mal-intencionados – fato já identificado em alguns casos. O Judiciário, embora não seja seu papel, poderia mediar a adoção dessas medidas”, finaliza.